(DOC. VP 161.5984.5003.4100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do juri. Sessão de julgamento. Observação feita pela acusação sobre a qualificadora constante da pronúncia. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A vedação constante do CPP, art. 478, I, de não se poder fazer referência à pronúncia ou outras decisões que julgaram admissível a acusação durante os debates no Júri, tem por objetivo preservar a imparcialidade dos jurados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todavia, firmou entendimento no sentido de que a leitura da decisão de pronúncia não acarreta, necessariamente, a nulidade do julgamento, devendo o réu demonstrar o prejuízo sofrido. 3. Na esp�

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