(DOC. VP 146.8983.5005.9600)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento quando a exigibilidade estava suspensa em razão de depósito efetuado em pleito de reconhecimento à imunidade. Inadmissibilidade. CTN, art. 151. Execução extinta. Recurso provido.

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