Jurisprudência sobre
expressao floresta
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101 - STJ. Ambiental. Administrativo. Recurso especial. Supressão de área de preservação permanente fora das hipóteses restritivamente traçadas na legislação ambiental. Inviabilidade. Ausência de licença ambiental prévia válida. Normas ambientais. Limitação administrativa. Não ocorrência de supressão do direito de propriedade. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Pressupostos presentes no caso em concreto. Recurso especial provido.
«1. Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face da parte ora recorrida cujo objeto é a ilegalidade da supressão da área de preservação permanente em face da construção de imóvel na margem do Rio Ivinhema/MS. Antes de se adentrar ao mérito, cumpre fazer, então, a análise das questões preliminares suscitadas em contrarrazões do recurso especial. ... ()
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102 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material do acórdão. CPC, art. 463, I, de 1973
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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103 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material do acórdão. CPC, art. 463, I, de 1973
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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104 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL -
Sentença de procedência, com a condenação dos réus em obrigações de fazer e não fazer destinadas à instituição, delimitação, isolamento e recomposição de áreas de Reserva Legal e de preservação permanente - Insurgência dos réus - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Não acolhimento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare - Manutenção. ... ()
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105 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Proteção ambiental. Construções em margem de rio. Casa de veraneio. Reparação de danos. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer sentença. Não incidência de exceção prevista no CF.
«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos do enunciado 568 da Súmula do STJ e do RISTJ, art. 255, § 4º, c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. ... ()
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106 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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107 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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108 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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109 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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110 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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111 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... ()
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112 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente. App. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... ()
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113 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... ()
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114 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. Construção e ampliação de empreendimentos imobiliários «sem a devida autorização ou em desacordo com ela, afetando fauna, flora e cursos d'água de áreas de preservação permanente. Pretensão de trancamento da ação penal. Prescrição. Atipicidade de condutas. Inexistência. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais omissivos impróprios. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 63. Delitos autônomos. Impossibilidade de consunção.
«1. Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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115 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Consórcio. Taxa de administração. Dedução. Lance. Prova documental. Falta. Indenização. Descabimento. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de consórcio. Cerceamento de defesa.
«Controvérsia provada documentalmente, prescindindo da necessidade de oitiva de testemunhas. Livre convicção do juiz acerca dos fatos -CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa afastado. Demandada que, após os seis primeiros meses da contratação, teria alterado, de forma unilateral, o procedimento, ao deduzir do valor da cota contemplada o relativo à taxa de administração. Acervo documental e perícia a evidenciarem que, em todos os instrumentos contratuais celebrados pelas partes, jamais constou a suposta isenção da taxa de administração sobre os lances ofertados pela requerente. A eventual liberalidade da demandada nas primeiras contemplações não tem a força vinculante pretendida pela demandante. A renúncia de direito contratual não pode ser presumida, mas deve ser expressa, preservando-se, assim, em contrato formal como o é de consórcio, aquilo que está escrito e faz lei entre as partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA RÉ. MAJORAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. PROVIDO O DA RÉ.... ()
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116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS INADIMPLIDOS. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO, SENDO VÁLIDOS OS DESCONTOS EM CONTA, DESDE QUE AUTORIZADA TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE HÁ CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO O DÉBITO DOS VALORES INADIMPLIDOS EM CONTAS DE QUALQUER ESPÉCIE.
AUSENTE ILÍCITO, NÃO HÁ SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ... ()
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117 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Advento da Lei 12.651/2012. Permanência do dever de averbação de reserva legal no registro de imóveis. Possibilidade de registro no cadastro ambiental rural. Car. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa CCB/2002, art. 422, CPC/2015, art. 354, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 788, CPC/2015, art. 803, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento do tac. Aplicação de multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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118 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material do acórdão. CPC, art. 463, I, de 1973.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... ()
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119 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS . Diante de possível violação da CF/88, art. 7º, XXII, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. No caso, restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante trabalhava exposto ao calor em limites que ultrapassavam as disposições constantes da NR-15. No entanto, o TRT entendeu que «a função do autor era Assistente da EMBRAPA, laborando a céu aberto, e não Trabalhador no plantio e corte de cana-de-açúcar, não se enquadrando, portanto, na NR-31 que dispõe sobre medidas de segurança e higiene para o trabalho rural e exploração florestal". Ocorre que o art. 7 . º, XXII, da CF/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As Normas Regulamentadoras são uma fonte formal do direito do trabalho e visam assegurar a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do CLT, art. 200, V, o que demonstra estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da CF/88. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INADMISSIBILIDADE - DEGRADAÇÕES AMBIENTAIS DEMONSTRADAS (SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM BIOMA CERRADO) - DEVER DE OS CORRÉUS SE ABSTEREM DE INTERVIR, OU DE PERMITIR QUE SE INTERVENHA, NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ELABORAR ESTUDO A RESPEITO DO NÚMERO DE LOTES E CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO PERÍMETRO DO LOTEAMENTO IRREGULAR, BEM COMO DE EFETUAR FISCALIZAÇÃO (ARTS. 23, VI, E 30, VIII, DA CF/88), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NA ENTRADA DO IMÓVEL E DE CADA UM DOS LOTES - PERMISSÃO PARA QUE OS MORADORES DO LOCAL FREQUENTEM SUAS RESIDÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Considerando a demonstração, em sede de cognição sumária, acerca das degradações ambientais realizadas pelos réus - supressão de vegetação em Bioma Cerrado e intervenções em áreas de preservação permanente - na área em que comprovadamente realizaram loteamento irregular para fins de veraneio, restando constatada a destruição de florestas e vegetação nativa sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, com lavratura de auto de infração ambiental, fato também demonstrado pela Cetesb, impõe-se a obrigação de não fazer voltada à abstenção de qualquer intervenção no local (novas construções, obras e supressão de vegetação) e determinação à Municipalidade para que elabore e entregue em juízo, em prazo de 180 dias, estudo e croqui que contenham indicação do número atual de lotes e construções existentes dentro do perímetro do parcelamento irregular, com identificação e numeração das construções, bem como que realize efetiva fiscalização em todo o imóvel, com fulcro nos arts. 23, VI, e 30, VIII, da CF/88, impedindo também quaisquer novas construções, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, com afixação de placa informativa na entrada do imóvel e em cada um dos lotes identificados. De outro lado, inadmissível a proibição de frequência e permanência dos moradores em suas residências de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da Lei 10.741/03, art. 37, bem como o deferimento de preceito demolitório, visto que a adoção de medidas extremas no atual momento processual, ainda que fundadas em normas protetivas do meio ambiente, é impertinente ante a necessidade de, neste ponto, haver regular instrução do feito e pelo fato de que em nada repercutiria sobre o quadro existente... ()
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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Edificação em área de proteção permanente. Proximidade de leito de rio. Casas de veraneio. Ilegalidade. Situação não abrangida pelas exceções legais previstas nos arts. 61-A a 65 da Lei 12.651/2012.
«1. Na origem cuida-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público com o objetivo de condenar o recorrido: (a) a desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em área de preservação permanente localizada a menos de 100m do Rio Ivinhema; (b) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente; (c) a reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial; (d) a pagar indenização por danos ambientais em valor a ser arbitrado pelo juízo. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Edificação em área de proteção permanente. Proximidade de leito de rio. Casas de veraneio. Ilegalidade. Situação não abrangida pelas exceções legais previstas nos arts. 61-A a 65 da Lei 12.651/2012.
«1. Na origem, cuida-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público com o objetivo de condenar o recorrido: (a) a desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em área de preservação permanente localizada a menos de 100m do Rio Ivinhema; (b) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente; (c) a reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial; (d) a pagar indenização por danos ambientais em valor a ser arbitrado pelo juízo. ... ()
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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Prorrogação de prazo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELA SUPERVENIÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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125 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 41). Incêndios florestais supostamente criminosos. Extensa área de domínio da União. Competência federal. Existência de área de proteção ao meio ambiente municipal. Permanência do interesse direto federal. Propriedade não transferida ao município. Crimes conexos. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - O Juízo Federal Suscitante e o Juízo Estadual Suscitado acolheram as manifestações dos respectivos Ministérios Públicos e afirmaram serem competentes para o processamento dos feitos. Portanto, não há mais conflito de atribuições, mas, sim, conflito positivo de competência, a ser solucionado pelo STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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126 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Desmatamento. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Nulidade. Absolvição que se impõe. Concessão de habeas corpus, de ofício.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos válidos e suficientes para contestar a decisão impugnada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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127 - TST. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72 quanto à fixação da duração do intervalo.
«Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença em que, aplicando de forma analógica o disposto no CLT, art. 72, se condenou a reclamada ao pagamento, como extra, de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. De acordo com o Regional, «a não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. Com a edição da Portaria 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, que «aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura, entrou em vigor a Norma Regulamentadora 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para esses profissionais. Nesses dois itens, estão previstas pausas para descanso do trabalhador rural: «31.10.7 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. (...) 31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador. Diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica do CLT, art. 72, no que concerne à duração do intervalo (dez minutos a cada noventa minutos de trabalho), com amparo nos artigos 8º da CLT e 4º da LINDB. ... ()
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128 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva em razão do sobrestamento decorrente do Tema 1.169 do STJ. Nas razões recursais, a parte requer a conversão do cumprimento de sentença em liquidação, sem que tal requerimento tenha sido previamente submetido à apreciação do juízo de origem. ... ()
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129 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual. Acórdão que mantém provimento liminar. Recurso extraordinário. Pretensão de afastamento da retenção (CPC, art. 542, § 3º). Requisitos. Ausência. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O recurso extraordinário é inadmissível contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, por vedação expressa da Súmula 735/STF, verbis: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Precedentes: ARE 711.968-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/5/2014, e ARE 803.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/6/2014. ... ()
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130 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão de composição dos índices. Gut e gee. Súmula 7/STJ. Discussão sobre área de reserva legal. Ausência de prequestionamento e supressão de instância. Ofensa a Portaria. Impossibilidade.
«I - O presente feito decorre de ação ajuizada contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA com o objetivo de desconstituir o relatório agronômico de fiscalização - RAF, que considerou como improdutiva a Fazenda Macaé, localizada no município de Andradina, passível de desapropriação. O pedido foi julgado improcedente. Em grau recursal o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, acolheu o recurso interposto pela autora. ... ()
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132 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade reconhecida, pelo tribunal de origem. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Jurisprudência dominante do STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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133 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade reconhecida, pelo tribunal de origem. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Jurisprudência dominante do STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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134 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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135 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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136 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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137 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade pelo dano ambiental. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA, em que atribuída à particular a conduta de «Danificar 1.847,49 hectares de florestas nativas do bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão. ... ()
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138 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção permanente. Proximidade do leito do rio. Verificação. Atividade. Impacto. Casas de veraneio. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência. Aquisição. Direito de poluir. Jurisprudência. STJ. Casos idênticos. Não verificada exceção legal do Lei 12.651/2012, art. 61-A.
«1. De início, sem êxito a alegada violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte. ... ()
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139 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção permanente. Proximidade do leito do rio. Verificação. Atividade. Impacto. Casas de veraneio. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência. Aquisição. Direito de poluir. Jurisprudência. STJ. Casos idênticos. Não verificada exceção legal do Lei 12.651/2012, art. 61-A.
«1. De início, sem êxito a alegada violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte. ... ()
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140 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção permanente. Proximidade do leito do rio. Verificação. Atividade. Impacto. Casas de veraneio. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência. Aquisição. Direito de poluir. Jurisprudência. STJ. Casos idênticos. Não verificada exceção legal do Lei 12.651/2012, art. 61-A.
«1. De início, sem êxito a alegada violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte. ... ()
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141 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção permanente. Proximidade do leito do rio. Verificação. Atividade. Impacto. Casas de veraneio. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência. Aquisição. Direito de poluir. Jurisprudência. STJ. Casos idênticos. Não verificada exceção legal do Lei 12.651/2012, art. 61-A.
«1. De início, sem êxito a alegada violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte. ... ()
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142 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e edificação em área de preservação permanente (app). Margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. Precedentes. Não verificada exceção legal do art. 61-A do CF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de condenar o recorrente: (a) a desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em Área de Preservação Permanente localizada a menos de cem metros do Rio Ivinhema; (b) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente; (c) a reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção permanente. Proximidade do leito do rio. Verificação. Atividade. Impacto. Casas de veraneio. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência. Aquisição. Direito de poluir. Jurisprudência. STJ. Casos idênticos. Não verificada exceção legal do Lei 12.651/2012, art. 61-A.
«1. De início, sem êxito a alegada violação do disposto no CPC, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte. ... ()
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144 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal. Denúncia pela prática de crimes ambientais. Crimes de causar dano direto à unidade de conservação. Lei 9.605/98, art. 40. Crime de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (Lei 9.605/98, art. 48). Competência desta corte. Foro por prerrogativa de função. Membro do MPu que oficia perante tribunais. Atipicidade da conduta não verificada. Presença de justa causa. Construção de açude. Supressão de vegetação em área de proteção ambiental. Prescrição. Não ocorrência. Causa de aumento. Necessidade de instrução penal. Valor estimado para regeneração da área. Laudo realizado por peritos. Recebimento da denúncia.
1 - O Ministério Público Federal imputa ao denunciado a prática dos delitos previstos nos arts. 40 (por duas vezes, em concurso material) e 48, ambos da Lei 9.605/98, em concurso material, na forma do CP, art. 69, com a incidência da causa de aumento prevista no art. 53, II, "a".... ()
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145 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Semáforo. Sinal vermelho. Pedestre. Faixa de segurança. Travessia. Preferência. CTB, art. 70. Condutor. Troca de pista. Imprudência. Seguro. Apólice. Dano moral. Não contratação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de segurança. Culpa exclusiva da parte ré. Dano moral. Risco não coberto. Lide secundária improcedente.
«1. É manifesta a imprudência do motorista que, estando parado na pista central (das três existentes), em avenida de grande circulação de pedestres, ante sinalização vermelha do semáforo para a passagem dos carros, atrás de outros dois veículos que estavam estancados à sua frente, ao trocar a luz verde do semáforo, efetiva manobra de troca de pista, ingressando à esquerda (faixa na qual não havia tráfego de veículos), ocasião em que, ao cruzar a faixa de segurança, atropelou a vítima que ainda cruzava a avenida. CTB, art. 70. ... ()
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146 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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147 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. INSULTOS E PALAVRAS DEPRECIATIVAS. DANO MORAL COMPROVADO. PLEITOS ANTAGÔNICOS DE REDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. RECONVENÇÃO. ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO QUE ALEGADAMENTE CAUSOU ATRASO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS RECONVINTES. SÚMULA 227/STJ. PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO SATISFEITO. DECRETO MANTIDO.
AÇÃO PRINCIPAL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. INSULTOS E PALAVRAS DEPRECIATIVAS. DANO MORAL COMPROVADO. AS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS DEMONSTRAM QUE OS RÉUS PROFERIRAM OFENSAS VERBAIS CONTRA A AUTORA EM LOCAL PÚBLICO E PERANTE TERCEIROS, UTILIZANDO EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS COMO «VAGABUNDA E «SEM VERGONHA, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO AUTORIZA ATAQUES À HONRA DE TERCEIROS, DEVENDO OBSERVAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA INVIOLABILIDADE DA DIGNIDADE, DA VIDA PRIVADA E DA IMAGEM DAS PESSOAS. A CONDUTA DA AUTORA PODERIA ATÉ CONFIGURAR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, MAS NÃO AUTORIZA QUE FAÇAM OS DEMANDADOS REPRIMENDA EM TOM LONGE DO AMIGÁVEL. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 186 E 927, DO CC, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS RÉUS EM REPARAR O DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE IMPINGIDO À AUTORA, INCLUSIVE NO QUE TOCA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - MOTIVO DE IRRESIGNAÇÃO MÚTUO, DE FORMA ANTAGÔNICA. REDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO HOUVE PROVA DE MAGNITUDE SUFICIENTE A IMPOR AOS RÉUS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MAIOR DO QUE A ESTABELECIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SEU PODER ECONÔMICO E A REPRIMENDA QUE JÁ CAUSOU, A FIM DE, SOBRETUDO, NÃO CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONVENÇÃO. ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO QUE ALEGADAMENTE CAUSOU ATRASO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS RECONVINTES. SÚMULA 227/STJ. OS RÉUS-RECONVINTES ALEGARAM QUE O ESTACIONAMENTO IRREGULAR DA AUTORA-RECONVINDA PREJUDICOU A ENTREGA DE FLORES PARA UM VELÓRIO, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO PERANTE CLIENTES. NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRARAM CONCRETAMENTE QUALQUER PREJUÍZO EFETIVO À SUA REPUTAÇÃO OU IMAGEM PROFISSIONAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA. NO CASO, NÃO HOUVE PROVA DE QUE O SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DAS FLORES CAUSOU JUÍZO DE VALOR NEGATIVO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS, NÃO SE CONFIGURANDO O DANO MORAL PLEITEADO, E, POR ISTO, MERECENDO MANUTENÇÃO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. ... ()
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148 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/ PEDIDO DE LIMINAR C/COM PERDAS E DANOS. DIVULGAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRAMAS DE SONORIZAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO SEM AUTORIZAÇÃO.
I. Caso em exame ... ()
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149 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ato jurídico perfeito. Novo CF. Obrigações não cumpridas. Atividades em áreas de preservação permanente. Ausência de licenciamento ambiental. Constatação de inércia e renitência em não cumprir as obrigações assumidas. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «em se considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual estipulou prazos já vencidos para o adimplemento das obrigações e a execução dos projetos, não deve ser o devedor desobrigado dos deveres assumidos, sob pena de chancelar-se a inércia do réu, que já se prolonga por mais de dez anos. Embora tenha o novo Código Florestal viabilizado o prosseguimento das atividades nas Áreas de Preservação Permanente, resta induvidoso que não retirou a obrigatoriedade do necessário licenciamento ambiental. ... ()
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150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação para manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao agravante em substituição à prisão preventiva. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Organização criminosa. Multiplicidade de réus.
I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à fundamentação para manutenção das medidas cautelares impostas ao agravante, em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem em outro habeas corpus naquela Corte impetrado. Precedentes. ... ()
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