(DOC. VP 192.4094.1003.6400)

STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c CP, art. 29, todos CP. Desaforamento. Alegada nulidade. Não comprovação. Defesa intimada. Deslocamento da competência. Comarca mais próxima. Adequação. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme a redação do CPP, art. 427, o desaforamento é a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote