(DOC. VP 298.0739.5677.2276)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART. 155, § 4º, II, DO CP - RECURSOS DA DEFESA E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - O

prejuízo causado à vítima não é insignificante, pois supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO CP, art. 155, § 2º - IMPOSSIBILIDADE - A ação delituosa perpetrada pelo acusado causou grande transtorno à vítima, pois ao romper o sistema de encanamento para subtrair os registros de água, houve inundação da residência, inclusive pelos conduítes onde passam os fios de energia elétrica, além de ac

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