(DOC. VP 210.8200.9783.0119)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. ISS. Imunidade tributária. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a jurisprudência do STF entende que a imunidade tributária de que trata o CF/88, art. 150, VI, «a» abrange os serviços postais objeto do monopólio estatal. Entretanto, quanto aos serviços prestados pela ECT decorrentes de exploração de atividade econômica, como a comercialização de títulos de capitalização (Telesena e Papatudo), há incidência de ISS, uma vez que a prestação desses serviços não se enquadra nas atividades tip

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