Jurisprudência sobre
excepcional interesse publico
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101 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminares. Inépcia da inicial. Nulidade da sentença. Rejeição. Servidor público do Estado de Minas Gerais. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público. Tese firmada no RE Acórdão/STF. Contrato irregular confere pagamento apenas do saldo de salário e do FGTS. Ilegitimidade do vínculo reconhecida. Pagamento em dobro de feriados e domingos laborados. Não cabimento. CPC/2015, art. 337, IV.
«1 - Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois, além de verificada a ocorrência de preclusão temporal em relação a tal alegação, porquanto o momento adequado de suscitá-la é na contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337, IV, tal afirmação é descabida, uma vez que os pedidos da petição inicial encontram-se enumerados e bem delineados. ... ()
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102 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de colina. Contratação irregular de servidores, sem concurso público. Admissão de cinquenta contratações sem concurso, sendo que mais de trinta professores. Descaracterização da hipótese excepcional, prevista no CF/88, art. 37, IX de «contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, menos ainda em relação a professores do ensino médio e fundamental. Improbidade administrativa configurada. Vice- prefeito que assume nos últimos meses do mandato não responde pelas contratações irregulares do antecessor. Ressarcimento ao erário, todavia, descabido porque o serviço foi prestado, não havendo como reverter. Condenação ao pagamento em devolução, mesmo em face do serviço prestado, que significaria enriquecimento sem causa do município. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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103 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Contratos temporários por excepcional interesse público. Atividades habituais. Inexistência de prova de situação emergencial e da especialização dos contratados. Requisitos de validade exigidos para a contratação de servidores temporários não preenchidos. Tema 612 da sistemática da repercussão geral. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
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104 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação/reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.
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105 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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106 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público. Professor. Administrativo. Contratação temporária de excepcional interesse público. Constrangimento dos professores para não ingressarem em Juízo. Ameaça de não renovação dos contratos. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Declaração nos autos de que foi realizada reunião com o objetivo de constranger os profissionais contratados a não demandarem contra o réu, sob pena de serem excluídos de novos contratos temporários ou até mesmo de não serem convocados mesmo em caso de aprovação em concurso público. Dano moral configurado. Compensação fixada em R$ 8.000,00, proporcional e adequada ao caso concreto. Recursos conhecidos, dando-se parcial provimento ao primeiro apelo e negando-se provimento ao segundo apelo.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Alínea c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação não reconhecida pela instância a quo. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.
«1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar, tendo em vista a omissão na análise da inexistência de declaração de nulidade do contrato firmado com servidores temporários. ... ()
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109 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - art. 37, IX, DA CF - PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM O SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES, REFERENTES AO 13º MÊS, FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas contrarrazões recursais, relacionada à interposição equivocada de recurso inominado, rejeitada. 2. No mérito da lide, observada a limitação do inconformismo voluntário, a parte autora está submetida a regime jurídico-administrativo próprio, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no art. 37, IX, da CF, não havendo falar na possibilidade de reconhecimento do alegado direito ao recolhimento de FGTS. 3. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do Tema 308, do C. STF, pois, a lide não está relacionada à contratação de servidor público, decorrente da inobservância da regra de Concurso Público, prevista no art. 37, II e § 2º, da CF. 4. Inexistência de direito à equiparação de vencimentos, tendo em vista o seguinte: a) vedação ao Poder Judiciário, para majorar ou reajustar os vencimentos dos servidores públicos, com fundamento na isonomia, substituindo-se à atividade típica do Poder Legislativo; b) vinculação da Administração ao princípio da legalidade, conforme o art. 37 da CF. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, verificada a limitação do inconformismo voluntário, desprovido, com observação... ()
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110 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo no agravo de instrumento. Decisão a quo que indefere a tutela antecipada para nomeação de candidata aprovada em concurso público. Alegação de preterição de nomeação em virtude da realização de processo seletivo para contratação temporária por excepcional interesse público. Distinção entre as vagas ofertadas nos editais dos certames. Inexistência de preterição. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade
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111 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 1º e 7º da Lei 3426, de 25 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei 3532, de 26 de setembro de 2013, ambas do Município de Itararé. Dispositivo que trata da concessão de gratificação por assiduidade, pontualidade e produtividade aos servidores daquela localidade. Dever funcional inerente ao exercício de qualquer função pública. Inadmissibilidade. Ausência de causa razoável para sua instituição. Aumento indireto e dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos artigos 111 e 128 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Desnecessidade de modulação dos efeitos. Ausência de razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público. Ação procedente, com observação.
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112 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a CF/88, art. 39, IX. Nulidade. Efeitos jurídicos. Tema 916 da repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE Acórdão/STF RG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no qual se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional (Tema 916/STF). ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RELACIONADAS A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, RELATIVA A MATRÍCULAS DISTINTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO.
1. CF/88, art. 37, IX. TEMA 551 DO C. STF. RELAÇÃO QUE SE SUBMETE AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, NÃO ENSEJANDO, EM PRINCÍPIO, O PAGAMENTO DE TAIS VERBAS, SE REALIZADA DE ACORDO COM AS BALIZAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 2. PREVISÃO NA NORMA LOCAL DE PRAZO MÁXIMO DE TRÊS MESES PRORROGÁVEL, UMA ÚNICA VEZ, POR IGUAL PERÍODO. DURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR LAPSO SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES, A CARACTERIZAR SUCESSIVAS E REITERADAS PRORROGAÇÕES. 3. ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO INVOCADA PARA JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO REALIZADA, QUE CORROBORA O SEU DESVIRTUAMENTO NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. VII, VIII, XIII, XIV e XV do Lei complementar 01/1993, art. 9º, com redação dada pelas Leis complementares nos 16/1998, 27/2001 e 49/2005, do município de teófilo otoni. Confronto com os arts. 21, § 1º, e 22, «caput, da constituição estadual. Inocorrência. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. [...] assuntos de interesse local sobre os quais o município está legitimado a legislar. Natureza transitória, provisória e fortuita. Mens legis direcionada à mantença e aperfeiçoamento da prestação do serviço público. Indemonstrado caráter de afronta à constituição mineira. Improcedência
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115 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII decisão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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116 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Getulina. Leis ns. 1672/98, 1698/99, 1641/97 e 1697/99. Afronta aos artigos 37, II e IX, da Constituição Federal, e 111 e 115, X, da Constituição Estadual. Caracterização. Contratação de servidores sem concurso público. Combate a suposto surto de dengue. Medida de excepcional interesse público, mas que não autoriza a contratação. Funções de natureza burocrática e que não guardam nenhuma relação com o suposto surto daquela doença. Doutrina e jurisprudência. Incidente procedente, declarando a inconstitucionalidade das referidas leis.
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117 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo. Decisão monocrática terminativa. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII decisão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Agravo não provido. Decisão unânime.
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118 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Assis. Contratação irregular de servidores públicos temporários. Lei Municipal 3474/96. Legislação de regência que afronta o permissivo constitucional. Infringência ao CF/88, art. 37. Caso que não se enquadra nas hipóteses de necessidade de contrato temporário, nem de excepcional interesse público e que não foram precedidas de justificação. Reconhecimento da prescrição em relação à aplicação das penalidades por improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23. Ação parcialmente procedente apenas para declarar nulas contratações descritas na inicial. Ressarcimento ao erário, todavia indevido, em razão da efetiva prestação dos serviços. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Inexistência, ademais, de dano moral difuso. Recurso desprovido.
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119 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Município de itu. Necessidade temporária de excepcional interesse público não demonstrada. Ato de improbidade administrativa configurado. Lei 8429/1992, art. 11, «caput e, V. Violação dos princípios da administração. CF/88, art. 37, ««caput. Aplicação das sanções correspondentes. Ausência de comprovação, todavia, do efetivo dano sofrido. Irregularidade das contratações, que não afasta o fato de que os serviços foram prestados. Atendimento dos interesses da municipalidade e dos munícipes. Impossibilidade de a administração pública tirar proveito da atividade do particular, sem o correspondente pagamento. Remuneração devida aos funcionários, pelo serviço prestado. Recurso da prefeitura municipal parcialmente provido para desconstituir a sentença de extinção. CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação parcialmente procedente, prejudicado o recurso do réu.
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120 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - Sinagências contra a Portaria Interministerial 140/2013, expedida pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministro da Saúde, a qual autorizou a contratação, por tempo determinado, de 200 profissionais para a Agência Nacional de Saúde Suplementar. ... ()
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121 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de itu. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Necessidade temporária de excepcional interesse público não demonstrada. Improbidade administrativa caracterizada. Art. 11, '«caput', e, V, da Lei 8429/92. Violação dos princípios da administração previstos no art. 37, '«caput', da CF/88. Aplicação das sanções correspondentes. Ausência de comprovação, todavia, do efetivo dano sofrido. Irregularidade das contratações, que não afasta a prestação de serviços, atendendo aos interesses da municipalidade e dos munícipes. Inviabilidade de a administração pública tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento. Ausência de dano ao erário. Devida a remuneração dos funcionários pelo serviço prestado. Recurso da prefeitura municipal parcialmente provido para desconstituir a sentença de extinção do processo. Ação parcialmente procedente, prejudicado o recurso do réu.
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122 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação irregular de servidores. Ausência de concurso. Alegação de necessidade temporária de excepcional interesse público. Desacolhimento. Ausência de comprovação da justificativa. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A contratação de servidores sem concurso público constitui ato ofensivo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está iniludivelmente vinculada. Improbidade administrativa configurada. Exegese do CF/88, Lei 8429/1992, art. 37, «caput, incisos II e IX e, art. 11. Sentença mantida. Recurso improvido.
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123 - TRT18. Empresa de economia mista. Contratação excepcional prevista em Lei estadual. Formalidades.
«Ao deixar a empresa de economia mista de observar formalidade prevista em Lei que autoriza eventual contratação por prazo determinado, ou seja, declarar a «[...] necessidade temporária de excepcional interesse público, divulgada, inclusive, no Diário Oficial do Estado, na qual constem, também, o número de vagas a serem preenchidas, as funções e o prazo de contratação - , passa a se enquadrar na vala comum, ou seja, tem que, necessariamente, se sujeitar às regras constitucionais: o vínculo jurídico com os entes da administração direta e indireta somente pode estabelecer-se mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. (art. 37, II/CF). ... ()
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124 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A LEI 4.318/2019 DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. 2. NORMA QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DE FRENTE DE TRABALHO, POR MEIO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. 3. PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE DEPENDE DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITÓRIA E QUE SEJA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 37 II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA
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125 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A LEI 3.957/2021 DO MUNICÍPIO DE LORENA. 2. NORMA QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DE FRENTE DE TRABALHO, POR MEIO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. 3. PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE DEPENDE DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITÓRIA E QUE SEJA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 37 II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. CONTRATO TEMPORÁRIO COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E BURLA A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 612 DO STF: ¿NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, 13º, FÉRIAS PROPORCIONAIS E UM TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF: TEMA 916 STF: ¿SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES¿ . TEMA 551: «A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO LEI 8.036/1990, art. 19-A, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (TEMA 916). PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE (IVALDO) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE (MUNICÍPIO DE CABO FRIO).
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127 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Concurso público - Candidata aprovada na 70º posição em certame outrora aberto para formação de cadastro de reserva para o cargo de Auxiliar de Atividades Operacionais (Braçal) - Resultado final homologado em 01.07.2022 - Abertura de processo seletivo em 12.06.2023 para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público - Hipótese que, per si, não caracteriza preterição, vez que a contratação temporária não evidencia a existência de cargo vago que possa ser imediatamente provido por concurso público (RMS 55.253/BA) - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação
«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual. ... ()
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129 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação temporária de excepcional interesse público. CF/88, art. 114, I. Adin 3.395-6/df. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do TST.
«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, a Suprema Corte, mediante diversos precedentes, tem enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada no que tange a contratações irregulares com suporte no art. 37, IX, da Constituição. Fixada a premissa de que o processamento dessas demandas perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão prolatada na ADI 3.395-6/DF, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I do TST. ... ()
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130 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público em decorrência de contratação de funcionários sem submetê-los a concurso público e sem atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, sob o pretexto de erradicação do mosquito «aedes aegypti, objeto do convênio firmado entre a Municipalidade e União. Desvio de finalidade, visto que referidas contratações não visaram efetivamente atender necessidades temporárias previstas e autorizadas no CF/88, art. 37, «caput e inciso IX. Irregularidades nas contratações. Ato de improbidade configurado. (Lei 8429/1992, art. 11, inciso V). Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da multa civil, bem como para excluir perda da função pública, eis que não mais as exercem. Recurso parcialmente provido.
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131 - STJ. Conflito negativo de competência. Contrato temporário de trabalho. Natureza administrativa. Competência da Justiça Estadual, o suscitante. O STF, por ocasião do julgamento do re 573.202/am, assentou que é da justiça comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público. No referido julgado, o STF firmou o entendimento de que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-Administrativo originalmente estabelecido entre as partes.
Agravo regimental improvido.... ()
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132 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental. Contrato temporário de trabalho. Excepcional interesse público. Verbas rescisórias. CLT. Inaplicabilidade. Regime estatutário. Súmula 83/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STJ. Recebimento de indenização. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - O servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário, nos moldes da CF/88, art. 37, IX, não está submetido às normas da CLT. Assim, rescindido o contrato, apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c CF/88, art. 39, § 3º. Questão decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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133 - TJPE. Reexame necesário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum estadual. Mérito. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido, em parte.
«1. Tratando-se de hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (precedentes). ... ()
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134 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação. Extra. Limite. Vagas. Previsão editalícia. Abertura. Superveniente. Edital. Contratação temporária. Ofensa. Normas constitucionais. Incompetência. STJ. Lei 8.745/1993. Ausência. Prequestionamento. Existência. Vagas. Preterição. Não caracterização. Necessidade temporária. Excepcional interesse público. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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135 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Taubaté. Contratação de servidores públicos temporários por intermédio de processo seletivo simplificado. Ausência de demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público. CF/88, art. 37, incisos II e IX e do art. 71, incisos e parágrafos, da Lei Complementar Municipal 01/90. Constatação de irregularidades no certame, que objetivou solucionar o problema de outros servidores temporários que haviam sido, no passado, contratados irregularmente. Reiteração de procedimento diversas vezes reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado. Dolo do agente público evidenciado. Prática de ato de improbidade administrativa. Violação de princípio constitucional. Lei 8429/1992, art. 11. Fixação das sanções. Artigo 12, III, da referida Lei de Improbidade Administrativa. Recurso do Ministério Público provido para julgar totalmente procedente a ação, sendo desprovido o da Municipalidade.
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136 - TJSP. Ação Ordinária - Município de Rio Claro - Cozinheira eventual - Contratação por prazo determinado - Pretensão ao recebimento de férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade - Improcedência - Insalubridade não constatada por perícia - Descabimento - Contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, disciplinada no CF/88, art. 37, IX - Vínculo de natureza administrativa que não se submete à disciplina da legislação trabalhista, conforme tese jurídica firmada no Tema 551 do STF - Ausência de previsão legal ou contratual de direito às férias, acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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137 - STF. Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG. 1) necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. 2) contratação temporária de médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos em enfermagem, bioquímico, técnicos em rx, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde, auxiliares administrativos, professores, operários de obras e serviços públicos; operadores de máquinas, pedreiros, pintores, eletricistas, encanadores, auxiliares de pedreiros, técnico agrimensor e mestre de obras, merendeiras e serviçais, magarefe e monitor de esportes. 3) contrariedade ao CF/88, art. 37, II e IX. Exigência de concurso público. Precedentes. 4) recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG.
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138 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação temporária de excepcional interesse público. CF/88, art. 114, I. Adin 3.395-6/df. Repercussão geral reconhecida no re 573.202/AM. Juízo de retratação.
«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, a Suprema Corte, mediante diversos precedentes, tem enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada no que tange a contratações irregulares com suporte no art. 37, IX, da Constituição. Fixada a premissa de que o processamento dessas demandas perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão prolatada na ADI 3.395-6/DF, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I do TST. ... ()
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139 - TJSC. Ação declaratória. Concurso público para professor de educação infantil. Candidatas classificadas fora do número de vagas dispostas pelo edital. Contratações temporárias realizadas pela administração municipal para o mesmo cargo. Existência de cargos vagos. Excepcional interesse público nas admissões precárias não comprovado. Expectativa de direito que se convalida em direito subjetivo à nomeação.
«Tese - A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público classificado fora do número de vagas dispostas no edital se convalida em direito subjetivo caso comprovada a preterição da ordem classificatória na convocação ou a contratação irregular de servidor para exercício da função. ... ()
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140 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Suposta preterição. Contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de comprovação de que as contratações ocorreram não obstante existissem cargos de provimento efetivo vagos. Mandado de segurança. Não comprovação de plano da ilegalidade ou abuso alegados. Agravo a que se dá provimento. Decisão unânime.
«1. De proêmio, registre-se que a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada nas razões recursais do agravante, já foi devidamente apreciada e repelida na decisão interlocutória aqui dantes prolatada, sendo válido registrar, ainda, que tal decisum não foi objeto de irresignação por quaisquer das partes litigantes, restando, pois, essa matéria preclusa; ... ()
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141 - STF. Recurso extraordinário. Tema 916/STF. Administrativo. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Contratação irregular. Contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Requisitos de validade (RE 658.026, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612/STF). Descumprimento. Efeitos jurídicos. Direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. CF/88, art. 37, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 916/STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. ... ()
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142 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Inexistência de direito ao recebimento. Vínculo estatutário. Inapllicabilidade da CLT. Julgamento do recurso extraordinário 596.478-7. Inaplicável à espécie. Alegação de que não houve comprovação do excepcional interesse da administração pública. Inovação recursal. Impossibilidade de análise neste momento processual. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Edilene Cristina da Silva em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria (fls. 152/156), a qual, negou seguimento ao recurso interposto pela agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. ... ()
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143 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Ação de cobrança. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Devidas as verbas rescisórias referentes à salário, 13º salário e férias, acrescida do terço constitucional. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII precedentes do STF e deste tribunal. Fichas financeiras acostadas em sede de apelação. Impossibilidade. Documento existente anteriormente e não acostado aos autos na fase instrutória. Inexistência de força maior. Aplicabilidade CPC/1973, art. 517. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
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144 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .
A Corte Regional examinou as questões submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamada. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EMPREGADO CONTRATADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «empregado contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com que ficou decidido na ADIn-MC 3395-6 e Reclamação 5381-4 pelo Supremo Tribunal Federal. II. No exame da ADIn-MC 3395-6, o STF concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, e, na análise da Reclamação 5381-4, em nova reflexão sobre o alcance da ADIn-MC 3395, firmou o entendimento de que esta Justiça Especializada é incompetente para examinar também a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - ATIVIDADES ESSENCIAIS E CONTINUADAS - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - INFRINGÊNCIA AO CF/88, art. 37, IX - SENTENÇA CONFIRMADA. I - A
contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público exige a presença concomitante de previsão legal, excepcional interesse público e caráter temporário da contratação. II - A prestação de serviço público de natureza permanente não pode ser considerada como excepcional situação de interesse público, mormente em se tratando de funções exercidas em Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. III - «Meras alegações de desarrazoabilidade do prazo e afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, destituídas de qualquer comprovação objetiva, não se prestam a afastar o dever constitucional de promoção de prévio concurso público, no prazo determinado pelo MM. Juiz da causa, com vistas à regularização do quadro de servidores da autarquia (AC 1.0433.10.017212-4/001, relª Desª Áurea Brasil).... ()
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146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato temporário. Excepcional interesse público. Sucessivas renovações. Nulidade. Direito ao recebimento de férias proporcionais mais 1/3 terço. O município não se desincumbiu de comprovar o pagamento das parcelas perseguidas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de direitos funcionais em razão de serviço dito prestado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o ente municipal ao pagamento das férias relativas ao período entre 2005 e 2008 e afastar a aplicação da fixação dos honorários, que somente deveria ocorrer após a liquidação.... ()
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147 - TJMG. Cargos em comissão. Especificação das atribuições. Ação direta de inconstitucionalidade. Cargos em comissão e funções de confiança. Ausência de especificação das atribuições. Mora na elaboração de norma que estabeleça o percentual mínimo a ser exercido por funcionário público de carreira. Inconstitucionalidade presente. Gratificação de produtividade. Ausência de definição dos requisitos para concessão. Inconstitucionalidade. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida
«- A investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, nos termos do CF/88, art. 37, V. No entanto, há ressalva quanto aos cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ... ()
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148 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido em parte.
«1. De proêmio, rejeitou-se a preliminar de carência de ação, por impossibilidade do pedido, isso porque, o pedido, em si mesmo considerado, de pagamento verbas rescisórias, não encontra qualquer vedação no ordenamento jurídico ... ()
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149 - STJ. Competência. Servidor municipal. Contrato por tempo determinado.
«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pretensão referente a contrato administrativo celebrado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, após instituído o regime jurídico único.... ()
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150 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Câmara Municipal. Município de Miracatu. Contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público pela mesa diretora. Assessoria jurídica e legislativa e diretoria geral. Alegação de provimento de cargos em comissão. Desacolhimento, pois as funções exercidas eram meramente técnicas e burocráticas, diversas, portanto, daquelas que comportam provimento em comissão (função, chefia e assessoramento). Alegada inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Aprovação em concurso para o desempenho de cargo público é requisito previsto em norma constitucional. CF/88, art. 37, II. Descaracterização das hipóteses de nomeação para cargos em comissão e contratação temporária para atender excepcional interesse público. Ação procedente em parte. Recurso do Ministério Público provido para se determinar o ressarcimento pelos réus do valor total pago pela Câmara Municipal aos agentes ilicitamente contratados. Recurso dos réus desprovido.
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