Jurisprudência sobre
imunidade fiscal
+ de 3.609 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. CDHU. Alegação de imunidade recíproca. Irresignação da executada. Não acolhimento. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF/88, art. 150, VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF/88, art. 150, VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF/88, art. 150, VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF/88, art. 150, VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA - IMÓVEL ALUGADO - A
imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «b deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Ainda que o imóvel esteja locado a terceiros, estará abarcado pela imunidade, a teor do enunciado da Súmula Vinculante 52/STFC. Supremo Tribunal Federal - Entendimento que se estende às entidades religiosas - Presunção relativa de que a renda auferida com os aluguéis seja destinada às atividades essenciais da entidade - Município que não comprovou destinação diversa - Inaplicabilidade do CTN, art. 14 aos templos de qualquer culto - Prescindibilidade de pedido administrativo prévio - Imunidade reconhecida - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 150, VI,
¿a¿, E §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 115, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E NO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 5.261/11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescindibilidade de prova. Cerceamento de defesa. Imunidade. Requisitos para gozo do benefício fiscal. Súmula 7/STJ. Execução fiscal contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescindibilidade de prova. Cerceamento de defesa. Imunidade. Requisitos para gozo do benefício fiscal. Súmula 7/STJ. Execução fiscal contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e limpeza pública e taxa de iluminação pública. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta em matéria tributária.
«1. O Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição do Estado em matéria tributária. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa relativa a débito do Imposto Territorial Urbano e Predial (IPTU) do exercício de 2001. Sobreveio a r. sentença de improcedência. Sem condenação improcedência ao pagamento de honorários advocatícios em razão do encargo legal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU referente aos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do art. 150, VI, «a, da CF/88- Decisão que não se sustenta - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - No mérito, cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-SP ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Decisão reformada para o fim de afastar a imunidade recíproca, com o prosseguimento da execução fiscal também contra a coexecutada COHAB-SP - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente no pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas, esclarecendo as razões pelas quais entendeu preclusa a oportunidade de impugnação aos cálculos no que se refere às contribuições previdenciárias. Verifica-se, assim, que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE FISCAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia relativa à preclusão da impugnação dos cálculos de liquidação não se reveste de cunho constitucional, porquanto prevista no art. 879, § 2º e 3º, da CLT. Assim, a violação constitucional, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Associação de caráter beneficente. Imunidade relativa ao ICMS e creditamento do tributo. Descabimento. Garantia constitucional diz respeito exclusivamente às finalidades essenciais da instituição. Não há afronta à imunidade tributária, quando na posição de consumidora final, vez que, do contribuinte de direito, o ônus fiscal. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Declaração pela autoridade administrativa fiscal posterior à decisão judicial transitada em julgado que afastou a imunidade por não preencher os requisitos legais. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não se admitir que a decisão administrativa sobreponha-se a res judicata. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal de IPTU/TLC em que a recorrente sustenta, dentre outros argumentos, ser imune ao IPTU. Opostos Embargos à Execução, estes foram acolhidos em parte, apenas para afastar a TLC, subsistindo, entretanto, o débito de IPTU, uma vez não comprovada a imunidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que alegada a imunidade tributária da executada. Insurgência da Excipiente. Pretensão à reforma. Prevalência nesta C. Câmara de Direito Público do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Município de Candido Mota - COHAB - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para rejeitar os embargos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - A Primeira Turma desta Corte, ao afastar a aplicação da Súmula 392/STJ em caso similar ao dos autos, entendeu pela possibilidade de se redirecionar a execução fiscal para cobrança de IPTU à sucessora da RFFSA, sem a necessidade de substituição da CDA, uma vez que a responsabilidade da União não está relacionada com o surgimento da obrigação tributária, mas com o seu inadimplemento. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. ISS. Imunidade tributária. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a jurisprudência do STF entende que a imunidade tributária de que trata o CF/88, art. 150, VI, «a abrange os serviços postais objeto do monopólio estatal. Entretanto, quanto aos serviços prestados pela ECT decorrentes de exploração de atividade econômica, como a comercialização de títulos de capitalização (Telesena e Papatudo), há incidência de ISS, uma vez que a prestação desses serviços não se enquadra nas atividades tipicamente estatais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição do título executivo. Extinção da execução fiscal. Imunidade tributária recíproca. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que Elevações Portuárias S/A. pleiteia a desconstituição do título executivo e a extinção da execução fiscal em decorrência da imunidade tributária recíproca conferida ao imóvel, cuja titularidade é da União, e sobre o qual a embargante possui a mera detenção por arrendamento firmado com a CODESP. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na divergência não comprovada e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes a não comprovação da divergência e à ausência de similitude fática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJMG. Imunidade tributária. Sociedade de economia mista. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cemig. IPTU e ccsip. Preliminares. Nulidade do título executivo. Ausência. Suspensão do feito. Não cabimento. Mérito. Imunidade tributária recíproca. Ausência. Cobrança unificada dos tributos. Previsão legal. Sentença mantida
«- Não há que se falar em nulidade do título executivo, estando os valores executados a título de IPTU, TSU e CCSIP discriminados nas CDAs que embasam a execução, restando, pois, atendidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2, § 5º, da LEF (Lei 6.830/80) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que alegada a imunidade tributária da executada. Insurgência da Excipiente. Pretensão à reforma. Prevalência nesta C. Câmara de Direito Público do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, «C DA CF/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
Trata-se originariamente de embargos à execução fiscal julgados procedentes por reconhecer a imunidade tributária conferida a entidade de assistência social sem fins lucrativos. Com efeito, o CF/88, art. 150, VI, «c, assim como o CTN, art. 9º dispõem acerca da vedação de qualquer ente público instituir tributos sobre estas entidades. Da análise dos autos, verifica-se o enquadramento da embargante em tal qualificação, bem como o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14 para a concessão da imunidade tributária. Conclusão semelhante adotada por outros Juízos. Prova em contrário que caberia ao Município Tributante, segundo entendimento do Eg. STJ. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Imunidade Tributária - Entidade Religiosa - Pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal indeferido.
A irresignação da agravante deve ser acolhida. Preenchidos os requisitos para a concessão do efeito almejado: execução garantida e alegação de imunidade tributária com base no CF/88, art. 150, VI, «b. Imóvel destinado a atividades essenciais da entidade religiosa, sendo plausível o direito arguido. Risco de dano irreparável presente em virtude de eventual prosseguimento da execução. Decisão reformada. Recurso provido para suspender-se a execução fiscal até o julgamento dos embargos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Natureza constitucional da controvérsia. Provimento negado.
1 - A Corte a quo, ao julgar a questão da imunidade tributária recíproca, embasou seu entendimento em preceito de natureza eminentemente constitucional, precisamente na interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, bem como no CF/88, art. 150, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, consoante dispõe o CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF/88, art. 150, VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Caracterização. Efeitos modificativos. Desnecessidade. (tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Imunidade recíproca. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Matéria constitucional.)
1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que, conquanto o provimento final deva ser mantida, a questão que se discute nos autos não diz respeito à imunidade recíproca, mas a monopólio estatal e sua incidência sobre faturas de energia elétrica, de modo que o acórdão, na forma como ementado, contém erro material a ser sanado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Procedência do pedido. Imunidade afastada. Restabelecimento do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a imunidade e restabelecer os lançamentos fiscais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de similitude fática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Cemig. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais. interpretação do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal. , sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Cemig. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais. interpretação do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal. , sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Cemig. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais. interpretação do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal. , sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Execução fiscal. Imunidade. Fazenda municipal contra fazenda estadual. Rito da Lei 6830/80. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 730. Adaptação dos ritos. Economia processual. Necessidade. Multa administrativa por violação das posturas municipais. Autarquia. Responsabilidade pelo pagamento. Imunidade recíproca não caracterizada. Inaplicabilidade do CF/88, art. 150, VI, «a e § 2º. Embargos improcedentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção da execução fiscal, contra a executada, com fundamento na imunidade recíproca do art. 150, VI, «a, da CF/88- Insurgência da Municipalidade - Cabimento Decisão que não se sustenta - Inadequação à hipótese constitucional - Cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122) - Desnecessidade - Precedentes deste E. Tribunal - Feito que deve prosseguir - Recurso que merece ser acolhido - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Precedentes - Recurso de apelação do Município de Carapicuíba provido para o fim de afastar a imunidade recíproca reconhecida, com anulação da r. sentença para prosseguimento da execução fiscal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em dezembro de 2011, era de R$ 186.562,10 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Em sede de sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos da União e extinguiu a execução fiscal, consignando que a Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) era imune ao pagamento de IPTU, imunidade esta transferida à União. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar tal imunidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Iptu e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Franco da Rocha. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a, §2º, da CF/88. Acolhimento. Insurgência do município exequente. Imunidade tributária. Natureza jurídica de sociedade de economia mista que não exerce serviço público essencial em regime de exclusividade. Incidência do óbice previsto no § 2º do art. 173 da CF. Imunidade tributária inexistente. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção Lixo Domiciliar do exercício de 2008. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada imunidade tributária recíproca. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, devendo ser mantido o decisum que aplicou o enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Certificado. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte afirma que «é imperiosa a demonstração, por parte do executado, a cada ano em que pleiteia o reconhecimento da imunidade, de que preenche os requisitos do CTN, art. 14 (fl. 100, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2018 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, reconhecendo imunidade recíproca. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais e próprios do Estado - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação do art. 150, VI, «a, §§ 2º e 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Embargos à execução fiscal. Imunidade recíproca. Ônus da prova pertencente à municipalidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. O STJ possui entendimento firmado em sentido contrário à tese defendida pela municipalidade de que incumbiria ao embargante que postula a extinção da execução fiscal o ônus de demostrar que estariam cumpridos os requisitos técnicos necessários à concessão da imunidade tributária constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJMG. Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Extensão aos imóveis vagos e alugados pela instituição religiosa. Requisitos do CTN, art. 14. Observância. Embargos julgados procedentes. Sentença confirmada em reexame necessário, conhecido de ofício. Recurso voluntário prejudicado
«- Nos termos do disposto no § 4º do CF/88, art. 150, a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto (arts. 150, VI, b, da CF/88; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, abrangendo também o patrimônio pertencente à instituição, além de suas rendas e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. E, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária é extensiva aos imóveis vagos ou alugados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento quando a exigibilidade estava suspensa em razão de depósito efetuado em pleito de reconhecimento à imunidade. Inadmissibilidade. CTN, art. 151. Execução extinta. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ITBI - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IMÓVEL VAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I -Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação de embargos à execução fiscal, em que não foi reconhecida a imunidade tributária da entidade religiosa em relação ao ITBI lançado sobre o imóvel não edificado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno da união desprovido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF/88, art. 150, VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.605.180/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; REsp. 1.601.032/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.9.2016 . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJMG. Imunidade tributária recíproca. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. IPTU e ccip. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime de monopólio. Imunidade tributária recíproca. Reconhecimento. Precedentes STF. Contribuição para custeio da iluminação pública. Ec. 39/02. Constitucionalidade da exação. Instituição de novo tipo tributário pelo constituinte derivado. Possibilidade
«- O STF reconheceu a possibilidade de estender a imunidade do art. 150, VI, § 4º, CR/88 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que sejam delegatárias de serviço público em regime de monopólio, possuam capital predominantemente estatal, não tenham finalidade predominantemente lucrativa e que o benefício tributário não provoque distorções concorrenciais (RE 253472, Relator p/ acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 25.08.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCDL. EXERCÍCIOS 2017 A 2019. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SEM FINS LUCRATIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO MUNICIPAL DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro, visando a reforma do capítulo da sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, a qual reconheceu a ausência das condições de procedibilidade do título fiscal relativo ao IPTU, fulcrada na presença dos requisitos legais afetos à imunidade incidente sobre os imóveis tributados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote