Jurisprudência sobre
imparcialidade do juri

101 - STJ. Habeas corpus. Desvirtuamento. writ substitutivo de precedentes. Recurso especial. Desaforamento. Impossibilidade. Ausência de elementos concretos sobre a parcialidade dos jurados. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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102 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio no trânsito, embriaguez ao dirigir veículo automotor e velocidade excessiva perto de local com expressiva concentração de pessoas. Pedido de desaforamento julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Requisitos do desaforamento. Ausência. Colegiado de origem obstou a alteração. Entendimento outro. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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103 - TJRJ. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

Requerido denunciado e pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, c/c §6º, na forma do art. 29, todos do CP. Recorrido é pessoa bastante conhecida na localidade por seu suposto envolvimento em outros assassinatos na localidade e ser integrante de organização criminosa conhecida como «milícia, desempenhando função de comando, o que poderia afetar a isenção do Júri. Pleito de desaforamento que se acolhe. A situação fática aponta para a necessidade de deslocar a competência do julgamento, conforme prevê o CPP, art. 427, diante da fundada suspeita sobre a imparcialidade do Júri. Consta dos autos, que o recorrido era conhecido por conceder empréstimos financeiros por cobranças de juros e vender cestas básicas, exercendo influência no comércio da localidade. Destaque-se, ainda, que o crime teria sido praticado pois a vítima, estaria supostamente envolvida com infrações criminais, sendo morta com o intuito de demonstrar força e poder, promovendo uma espécie de «limpeza social". Segundo a ótica do Juízo a quo, há fundadas dúvidas sobre a imparcialidade do corpo de jurados para o presente julgamento. A opinião do Magistrado de primeiro grau possui grande relevância e deve ser levada em conta na decisão de desaforamento. Nesse sentido, precedente do STJ. Demonstrados os pressupostos legais nos termos narrados pelo Ministério Público, aliados às informações contidas no presente incidente, a sessão plenária deve ser realizada em comarca fora da região judiciária originária, haja vista a justificável dúvida sobre a parcialidade dos jurados. Por força do CPP, art. 427, a realização da Sessão Plenária deve ocorrer em um dos Tribunais do Júri de Comarca da Capital, que oferece melhores condições para a realização do julgamento, de modo a assegurar a formação do livre convencimento do Conselho de Sentença. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO, para determinar o desaforamento do julgamento do Requerido, que tramita no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Maricá, para um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital. Oficie-se ao Juízo de origem para cumprir com urgência o presente Acórdão.... (Continua)

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104 - STJ. Habeas corpus. Júri. Requisitos do desaforamento. Ausência. Inocorrência de risco ao julgamento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na intimação da pauta de julgamento. Ausência não configurada. Existência de publicação em tempo hábil. Inexistência de nulidade. Desaforamento. Excesso de serviço e demora da instrução. Inocorrência. Réu foragido. Júri aguardando o seu recolhimento para acontecer. Não configuração da hipótese do CPP, art. 428.

«1. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade do Conselho de Sentença, o que não ocorreu no caso, conforme o salientado pelo Colegiado estadual, que não vislumbrou o comprometimento do resultado do veredicto, mesmo tendo a magistrada de primeiro grau manifestado em favor da modificação. ... (Continua)

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105 - TJRJ. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRESOS E PRONUNCIADOS PELOS CRIMES DOS arts. 121, §2º, S I

e IV, E 211, AMBOS C/C ARTIGO 29, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CP. DÚVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. 1. Somente em hipóteses excepcionais, previstas expressamente em lei, e com base em fatos comprovados nos autos, justifica-se o deferimento do pedido de desaforamento para outra Comarca do julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri. 2. In casu, o douto magistrado de piso se manifestou favoravelmente ao requerimento ministerial, destacando que os recorridos são suspeitos de integrarem a milícia armada, denominada ¿Caçadores de Gansos¿, que atua no município de Queimados, tendo perpetrado crimes que causaram grande repercussão na Comarca. Destacou-se, ainda, que o grupo possuía um perfil falso na rede social ¿Facebook¿ que contava aproximadamente 4000 seguidores e/ou simpatizantes, fato amplamente divulgado na mídia, sendo certo que em decorrência de tais fatos, o Município foi apontado como o mais violento do país, comprometendo assim a parcialidade dos jurados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a manifestação do juiz é considerada de especial relevância para aferir-se a necessidade do desaforamento, sobretudo em casos como o presente, em que a própria autoridade judiciária que preside a causa reconhece tal necessidade, pois ela, juntamente com o Promotor da Comarca, ora requerente, é quem detém a relação direta com a sociedade de onde é formado o Corpo de Jurados, sendo apto a informar a realidade concreta da repercussão do delito na Comarca. 4. O CPP, art. 427 autoriza o desaforamento quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri a demandar a quebra da regra geral de competência em razão do lugar, como demonstrado na espécie. 5. Não obstante e, bem ao contrário do que pretendem as defesas dos réus Adriano e Carlos Luciano, considerando a repercussão do caso, não deve ser acolhido o pleito de desaforamento do julgamento para a Comarca de Nova Iguaçu, pois este poderá ser influenciado pela proximidade entre os dois Municípios contíguos. Desaforamento acolhido.... (Continua)

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106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Manutenção da custódia na sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Inexistência. Representação do juízo pelo desaforamento. Necessidade de garantir a imparcialidade dos jurados. Pleito justificado. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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107 - TJPE. Penal e processo penal. Desaforamento. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

«1. O pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público teve por base essencialmente, o fato de que o crime objeto da presente ação penal tem como autor o ex-vereador do Município de Ipubi e filho do ex-prefeito Valdemar Vicente de Souza; gerando referido julgamento intranquilidade e dando ensejo à influência indesejável no Conselho de Sentença. ... (Continua)

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108 - STJ. Família. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio tentado. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Prejudicialidade. Revogação pela instância ordinária. Desaforamento. Nulidade da sessão de julgamento por ausência de intimação da defesa para contrarrazões. Supressão de instância. Ausência de intimação quanto à sessão de julgamento. Instrução deficiente. Desaforamento para comarca mais próxima. Impossibilidade. Imparcialidade dos jurados comprometida em toda a região. Temor gerado pelo réu e por sua família. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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109 - TJRJ. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. O MP PEDE O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA GARANTIR A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. A DEFESA TAMBÉM SE MANIFESTOU PELO DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA CINCO PESSOAS. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO O RÉU COM GRUPO MILICIANO.

Tendo em vista o teor da acusação, verdadeira chacina contra cinco pessoas, bem como a motivação, qual seja, disseminação do terror por parte do denunciado e do grupo criminoso que ele integrava entre os moradores do condomínio Minha Casa Minha Vida em MARICÁ, visando impor os serviços ilegais explorados pelo referido grupo, deve-se considerar que o grupo criminoso é temido pela população local, o que prejudicaria a imparcialidade dos jurados. VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO PRESENTE PEDIDO DE DESAFORAMENTO, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS A UM DOS TRIBUNAIS DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA... (Continua)

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110 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c CP, art. 29, todos CP. Desaforamento. Alegada nulidade. Não comprovação. Defesa intimada. Deslocamento da competência. Comarca mais próxima. Adequação. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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111 - STJ. Júri. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser prolatado. Precedentes do STJ.... (Continua)

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112 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do juri. Sessão de julgamento. Observação feita pela acusação sobre a qualificadora constante da pronúncia. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A vedação constante do CPP, art. 478, I, de não se poder fazer referência à pronúncia ou outras decisões que julgaram admissível a acusação durante os debates no Júri, tem por objetivo preservar a imparcialidade dos jurados. ... (Continua)

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113 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Desaforamento. Solicitação pelo magistrado de primeiro grau. Paciente preso preventivamente há três anos e meio. Ausência de previsão do julgamento pelo Tribunal do Júri. Demora não imputável à defesa, mas sim ao aparelho judiciário. Precedentes. Constrangimento ilegal por excesso de prazo configurado. Direito à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Ordem concedida para se revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se ao juízo de primeiro grau que avalie, motivadamente, a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP).

«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, LXXVIII, «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há constrangimento ilegal quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuírem para o excesso de prazo. Precedentes. ... (Continua)

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114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Promessa de pagamento. Dissimulação. Ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão temporária convertida em preventiva. Manutenção da custódia na sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Inexistência. Representação do juízo pelo desaforamento. Necessidade de garantir a imparcialidade dos jurados. Pleito justificado. Observância ao princípio da razoabilidade. Extensão de benefício concedido a corréu. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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115 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Pleito de desaforamento indeferido pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração das hipóteses legais. Inexistência de flagrante ilegalidade. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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116 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de elementos concretos. Preterição de comarcas mais próximas. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.... (Continua)

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117 - STJ. Processual penal. Júri. Interrogatório da ré. Conduta do juiz. Firmeza. Quebra da imparcialidade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Falta de demonstração de prejuízo.

«1 - A condução pelo togado do interrogatório da ré, durante o júri, de forma firme e até um tanto rude, não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e nem influência negativa nos jurados, tanto mais se, como na espécie, sequer recurso sobre o mérito da condenação apresentou a defesa. ... (Continua)

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118 - STJ. Quebra de imparcialidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Tendo a Corte estadual concluído, de forma fundamentada, que a manifestação de um dos jurados durante a sessão do Júri não maculou a imparcialidade dos jurados, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao ponto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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119 - TJPE. Processual Penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Dúvida sobre a imparcialidade do julgamento. Inocorrência. Meras conjecturas. Ausência das hipóteses elencadas no CPP, art. 427. Informações prestadas pelo juiz são esclarecedoras da desnecessidade da medida requerida. Pedido indeferido. Decisão unânime.

«1. Desaforamento é medida excepcional admitida somente nos casos em que as hipóteses legais sejam objetivamente comprovadas e os fatos arguidos possuam aptidão para colocar em risco à imparcialidade do julgamento. ... (Continua)

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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e participação de organização criminosa. Isenção e imparcialidade da juíza presidente. Uso de marca-passos durante a sessão do tribunal do Júri. Fundamentação suficiente. Preclusão. Participação de menor importância. Revisão de fatos e provas. Jurisprudência do STJ.

1 - «No procedimento dos processos da competência do Tribunal do Júri, o magistrado presidente não é um mero espectador inerte do julgamento, possuindo, não apenas o direito, mas o dever de conduzi-lo de forma eficiente e isenta na busca da verdade real dos fatos, em atenção a eventual abuso de uma das partes durante os debates, nos termos do CPP, art. 497. A atuação firme do magistrado na condução da sessão plenária do Tribunal do Júri não deve ser confundida com eventual parcialidade do julgador e também não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados. (HC 780.310/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023.) ... (Continua)

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121 - STJ. HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ELEIÇÃO DO FORO DA CAPITAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DO A RT. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS COMARCAS QUE INTEGRAM A MESMA REGIÃO JUDICIÁRIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.

1 - Segundo o CPP, art. 70, o réu deve ser julgado, em regra, no local em que se consumar a infração e, nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento incumbe ao Conselho de Sentença.... (Continua)

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122 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IMPARCIALIDADE DA TESTEMUNHA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito interposto por Epamalo Ferreira Silva contra sentença que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. A denúncia atribui-lhe participação no homicídio qualificado de José Benedito Batista Soares, praticado por Cícero Ferreira Gomes, mediante disparos de arma de fogo, em razão de uma discussão sobre o volume do som automotivo da vítima. A sentença reconheceu a materialidade e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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123 - STJ. Criminal. Resp. Júri. Menção direta à sentença de pronúncia. Possibilidade de comprometimento da imparcialidade dos jurados. Ofensa ao art. 478, inc. I, do CPP. Recurso desprovido.

I - Se a representante do Ministério Público declara, em Plenário, que pelo fato de o réu ter sido pronunciado deve ser condenado, configurada está a ofensa ao CPP, art. 478, I, pois tal declaração pode induzir o corpo de jurados ao entendimento de que a sentença de pronúncia significa um julgamento prévio, ao qual a decisão do conselho de sentença deve estar vinculada.... (Continua)

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124 - STJ. Desaforamento. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. CPP, art. 424 (atual CPP, Lei 11.689/2008, art. 427, na redação), vigente à época. Comprovada necessidade, para a segurança do paciente. Deferimento. Escolha de comarca distante, em detrimento de outras comarcas mais próximas. Ausência de fundamentação. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, confirmando-se a liminar deferida.

«@JURNUM = 266.570/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício). ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Imparcialidade dos jurados. Ausência de impugnação na sessão de julgamento. Preclusão.

1 - A suposta violação da imparcialidade do conselho de sentença, decorrente da «coação e intimidação exercidas pelo réu, seus familiares e por advogado sobre os jurados», não foi arguida pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento, não restando consignada em ata, o que, conforme o CPP, art. 571, VIII, acarreta a preclusão da matéria. ... (Continua)

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126 - TJPE. Processual penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Representação do Ministério Público. Pedido objetivando o desaforamento para outra comarca que não seja vizinha ao local do crime. Risco à imparcialidade do julgamento. Deferimento do pedido.

«1. O réu deve ser julgado, em regra, no local onde a ordem social foi violada. Demonstrada, contudo, a existência de dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados, deve ser o julgamento realizado em Comarca diversa, onde não persistam os motivos que determinaram o desaforamento, à luz do que dispõe o CPP, art. 427. ... (Continua)

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127 - STJ. Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Necessidade de comprovação com dados concretos. CPP, art. 70 e CPP, art. 424.

«À luz do disposto no CPP, art. 70, todo acusado, em regra, deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente deve ser admitido quando demonstrada, com dados objetivos, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 424.... (Continua)

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128 - STJ. Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Necessidade de comprovação com dados concretos. Mera suposição de prestígio político do réu ou do seu defensor. CPP, art. 70 e CPP, art. 424.

«À luz do disposto no CPP, art. 70, todo acusado, em regra, deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente deve ser admitido quando demonstrada, com dados objetivos, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 424. Meras suposições ou ilações abstratas sobre a influência ou prestígio político da família do réu ou do seu defensor, sem qualquer menção a fatos concretos, não bastam, por si sós, para justificar o deslocamento do processo por abalada a imparcialidade dos juízes de fato.... (Continua)

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129 - STJ. Júri. Desaforamento. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Escolha da Comarca da Capital. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do Paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser prolatado. Em face de persistirem nas Comarcas circunvizinhas as mesmas causas que justificaram o desaforamento, a Corte «a quo, sem qualquer ilegalidade, entendeu pela escolha da Comarca da Capital.... (Continua)

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130 - STJ. Recurso especial. Crime contra a pessoa. Homicídio simples. Tentativa. CPP, art. 478. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo ao réu. Comprovação. Influência na imparcialidade dos jurados. Recurso não provido.

«1. A reforma do CPP, art. 478, efetuada pela Lei 11.689/2008, vedando a referência ao silêncio do acusado, por ocasião dos debates no Tribunal do Júri, visou à reafirmação da soberania do corpo de jurados e independência de suas decisões, que devem ser proferidas sem influências danosas à imparcialidade dos juízes leigos, em prejuízo do réu. ... (Continua)

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131 - TJSP. Desaforamento. Júri. Dúvida sobre a imparcialidade. Crime que envolve ex-presidente da Câmara local e candidato a prefeito. Acusado que participou do pleito e foi votado. Ocorrência. Pedido deferido. Precedentes do STF. CPP, art. 424.

«... O apelante vem cumprindo pena por prática de lesão corporal dolosa, danos, roubo e homicídio qualificado (este anterior à Lei 8.930/94) . O pedido é de ser deferido. O crime envolve o ex-Presidente da Câmara Municipal, que foi candidato a Prefeito no último pleito. Segundo é dos autos, o delito estaria vinculado a denúncias que a vítima, na condição de sucessor do co-réu, teria formulado sobre irregularidades que teriam ocorrido no exercício do mandato. Como o co-réu participou do pleito e foi votado, tendo inclusive realizado campanha mesmo preso (documento de fls. 39), isso teria gerado na comunidade a prévia formação de convicção sobre o fato, afastando a imparcialidade que deveria ter o júri. ... (Des. Vito Guglielmi).... (Continua)

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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade absoluta. Suspeição de magistrado. Anterior declaração por foro íntimo. Ausência de comprometimento da imparcialidade. Princípio pas de nullité sans grief. Necessidade de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A mera declaração pretérita de suspeição por foro íntimo, realizada mais de 4 anos antes, não impede a atuação posterior do magistrado no mesmo feito, especialmente quando não há elementos concretos que demonstrem comprometimento de sua imparcialidade.... (Continua)

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133 - TJPE. Processual penal. Júri. Desaforamento. Pleito do Ministério Público. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Ocorrência. Deslocamento do Júri para a comarca da capital. Viabilidade.

«I - Extraem-se dos autos fundadas suspeitas de que a imparcialidade dos Jurados da Comarca de Quipapá/PE e região encontra-se vulnerada, em razão de temor imposto pela periculosidade do acusado, o qual, além do feito originário, relativo ao crime de homicídio biqualificado (CP - art. 121, § 2º, I e IV), responde a outra ação penal, concernente ao delito de extorsão mediante sequestro (CP - art. 159, § 1º), ambos hediondos. Ademais, consta que vários Jurados pediram para ser excluídos do julgamento do requerido, alegando o motivo antes mencionado, argumentação apresentada pelo Ministério Público e corroborada pelo Juízo singular, que anuiu com a transferência e acrescentou a informação de ser o pronunciado influente comerciante na região, com penetração em várias camadas da população, sendo dita manifestação judicial significativa na análise da viabilidade do aludido pleito. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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134 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ausência dos elementos necessários para desaforar o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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135 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Desaforamento. Dúvida fundada de imparcialidade dos jurados. Revisão de fatos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Caso em que o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que os requisitos para a determinação do desaforamento do julgamento pelo Júri, nos termos do CPP, art. 427, encontram-se preenchidos, por se denotar a ocorrência de dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados, 2. Afastar a demonstração das situações delineadas no acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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136 - TJRJ. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 121, § 2º, S I, III, IV E V; E art. 211, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE ORIGEM, ADUZINDO FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE A PARCIALIDADE DO JÚRI. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

Incidente de Desaforamento de julgamento, por Tribunal do Júri, em que é requerente o órgão do Ministério Púbico, figurando como requerido Wagner Teixeira Carlos, patrocinado por advogada constituída, haja vista que pronunciado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, juntamente com os corréu Wescley de Mendonça Lessa, Bruno Menezes de Oliveira e Vitor Santos Maia, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único; art. 121, § 2º, I, III, IV e V; e art. 211, tudo na forma do art. 69, todos do CP. ... (Continua)

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137 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. SUSTENTA O EXCIPIENTE QUE O MAGISTRADO EXCEPTO NÃO TEM A NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A FORMA COMO ELABOROU SUAS PERGUNTAS À TESTEMUNHA E AO EXCIPIENTE DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.

Trata-se de exceção oposta pela defesa de Marcos José Monteiro Carneiro, que responde pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, III e IV; 155 c/c 29; 288, 62, I n/f 69, todos do CP, nos autos do processo 0280096-44.2022.8.19.0001, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Petrópolis. Aduz o excipiente que o referido magistrado deixou de observar o princípio da imparcialidade ao presidir a Sessão Plenária, formulando suas perguntas de maneira tendenciosa e sem urbanidade, respeito e decoro com a atividade judicante contra a testemunha Alessandra Ribeiro da Silva e no interrogatório do acusado Marcos José Monteiro Carneiro. Em análise aos registros constantes do sistema audiovisual de julgamento em Plenário nos autos do processo originário, verifica-se que assiste razão ao excipiente. Como cediço, o princípio da imparcialidade importa em uma garantia constitucional, disposta no art. 5º, §2º, da CF/88. Na hipótese, em relação à testemunha aludida, consta que o magistrado excepto, ao colher seu depoimento, além de interrompê-la e nominar de mentirosas suas declarações, ameaçou algemá-la e prendê-la em flagrante, caso esta não confirmasse sua fala vertida em sede policial. Do mesmo modo, é possível observar a quebra de parcialidade do magistrado ao interrogar o Excipiente, quando anunciou que «O Sr. é tido aqui como o principal traficante da cidade. O principal, o mais perigoso, o mais sanguinário de todos os traficantes da cidade há mais de trinta anos, completando que «o Sr. curiosamente é apontado como um dos principais líderes do Comando Vermelho e está hospedado lá, está preso lá [Bangu 3]". Não se olvida que ao magistrado é viabilizado complementar a inquirição das testemunhas sobre os pontos não esclarecidos. Todavia, a presente hipótese denota que o excepto, no exercício de seu mister de presidir a Sessão Plenária em comento, não atuou de modo adequado ao externar suas impressões sobre o conteúdo e a credibilidade das partes e de seus depoimentos, assim perdendo o atributo de imparcialidade. Sob tal prisma, a existência de intervenção passível de influenciar a íntima convicção dos jurados e, portanto, a soberana decisão do Conselho de Sentença, enseja a anulação do julgamento, devendo ser o acusado/excipiente, submetido a novo Júri. Por outro lado, é certo que a hipótese não desconstitui automaticamente a prisão preventiva anteriormente decretada, que in casu deve ser mantida uma vez que permanecem os requisitos legais lançados nos autos de origem. Por fim, determina-se a extração de peças à Corregedoria Geral da justiça, a fim de apurar eventual falta disciplinar do magistrado ao presidir os trabalhos no processo 0007269-61.2020.8.19.0042. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO.... (Continua)

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138 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento para a comarca da capital. Falta de fundamentação. Ocorrência. Paciente influente somente no município dos fatos. Transferência para a comarca mais próxima. Imparcialidade dos jurados não ameaçada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 70. CPP, art. 424.

I. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu pedido de desaforamento do julgamento do paciente, denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, para a comarca da capital, sob o fundamento de sua influência política no Município. ... (Continua)

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139 - STJ. Família. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de demonstração da necessidade de transferência do feito. Alegações genéricas de comoção social e de parcialidade dos jurados. Descendências diferentes. Influência da família da vítima. Conjecturas, suposições e alegações vagas. Imparcialidade dos jurados não demonstrada. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Falta de configuração do constrangimento ilegal.

«1 - A simples presunção de parcialidade dos jurados pela divulgação dos fatos pela mídia, bem como pela alegação vaga e genérica do prestígio da vítima e a comoção social gerada pelo crime na comunidade, sem qualquer embasamento empírico acerca do comprometimento da imparcialidade dos membros que comporão a lista do Tribunal do Júri, não são suficientes para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência. Precedente. ... (Continua)

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140 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Incidente de Desaforamento de Julgamento requerido pelo Ministério Público, com base no CPP, art. 427, aduzindo-se, em resumo, risco de o Corpo de Jurados não ser imparcial, já que os pronunciados integram violenta milícia com atuação voltada para a prática do crime de extorsão e outros delitos naquela região, causando grande temor nos cidadãos da baixada fluminense. ... (Continua)

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141 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NULIDADE POR FUNDADA DÚVIDA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS - DESAFORAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO -

Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para ensejar a anulação do julgamento ou para justificar seu deslocamento. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Penas e regime inicial de cumprimento da reprimenda bem dimensionados. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida... (Continua)

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142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não configurado. Pronúncia proferida com a necessária fundamentação. Desaforamento. Não configuração dos requisitos legais. Modificação desse entendimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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143 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Cabimento. Dúvida sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Existência. Realização, na faculdade de direito do local onde se deu o acidente que provocou vítimas fatais, de «júri simulado, versando sobre crime demasiadamente assemelhado ao imputado ao réu. Desaforamento do julgamento em plenário do requerente deferido.

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144 - TJPE. Penal e processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado em concurso de agentes (CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 29). Alegação de dúvida quanto à imparcialidade do conselho de sentença. Ocorrência. Deferimento. Decisão unânime.

«1. Constatada a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, devidamente apoiada em fatos concretos referendados pelo próprio Magistrado a quo e correspondentes, in casu, à manifestação de desconforto dos jurados, face à notoriedade do réu e à existência de laços de amizade, defere-se o desaforamento para assegurar a isenção do Conselho de Sentença. ... (Continua)

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145 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JURI. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE.

Trata-se de Exceção de Suspeição oposta pelo Réu, representado por seus Advogados constituídos, que responde à Ação Penal 0020580-43.2023.8.19.0001 pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, n/f 14, II, do CP, em face da Juíza presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Niterói. ... (Continua)

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146 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Incidente de Desaforamento de Julgamento requerido pelo Ministério Público, com base no CPP, art. 427, aduzindo-se, em resumo, risco de o Corpo de Jurados não ser imparcial, já que os pronunciados integram violenta milícia com atuação voltada para a prática do crime de extorsão e outros delitos naquela região, causando grande temor nos cidadãos da baixada fluminense. ... (Continua)

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147 - STJ. Influência dos jurados pelo membro do Ministério Público. Ausência de comprovação de que o questionamento feito à mãe da vítima durante os debates teria comprometido a imparcialidade do conselho de sentença. Prejuízo ao réu não evidenciado. Eiva não caracterizada.

«1. O CPP, art. 497, III, prevê como atribuição do juiz presidente do Tribunal do Júri «dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes». ... (Continua)

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148 - STJ. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentados. Nulidade do julgamento. Imparcialidade dos jurados. Ausência de impugnação na sessão de julgamento. Preclusão. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Uma vez que a suposta ilegalidade, que teria causado temor aos jurados e, pois, comprometido o veredito, não foi arguida pelo Parquet na sessão de julgamento e consignada na respectiva ata, tal tese foi alcançada pela preclusão, motivo pelo qual não pode ser declarada a nulidade aventada. ... (Continua)

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149 - TJPE. Processual penal. Júri. Desaforamento. Pleito do Ministério Público. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Ocorrência. Julgamento nas comarcas próximas do distrito da culpa. Inconveniência. Deslocamento para a capital.

«I - Denotaram-se à evidência nos autos as hipóteses de interesse público e fundadas suspeitas de que o julgamento popular do Acusado, ora requerido, transcorra sem a isenção necessária na comarca do distrito da culpa e mesmo naquelas da mesma região, extraídas concretamente dos motivos apresentados pelo requerente, os quais foram corroborados pela magistrada singular, cuja opinião assume relevância em pretensões dessa natureza, dada a proximidade com o meio social onde seria formado o corpo de jurados. Precedentes do STJ. Assim, resultaram configuradas as hipóteses do CPP, art. 427, que autorizam o deslocamento excepcional da competência territorial para a comarca da capital. Precedentes do STJ. II - Pedido deferido. Decisão Unânime.... (Continua)

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150 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegação de nulidade absoluta da ação penal. Imparcialidade de um dos jurados durante a sessão plenária do Júri. Tema não enfrentado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme consignado no decisum impugnado, as questões referentes ao reconhecimento da nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, ao argumento de quebra do sigilo das comunicações dos jurados e à inversão indevida na oitiva das testemunhas, com o consequente reconhecimento da imparcialidade do julgamento, não foram objeto de debate pela instância ordinária em razão da preclusão, pois não submetidas à apreciação na apelação criminal, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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