(DOC. VP 512.6436.2305.3800)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

Caso em Exame Marco Santana de Souza foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de onze dias-multa por infração aa Lei 10.826/03, art. 12, sendo absolvido das demais imputações. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu recorreu, alegando prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, pleiteando correções na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão e

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