(DOC. VP 140.9102.8001.8700)

STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescindibilidade de prova. Cerceamento de defesa. Imunidade. Requisitos para gozo do benefício fiscal. Súmula 7/STJ. Execução fiscal contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Inviável a revisão de julgado quanto à prescindibilidade da prova e o cerceamento de defesa quando demanda inafastável incursão na seara fática dos autos, providência vedada na via estreita do especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A recorrente alega violação ao CTN, art. 14, aduzind

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