(DOC. VP 143.1655.3000.6400)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação. Extra. Limite. Vagas. Previsão editalícia. Abertura. Superveniente. Edital. Contratação temporária. Ofensa. Normas constitucionais. Incompetência. STJ. Lei 8.745/1993. Ausência. Prequestionamento. Existência. Vagas. Preterição. Não caracterização. Necessidade temporária. Excepcional interesse público. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 3. É manifesto que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote