Jurisprudência sobre
imunidade penal material

951 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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952 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, CIRCUNSTANCIADOS POR TEREM SIDO COMETIDOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SACO, COMARCA DE MAGÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SUSTENTANDO QUE ¿A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA DO AGENTE QUE SOLICITA DROGAS DENTRO DO PRESÍDIO, SEM A EFETIVA ENTREGA PELO VISITANTE, É ATÍPICA¿ OU, AINDA, POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, CONSIDERANDO QUE ¿TAL ATITUDE SE DEU SOMENTE POR TEMER PELA SUA VIDA, UMA VEZ QUE ESTAVA COM DÍVIDAS DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL, E QUE EM RAZÃO DISSO, NÃO TERIA OUTRA SAÍDA SENÃO AGIR COMO LHE ORDENARAM OU PAGAR COM A PRÓPRIA VIDA¿ OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE, TENDO EM VISTA QUE INIDÔNEA A EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE, DE SOLICITAR À SUA EX-COMPANHEIRA QUE LHE TROUXESSE MATERIAL ENTORPECENTE DURANTE A VISITA QUE ESTA, DAIANE, LHE FARIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE ELE SE ENCONTRAVA CUSTODIADO, CONFORME TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELAS AGENTES PENITENCIÁRIAS, VITORIA ROSANGELA E MARCIA FATIMA, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE O EXPEDIENTE REALIZADO NO SETOR DE VISITAÇÃO DO PRESÍDIO ROMEIRO NETO, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA UMA VISITANTE, AQUELA PRIMEIRO MENCIONADA, A QUAL DEMONSTROU SINAIS DE APREENSÃO NA FILA DE INSPEÇÃO E, LOGO APÓS OS QUESTIONAMENTOS REALIZADOS PELAS POLICIAIS PENAIS, VEIO A ADMITIR QUE, DE FATO, TRAZIA CONSIGO, NO INTERIOR DE SUA VAGINA, MATERIAL ENTORPECENTE QUE LHE FORA SOLICITADO PELO IMPLICADO, E SEGUNDO RECENTE, PORÉM REITERADO, ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, A PARTIR DO QUAL CONSIDERA TAL COMPORTAMENTO COMO CONFIGURADOR DE MERO ATO PREPARATÓRIO E, PORTANTO, INÁBIL À DEFLAGRAÇÃO DO CORRESPONDENTE ITER CRIMINIS (S.T.J. -

AgRg no AREsp 2367252 / SE, Ministro RIBEIRO DANTAS Quinta Turma, DJe 12/09/2023; AgRg no AREsp 2367252 / SE, Ministro RIBEIRO DANTAS Quinta Turma, DJe 12/09/2023 e AgRg no AREsp 2198092 / MG, Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 23/03/2023) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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954 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra cumprindo pena de 7 anos, 11 meses e 20 dias por roubo majorado e receptação. Pedido de livramento condicional feito em 25/02/2024, com exame criminológico requisitado em 16/09/2024, ainda não realizado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a impetração de habeas corpus em matéria de execução penal e se há excesso de prazo na realização do exame criminológico, necessário para a análise do pedido de livramento condicional do paciente. III. Razões de Decidir. 3. Via inadequada. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. 4. Ilegalidade constatada de ofício. O exame criminológico foi requisitado quase 5 meses após a juntada do boletim informativo e atestado de conduta carcerária, configurando mora estatal. 5. Não há previsão para a realização do exame criminológico, pois a unidade prisional informou a falta de equipe para tanto, o que justifica a concessão de habeas corpus de ofício devido ao excesso de prazo. IV. Dispositivo e Tese. 6. Não conhecimento do habeas corpus impetrado, mas concessão da ordem de ofício para que o juízo de origem aprecie o pedido de livramento condicional em até 5 dias, dispensando o exame criminológico. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso de agravo de execução. 2. Excesso de prazo na realização de exame criminológico justifica concessão de habeas corpus de ofício. 3. Pedido de livramento condicional deve ser analisado sem exame criminológico devido à mora estatal. Legislação Citada: CPP, art. 647-A e CPP, art. 654, § 2º... (Continua)

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955 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso Defensivo buscando o reconhecimento de atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Arguição de erro de tipo. Inviabilidade. Réu admitiu que subtraiu os fios de cobre da fábrica de cerâmica e os colocou em um saco, vendendo-os ao proprietário de uma empresa de reciclagem. Produto da subtração não seria descartado pelo ofendido. Autoria e materialidade demonstradas. Versão apresentada pelo proprietário da empresa vítima e pela testemunha policial em harmonia com o conjunto probatório produzido, notadamente pela confissão espontânea do apelante. Condenação preservada.

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956 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos fiscais. Comprovação. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

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957 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS LABORATIVAS EXERCIDAS INTRAMUROS POR APENADOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Trata-se de Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e o Juízo Fazendário, diante de ação de cobrança ajuizada por ex-apenados contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini, visando ao pagamento de valores devidos por atividades laborativas exercidas durante o cumprimento de pena em unidade prisional. O Juízo Fazendário extinguiu a ação, ao passo que a Vara de Execuções Penais se declarou incompetente para processar a demanda. ... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

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959 - STJ. Roubo qualificado (hipótese). Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia (pedido prejudicado). Prisão preventiva (requisitos). Danos material e psicológico advindos do delito; medo e intranquilidade à comunidade ordeira; desassossego social (meras suposições). Preservação do prestígio e segurança da atividade jurisdicional (circunstância abstrata). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso ordinário em habeas corpus (provimento).

«1. «É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014). ... (Continua)

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960 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a necessidade de degravação das razões de decidir. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008.

«... Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/02/2017, quando tentou subtrair em um condomínio residencial uma bicicleta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Homologado o flagrante, foi-lhe concedida a liberdade provisória. ... (Continua)

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961 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, receptação e roubo majorado. Nulidade da prova. Aparelho celular. Apreensão em revista realizada nas celas de estabelecimento prisional. Acesso aos dados. Ausência de autorização judicial. Desbloqueio por senha fornecida pelo reeducando. Mitigação da intimidade e privacidade. Excepcionalidade da administração penitenciária. Segurança pública, disciplina prisional e preservação da ordem jurídica. Possibilidade. Dosimetria. Penas-bases desproporcionalidade. Falta de interesse. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva não configurados. Dilação probatória. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 129, § 13º E LEI 11.340/2006, art. 24-A, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) REDUÇÃO DAS PENAS AO PATAMAR MÍNIMO; 2) ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

A prova é segura no sentido de que, em 13/02/2024, o recorrente descumpriu decisão judicial que deferiu, dentre outras medidas, a proibição de contato e aproximação de sua ex-companheira, proferida nos autos do processo 0001049-10.2024.8.19.0203. Também, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física da mesma, mediante chutes e socos no rosto e no corpo, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. A materialidade dos crimes se encontra devidamente comprovada por meio do registro de ocorrência, do laudo de exame de lesão corporal, bem como pelas declarações prestadas em sede policial e em juízo. Quanto à autoria, esta também restou evidenciada diante dos relatos firmes e harmônicos da vítima, corroborados pelo laudo pericial, dando conta de lesões compatíveis com os fatos narrados. É consabido que, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando firme e coerente, se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, mormente quando ratificada pelos demais elementos de prova, como ocorreu no caso em tela. Por outro lado, as supostas «novas provas juntadas pela defesa em suas razões recursais, após a prolação da sentença, são absolutamente intempestivas e demostram tão somente uma tentativa de desqualificar a vítima, cujas declarações relativas aos fatos de que tratam estes autos, repita-se, apresentam-se firmes, coerentes e harmônicas com os demais elementos de prova. Condenação que se mantém. No plano da resposta penal, há que se fazer alguns reparos. Na 1ª fase dosimétrica, as motivações contidas na sentença, que levaram ao recrudescimento das penas, não se mostram idôneas. Frise-se, inicialmente que, «ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, IX, da CF/88 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021) (grifo nosso). Nesse passo, afasta-se a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente, porquanto baseadas nos inúmeros inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado ou mesmo arquivados constantes da FAC, que sequer se prestaram à configuração de maus antecedentes. Nos termos da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais, ou mesmo ações penais em curso, não podem ser considerados para agravar a reprimenda, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência. Penas básicas que devem volver ao mínimo. Na 2ª fase dosimétrica, no tocante à agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, correto seu reconhecimento para o crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, com exaspero da reprimenda em 1/6. A jurisprudência pacificada no STJ é no sentido de que «a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). Em relação ao crime de lesão corporal, contudo, a referida agravante deve ser afastada, pois a circunstância de o crime ter sido praticado no âmbito da violência doméstica já se identifica com a circunstância elementar do tipo penal qualificado previsto no CP, art. 129, § 13, não podendo ser utilizada cumulativamente, sob pena de ocorrência de bis in idem. Relativamente ao reconhecimento da agravante da reincidência, analisando detidamente a FAC do apelante (index 168) e seus esclarecimentos (index 194), não há como afirmar ser ele reincidente. Inexiste informação de trânsito em julgado em relação à anotação de fl. 185, utilizada para esse fim, sendo certo que o julgador de 1º grau deixou consignado na sentença que a aferição do trânsito em julgado se deu por «consulta no próprio sistema, sem certificação nos autos e sem que as partes pudessem se manifestar a respeito de tal informação, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual tal agravante deve ser excluída. Na 3ª fase, inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem sopesadas. Diante do redimensionamento das penas e do afastamento da reincidência, abranda-se o regime para o aberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, «c, do CP e a Súmula 440/STJ. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, conforme dispõe a Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". De outro talho, presentes os requisitos do CP, art. 77, aplica-se o sursis da pena, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) no primeiro ano do prazo, prestação de serviços à comunidade em instituição a ser designada pelo juízo da execução, à razão de 7 horas semanais; b) proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) participação em pelo menos 10 sessões de grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica. Tendo em vista as alterações realizadas na resposta penal, há que se expedir alvará de soltura em favor do recorrente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Recomendação 62/cnj. Assistência médica prestada e ausência de contaminados pela covid-19 no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (HC 567.408/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/3/2020). ... (Continua)

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964 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Violação. Não ocorrência. Saída antecipada ou prisão domiciliar. Impossibilidade na hipótese. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, «a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS (REsp 1.710.674/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 3/9/2018). Dessa forma, antes de eventual deferimento de prisão domiciliar, faz-se necessário seguir as providências indicadas no RE 641.320; «eventual divergência quanto às condições estruturais de unidade prisional pressupõe o reexame da matéria fática e não comporta resolução na via estreita do habeas corpus (HC 499.415/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 22/3/2019). ... (Continua)

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965 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em unidade prisional. Revista íntima. Legalidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, havendo fundada suspeita de que o visitante do presídio esteja portando drogas, armas, telefones ou outros objetos proibidos, é possível a revista íntima que, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos ditames legais, sem qualquer procedimento invasivo (AgRg no REsp 1.686.767/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos do art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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967 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação a pena substituída por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Superveniência de nova condenação. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente imposta. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Vínculo subjetivo. Ausência. Desconstituição do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela existência do concurso material de delitos, salientando que as condutas imputadas se deram mediante desígnios autônomos, circunstância a afastar o vínculo subjetivo entre as ações criminosas, e assim a forma continuada delitiva. Consignou ainda que as ações criminosas se deram de modo distinto. ... (Continua)

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969 - TJDF. Penal. Processual penal. Denúncia oferecida após recusa do autor do fato em obter transação penal ou suspensão condicional do processo. Crime de ameaça (CP, art. 147). Dolo específico que se caracteriza pela vontade de causar medo à vítima. Palavras dirigidas à vítima, com nítido interesse de incutir mal injusto e grave. Recurso improvido. Sentença mantida.

«1 - A ameaça que configura o tipo penal do CP, art. 147 contém uma promessa de mal injusto e grave. O dolo específico desse crime se caracteriza pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente. ... (Continua)

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970 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. arts. 129, § 9º E 146, CAPUT E § 2º, AMBOS DO CÓD. PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E SIMILARES APÓS AS 23:00 HORAS, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO E A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Parquet e pelo réu Saulo Samuel Lisboa de Souza, este representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o réu nomeado, por infração aos arts. 129, § 9º e 146, caput e § 2º, ambos do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, à pena final de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime de cumprimento aberto, condenando-o ainda, ao pagamento das despesas processuais. A pena privativa de liberdade foi suspensa, nos termos do art. 77, do Estatuto Repressivo, pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)

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971 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Regime fechado. Condenado por estupro de vulnerável. Grupo de risco. Assistência à saúde no estabelecimento penal. Inexistência de disseminação do vírus no local. Desnecessidade de medidas excepcionais. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. ... (Continua)

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972 - STF. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto praticada por militar em ambiente militar. Art. 240, c/c CPM, art. 30, II. Extinção prematura da ação penal. Ausência de dolo. Questão a ser decidida pelo Juiz natural da causa. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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973 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - REJEIÇÃO - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA - ALTERAÇÃO - DESCABIMENTO - ATENUANTE DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO PENAL E JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

cassação do veredicto por notoriamente contrário à prova dos autos somente é possível quando a versão acatada não pode ser extraída dos elementos de prova constantes do feito, sob pena de ofensa à soberania dos jurados, constitucionalmente assegurada. ... (Continua)

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974 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade pela via eleita.

1 - Consignou a instância de origem que ficou evidenciada a unidade de desígnios entre o agravante e sua visitante, que tentou ingressar no estabelecimento prisional portando entorpecente destinado a ele. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionatos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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978 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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982 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (355g de maconha) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta reveladora da periculosidade do recorrente. Recurso desprovido.

«1 - No caso - em que ocorreu a apreensão de material bélico de uso restrito (4 estojos de munições, deflagrados, de calibe 7,62 e 1 carregador calibre 7,62), mais 355g (trezentos e cinquenta e cinco gramas) de maconha com balança de precisão, além de elementos indicativos que o material entorpecente seria adquirido em uma comunidade conflagrada e dominada por facção criminosa - mostra-se válida a prisão preventiva para o acautelamento da coletividade (ordem pública), dado que a gravidade da conjuntura fática revela a periculosidade do Recorrente, em juízo de cautelaridade. ... (Continua)

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983 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Unificação de penas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Diversidade de tempo, local e modo de execução. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita.

«1. In casu, o Tribunal de origem denegou a ordem impetrada, mantendo a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pleito de unificação de penas formulado pela ora recorrente, por não reconhecer a continuidade delitiva. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Alegação de violação do CPP, art. 564. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Legalidade. Continuidade delitiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime de pena. Semiaberto. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento do CPP, art. 564, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... (Continua)

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985 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Cláusula de tolerância. Validade. Limite de 180 dias corridos. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Dever de informação.

«1 - Sob a égide do CPC/1973, era firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ.(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

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986 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO FORMAL COM POSSE DE PETRECHOS E TRÁFICO EQUIPARADO (POSSE DE MATÉRIA-PRIMA). CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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987 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com julgamento do agravo regimental. 2) requisição de captação ambiental em estabelecimento prisional pela autoridade administrativa. Iniciativa amparada no poder disciplinar. 3) direito líquido e certo de encontros reservados entre presos e advogados. Mitigação. Monitoramento justificado. 4) ofensa ao princípio da impessoalidade administrativa. Supressão de instância. 5) agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Pedido de incidência da continuidade delitiva. Não cabimento. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal n ão evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

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989 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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990 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo estudo à distância. Comprovação das horas estudadas. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte tem entendido que a remição de pena em virtude de estudo à distância demanda, entre outros requisitos previstos na LEP, na Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução 391, de 2021: (a) comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da LEP, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais; e (b) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional.... (Continua)

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991 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... (Continua)

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993 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Permanência do preso em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar. Inexistência de direito absoluto. Suposta impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, senda Medida de caráter excepcional. ... (Continua)

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994 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade das provas colhidas no curso das investigações. Sigilo telefônico. Investigações policiais. Autos remetidos ao STF tão logo constatada a prerrogativa de foro do investigado. Modificação das conclusões do tribunal de origem. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redimensionamento da pena-base. Possibilidade. Fundamentação inidônea.

«I - Quanto à alegação de nulidade das provas colhidas no curso das investigações, o Tribunal de origem consignou, de forma explícita, que não houve qualquer afronta às garantias e imunidades parlamentares do recorrente, porquanto tão logo constatado se tratar de parlamentar, os autos foram remetidos incontinenti ao col. Supremo Tribunal Federal. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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995 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Vetores interpretativos. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Inexpressividade da lesão jurídica. Ré primária e com bons antecedentes. Recurso ordinário provido.

«I - Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser observados os seguintes vetores interpretativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Violação do CPP, art. 619. Não configurado. Dolo. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Crime instantâneo de efeitos permanentes e erro de proibição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Confissão. Pena fixado no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Reincidência. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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998 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI DE DROGAS E art. 121, §2º, VII, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. ESPECIAL RELEVÂNCIA. MENOR APREENDIDO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, 01 PISTOLA E 01 RÁDIO COMUNICADOR. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE O ADOLESCENTE, OS IMPUTÁVEIS JOÃO E CARLOS E INTEGRANTES DA FACÇÃO ¿COMANDO VERMELHO¿. COMPROVADO. ANIMUS NECANDI. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO. INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MENOR QUE APRESENTA RESISTÊNCIA AO CONVÍVIO FAMILIAR.

(i) TRÁFICO DE DROGAS ¿ A autoria e a materialidade, bem como a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares Jairo e Gabriel, frisando-se que foi arrecadado na posse do adolescente: (i) 120 ml (cento e vinte mililitros) de Cloreto de Metileno, em doze frascos de vidro transparente com tampa vermelha; (ii) 119g (cento e dezenove gramas) de Cannabis Sativa L. maconha, distribuídas em cinquenta e uma embalagens do tipo tabletes envoltos em filme plástico transparente; (iii) 200g (duzentas gramas) de cocaína, na forma de pó, acondicionados em setenta e dois pinos plásticos do tipo eppendorff; (iv) 47g (quarenta e sete gramas) de cocaína, na forma de ¿CRACK¿, distribuídas em 65 (sessenta e cinco) embalagens plásticas fechadas por grampo metálico, 01 (um) rádio comunicador e 02 (duas) armas de fogo, o que afasta o pleito de improcedência da representação calcada na fragilidade probatória. (ii) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: A prova carreada aos autos, aliada às circunstâncias da prisão, apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o adolescente, os imputáveis João e Carlos, e/ou terceiras pessoas não identificadas pertencentes à organização criminosa ¿Comando Vermelho¿, a fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, na Comunidade da ¿Tijuquinha¿, mantendo-se a procedência da representação. (iii) HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Configurada a prática do ato análogo ao crime previsto no CP, art. 121, em sendo firme e seguro o conjunto probatório, destacando-se, novamente, o relato dos agentes Jairo e Gabriel, que foram corroboradas pelo restante do conjunto probatório, restando demonstrado, de forma inconteste, o animus necandi na conduta do menor, sendo de bom alvitre consignar que, acerca da qualificadora da prática do homicídio contra policiais militares no exercício da função -, dúvidas não restam de sua incidência pois cometidos em desfavor de agentes da lei no exercício de suas funções. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ¿ A Lei 8.069/1990 traça as regras gerais sobre as medidas socioeducativas em seus arts. 112 a 114, sendo cediço que não há previsão no E.C.A. do preceito secundário (sanção) para cada violação do preceito primário (tipo incriminador), porque não se busca retribuir com o mal da pena o mal realizado pelo agente, devendo ser relevado, ainda, que as medidas socioeducativas possuem caráter sancionador, além de obedecer ao critério da proporcionalidade, não podendo contribuir para incutir no adolescente infrator a consciência da impunidade pois, do contrário, em nada contribuirá para a formação da sua consciência acerca da ilicitude do ato se não for preservado o caráter retributivo a ela inerente, cumprindo, ainda, ser analisada a necessidade de se afastar o adolescente das influências que o levaram a se envolver com atos infracionais. E, avaliando-se que: (i) conta da Folha de Antecedentes Infracionais do menor (item 190), outras passagens pelo sistema socioeducativo, também, pelo envolvimento com o tráfico de drogas e (ii) o recorrente não comprovou que estivesse matriculado em instituição de ensino, sendo demonstrado, ainda, que Lucas apresentava resistência ao convívio familiar, conserva-se a medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

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999 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 147, DO CÓD. PENAL. RECURSO MINISTERIAL, PLEITEANDO, A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA MÁ CONDUTA SOCIAL E POSSUIR O RÉU A PERSONALIDADE DESVIRTUADA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SEJA O ACUSADO CONDENADO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR MÍNIMO DE 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS À VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Parquet, contra a sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, que condenou o réu Luiz Carlos Ramos Barboza, sendo este representado por órgão da Defensoria Pública, pela prática do crime capitulado no art. 147, caput, do Cód. Penal, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês de detenção em regime prisional aberto, condenando-o ao pagamento das custas forenses, e deixando de condená-lo ao pagamento de indenização à vítima porque não evidenciado o prejuízo material. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma sanção restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 01 (um) mês. ... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART. 155, § 4º, II, DO CP - RECURSOS DA DEFESA E MINISTERIAL.

prejuízo causado à vítima não é insignificante, pois supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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