(DOC. VP 187.9248.6876.1478)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 150, VI,

¿a¿, E §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 115, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E NO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 5.261/11. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote