Jurisprudência sobre
excepcional interesse publico

151 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Agente de Combate às Endemias. Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Contrato de trabalho, por prazo determinado, para atender situação emergencial de interesse púbico, que foi prorrogado, até 31/12/2019. Admissão através de procedimento seletivo simplificado cujo edital, expressamente, previa que a seleção se dava para «atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (...) nos termos que dispõe o CF/88, art. 37, IX, a Lei Municipal 8.295/12 e a Lei 8.745/93. Ausência de direito subjetivo do empregado temporário, regido pelas leis trabalhistas, de alterar, unilateralmente, o regime jurídico de sua contratação. Ausência de direito à estabilidade garantido aos servidores e empregados estatutários. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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153 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública movida pelo Ministério Público federal objetivando a nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Contratação de professores temporários por instituição federal de ensino. Irregularidade reconhecida pelo tribunal de origem, diante da ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - «No julgamento do recurso especial devem ser consideradas as premissas fáticas delineadas pelo acórdão a quo, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ (EDcl no AgRg no REsp 660.803/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 14/6/06). ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato temporário de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por empregada pública temporária contra administração pública municipal, por meio da qual se pleiteia o pagamento de verbas remuneratórias oriundas da referida relação jurídica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a municipalidade ao pagamento de 1/3 de férias e FGTS, além de férias simples proporcionais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu de agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

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155 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Lei 3.117/2009 do Município de Serra Negra, e leis modificadoras 3.223/2009, 4.384/2021 e 4.488/2022 - Programa Frente Popular de Trabalho - Fornecimento de auxílio financeiro a munícipes desempregados em contrapartida à prestação de serviços para a administração pública, em jornadas de 8 horas diárias e 44 semanais de trabalho, sem previsão de elemento pedagógico ou oferecimento de apoio assistencial - Caracterização como contratação temporária sujeita aos requisitos da CF/88, art. 37, IX e art. 115, X da Constituição Estadual - Prestação de serviços rotineiros, predominantemente de limpeza, ausente identificação de necessidade temporária de excepcional interesse público que pudesse justificar a contratação sem concurso - Desatendimento dos requisitos constitucionais, conforme orientação do C. STF no julgamento do Tema 612 - Ação julgada procedente, com modulação e ressalva

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156 - STJ. Servidor público. Licença para concorrer a cargo eletivo. Contratação temporária. Incompatibilidade. Temporariedade desnaturada. CF/88, art. 37, IX. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I.

«O instituto da licença com vencimentos para servidor público concorrer a eleições é incompatível com a contratação temporária para atender excepcional interesse público.... (Continua)

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157 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de funcionário sem concurso público. Não comprovação de necessidade e excepcional interesse público. Ausência de prestação de serviço. Apropriação de parte do salário. Dolo genérico evidenciado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Revisão de sanções. Ausência de desproporcionalidade.

1 - Segundo o arcabouço fático delineado pela instância ordinária, verifica-se que o dolo genérico necessário à configuração do ato de improbidade capitulado na Lei 8.429/92, art. 11 resta demonstrado a partir da existência de contratação de funcionário público em descompasso com as exigências legais, porquanto não comprovadas a urgência ou a necessidade na designação do servidor. Ademais, apurou-se que a parte contratada não desempenhou a função para a qual foi selecionada, tendo o agravante, ainda, se apropriado de parte do salário mensal do funcionário. ... (Continua)

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158 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de funcionário sem concurso público. Não comprovação de necessidade e excepcional interesse público. Ausência de prestação de serviço. Apropriação de parte do salário. Dolo genérico evidenciado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Revisão de sanções. Ausência de desproporcionalidade.

1 - Segundo o arcabouço fático delineado pela instância ordinária, verifica-se que o dolo genérico necessário à configuração do ato de improbidade capitulado na Lei 8.429/92, art. 11 resta demonstrado a partir da existência de contratação de funcionário público em descompasso com as exigências legais, porquanto não comprovadas a urgência ou a necessidade na designação do servidor. Ademais, apurou-se que a parte contratada não desempenhou a função para a qual foi selecionada, tendo o agravante, ainda, se apropriado de parte do salário mensal do funcionário. ... (Continua)

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159 - TJSP. Ação civil pública. Cargos comissionados. Prefeitura Municipal de Monte Alto. É regra constitucional para a nomeação de servidores públicos a aprovação em concurso (inciso II do art. 37), que se excepciona quanto aos cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, que, no plano objetivo, estão restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento (inciso V do art. 37). Acrescente-se a possibilidade de contratação por tempo determinado, «para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do art. 37). Quanto ao aspecto subjetivo, as funções de confiança são exclusivas de servidores já investidos em cargo de provimento efetivo (inciso V, art. 37, CF/88), ao passo que aos cargos de provimento em comissão se atraem pessoas que não sejam titulares de cargos de provimento efetivo. Tem prevalecido o entendimento de que a restrição constitucional objetiva quanto aos cargos de provimento em comissão e funções de confiança inibe nomeações para o exercício de direção, chefia e assessoramento burocráticos. Nega-se provimento à remessa obrigatória que se tem por interposta e à apelação da Municipalidade de Monte Alto.

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160 - TJSP. Ação civil pública. Cargos comissionados. Prefeitura Municipal de Monte Alto. É regra constitucional para a nomeação de servidores públicos a aprovação em concurso (inciso II do art. 37), que se excepciona quanto aos cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, que, no plano objetivo, estão restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento (inciso V do art. 37). Acrescente-se a possibilidade de contratação por tempo determinado, «para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do art. 37). Quanto ao aspecto subjetivo, as funções de confiança são exclusivas de servidores já investidos em cargo de provimento efetivo (inciso V, art. 37, CF/88), ao passo que aos cargos de provimento em comissão se atraem pessoas que não sejam titulares de cargos de provimento efetivo. Tem prevalecido o entendimento de que a restrição constitucional objetiva quanto aos cargos de provimento em comissão e funções de confiança inibe nomeações para o exercício de direção, chefia e assessoramento burocráticos. Nega-se provimento à remessa obrigatória que se tem por interposta e à apelação da Municipalidade de Monte Alto.

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161 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito administrativo. Partes que firmaram contrato para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CR/88). Descaracterização decorrente de sucessivas prorrogações. Sentença que condenou a Fundação Municipal de Saúde a pagar à autora a verba de FGTS. Pretensão autoral que encontra amparo na jurisprudência do STF. Isenção da ré que não abrange a taxa judiciária, por força do disposto no verbete 145, da Súmula do TJRJ, e do verbete administrativo 42, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes. Apelo a que se nega provimento, modificada a sentença, em remessa necessária, para condenar a FMS ao pagamento da taxa judiciária.... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO DA EX-CONTRATADA À PERCEPÇÃO DE FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA EDILIDADE EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSO O EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM POR PERÍODO SUPERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MALFERINDO DE FORMA MANIFESTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO LEI 8.036/1990, art. 19-A, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TEMA 916. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EXCETO NO CASO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO E QUANDO HOUVER COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO DA C. SUPREMA CORTE. CONSECTÁRIOS DA MORA, NA FORMA DO TEMA 905, DO C.STJ COMBINADO COM TEMA 810, DA SUPREMA CORTE, COM EVENTUAIS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, NOTADAMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À AUTORA, SEM A INTERPOSIÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA EDILIDADE NO TOCANTE À EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CUJO RECOLHIMENTO NÃO LHE FOI IMPUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DESPROVIDO NO MAIS.

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163 - STJ. Processual civil. Servidor publico. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda envolvendo empregado contratado temporariamente sob o regime celetista. CF/88, art. 37, IX. Competência da justiça comum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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164 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Incompetência da justiça do trabalho. Servidores públicos temporários.

«A Justiça Comum é competente para apreciação de demandas nas quais se discute a validade de contratações celebradas sem a prévia aprovação em concurso público, com lastro em contratos temporários de excepcional interesse público ou não, pois a relação existente entre os contratados e a Administração Pública é de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, de acordo com a jurisprudência do STF.... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO VOLTADO À ADMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. APROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Segurança concedida na origem. Reexame necessário. Recurso de apelação do impetrado. Cabimento. Processo seletivo para admissão de servidor temporário que não se confunde com concurso público para admissão de servidor efetivo, não se equiparando a este para fins de aferição do direito subjetivo à nomeação dos aprovados. Contratação temporária que se destina a atendimento de excepcional interesse público e tem feição tipicamente precária, sujeita à permanência do interesse público que a motivou. Inexistência de estabilidade. Precedentes da Câmara. Impetrante que, embora aprovado em primeiro lugar na seleção, acabou por não ser contratado por alegada superveniência da crise pandêmica determinada pela disseminação do SARS COVI 2, que teria comprometido a necessidade do serviço.. Justificativa da Administração razoável e bem documentada e que deve servir de base ao julgador, máxime frente às amarras cognitivas da via mandamental. Inexistência de direito à admissão ou contratação, uma vez demonstrado o desaparecimento do interesse que animava à partida o processo. Desfecho de origem modificado em ordem a denegar a segurança. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS.

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166 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Contratação de prestadores de serviço. Ausência de concurso público. Leis municipais autorizadoras. Atipicidade. Rejeição da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIII.

«A existência de leis municipais autorizando a contratação temporária de agentes públicos, para atender necessidade de excepcional interesse público, afasta a tipicidade da conduta referente ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII, que exige a nomeação, admissão ou designação de servidor contra expressa disposição de lei.... (Continua)

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167 - TJPE. Direito Constitucional e Administrativo. Agravo . Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490/STJ. Apelação Cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Devidas as verbas rescisórias referentes ao 13º Salário e Férias, acrescida do terço constitucional, na proporcionalidade do contrato, 8/12 (oito doze avos), devidamente atualizada. Estabilidade provisória da gestante. Período gravídico iniciado durante o contrato temporário. Direito à indenização correspondente aos meses que restavam para o nascimento da criança, acrescida da licença-maternidade e a estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, alínea b da ADCT.

«Orientação do STF. Danos morais. Ausentes no caso em espécie os requistos para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Município por dano moral: ato ilícito, nexo causal e o dano. Sucumbência processual. Ônus da edilidade. Incidência do § único do CPC/1973, art. 21. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido. Decisão unânime.... (Continua)

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168 - STJ. Competência. Servidor municipal. Rescisão de contrato temporário firmado com base em lei municipal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 137/STJ. Inexistência de lide trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de verbas indenizatórias relativas a contratação temporária, com base em lei municipal, efetuada para atendimento de necessidades de excepcional interesse público.... (Continua)

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169 - TJPE. Direito constitucional e administrativo e processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Ausência de norma instituidora pelo municipio de garanhuns no periodo reclamado. Lei instituidora em vigor a partir de 23/03/2012. Impossibilidade de extensão ou aplicação de Lei estadual. Principio da legalidade e separação dos entes federativos. CF/88, art. 37. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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170 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação temporária pela Prefeitura Municipal de Duartina, sob o argumento de excepcional interesse público. Sentença de improcedência da ação. Não cabimento de reexame necessário. Inteligência dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Remessa necessária não conhecida... (Continua)

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171 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito administrativo. Servidor Público. Município de Mesquita. Ato de improbidade administrativa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Atipicidade da conduta, em razão da taxatividade do rol da Lei 8.429/92, art. 11, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Impossibilidade de condenação sem que esteja caracterizada alguma hipótese prevista expressamente no rol taxativo, de modo que não há mais a possibilidade legal de condenação com base tão somente em violação de princípio. Médico que foi contratado pelo Município de Nova Iguaçu para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Embora o servidor tenha acumulado indevidamente os cargos de médico, do acervo probatório não se extrai o dolo de falsear o conteúdo, na medida cumprida a carga horária e informada a acumulação de cargos. Ao ser notificado da ilegalidade, prontamente exerceu a opção de escolha, conduta que afasta a alegada má-fé. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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172 - TJPE. Apelação cível em ação de cobrança. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Apelo improvido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Com efeito, o magistrado a quo decidiu pela procedência parcial do pedido de forma clara, precisa e suficiente. ... (Continua)

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173 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS e aviso prévio. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido em parte.

«1. Tratando-se de hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (precedentes). ... (Continua)

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174 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Ausência. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. Cinge-se a demanda sobre o direito à percepção de adicional de insalubridade por parte de agente comunitário de saúde integrante do quadro da administração pública do município de Serra Talhada. ... (Continua)

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175 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Município. Contratação temporária. Incompetência da justiça do trabalho. Com o julgamento da ADI 3395-06, mesmo as relações entre o Estado e os servidores contratados sob regime especial para atender a excepcional interesse público refogem à competência da Justiça do Trabalho. Incompetência mantida.... (Continua)

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176 - TJPE. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo no recurso de agravo na apelação civel. Contrato por necessidade temporária e de excepcional interesse público. Descontos previdenciários realizados indevidamente. Legitimidade passiva reconhecida na qualidade de executor dos descontos. Verbas salariais atrasadas. Ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito é do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de provas do adimplemento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva, pois conforme apontam as fichas financeiras que instruem os autos, a fazenda municipal realizou os descontos afirmados na exordial em favor da autarquia previdenciária local. Ou seja, o município é parte legítima na qualidade de executor dos descontos. ... (Continua)

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177 - STF. Constitucional. Contratação temporária de servidores (CF/88, art. 37, IX). Lei complementar mt 12/1992 do estado do Mato Grosso. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos.

«1 - A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio do concurso público como requisito para o provimento de cargos públicos (CF/88, art. 37, II). A exceção prevista na CF/88, art. 37, IX deve ser interpretada restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional interesse público justificador da contratação temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais. ... (Continua)

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178 - STF. 765.320/STF (Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 916. Reafirmação da jurisprudência. Contratação irregular. Contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Requisitos de validade (RE 658.026, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, tema 612). Descumprimento. Efeitos jurídicos. Direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. CF/88, art. 37, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035).

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos julgados sob a sistemática da repercussão geral dos Temas 191, 308 e 916 (RE 596.478/RR, RE 705.140/RS e RE 765.320/MG). ... (Continua)

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179 - STF. 765.320/STF (Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 916. Reafirmação da jurisprudência. Contratação irregular. Contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Requisitos de validade (RE 658.026, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, tema 612). Descumprimento. Efeitos jurídicos. Direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. CF/88, art. 37, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035).

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos julgados sob a sistemática da repercussão geral dos Temas 191, 308 e 916 (RE 596.478/RR, RE 705.140/RS e RE 765.320/MG). ... (Continua)

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180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora Pública Municipal - Contratação temporária - Auxiliar de consultório odontológico - Contrato rescindido quando cessadas as razões de excepcional interesse público que o justificavam - Legalidade - Contrato em regime especial - Inexistência de verbas rescisórias e indenizatórias - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 21 da Lei Complementar Municipal 696/2019 - Convalidação de contratos de trabalho - Inconstitucionalidade - Ausência de realização de concurso público - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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181 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público e posteriormente efetivada no cargo. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Ausência de norma instituidora pelo município de garanhuns no periodo reclamado. Lei instituidora em vigor a partir de 23/03/2012. Impossibilidade de extensão ou aplicação de Lei estadual. Princípio da reserva de iniciativa, da legalidade e separação dos entes federativos. CF/88, art. 37. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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182 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Ausência. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. Cinge-se a demanda sobre o direito à percepção de adicional de insalubridade por parte de agente comunitário de saúde integrante do quadro da administração pública do município de Serra Talhada. ... (Continua)

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183 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Estadual. Servidor público municipal. Contratação temporária por Município. Regime jurídico estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«Compete à justiça comum julgar causas que versem sobre direitos remuneratórios de servidores contratados por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Não sendo alegada qualquer irregularidade na contratação - que dispensa a realização de concurso público - não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratação temporária. Interesse público. Recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do artigo violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial foi fundado unicamente na alínea «c do permissivo constitucional, cuja divergência jurisprudência discute a tese da possibilidade de contratação temporária de professores, diante de excepcional interesse público. Contudo, em suas razões, além de não realizar o cotejo analítico conforme dispõe os artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, também deixou a parte de indicar o dispositivo legal que respalde a sua divergência, requisito formal que é essencial para o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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185 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E FGTS. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO AO art. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 612 DO STF:

Nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS VERBAS REFERENTES AO FGTS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (TEMA 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (TEMA 916). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) o Tribunal de origem foi categórico em afirmar a presença do elemento subjetivo. Vejamos: «O Tribunal de Contas informou a contratação de 200 servidores temporários em 2006 e que as contratações temporárias eram práticas reiteradas na Municipalidade desde 2002 (...). As contratações foram principalmente de professores (fls. 41/45). Apesar de o réu indicar que a contratação ocorreu, dentre outros motivos, em razão do aumento no número de alunos matriculados (fl. 248/249), é certo que o aumento apontado não é suficiente para justificar a contratação de 200 professores e outros auxiliares para a área. Não há prova de que houve afastamento de grande número de professores ou da ocorrência de qualquer fato excepcional que pudesse gerar demanda inesperada e elevada desses servidores. A prestação de serviços de educação é regular, contínua e previsível. O réu alega que atuou com amparo na Lei Municipal 2582/01, que dispõe sobre contratações por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mas é certo que não se comprovou, no caso dos autos, necessidade temporária de excepcional interesse público, a justificar a aplicação de referida lei. A lei municipal prevê que em seu art. 3º as situações que são consideradas como necessidade temporária de excepcional interesse público (fl. 236/237), e não foi demonstrada a ocorrência de qualquer daquelas hipóteses. A contratação reiterada nessas circunstâncias, sem concurso público e sem a demonstração da excepcionalidade, demonstra o dolo do agente, que não pode desconhecer os preceitos constitucionais e que os violou reiteradamente; c) modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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187 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Professor de Educação Básica. Contratação em caráter temporário. Excepcional interesse público. Rescisão por «descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado (art. 8º, VI, da Lei Complementar Estadual 1.093/2009). Pedido de anulação do ato administrativo. Procedimento administrativo que observou o direito de defesa e o contraditório. Inexistência de vícios. Ação improcedente. Recurso não provido... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação trabalhista. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Lei 8.745/1993. Pretensão de reconhecimento da unicidade do contrato de trabalho e afastamento do seu caráter temporário, de modo a garantir a incidência das disposições celetistas e o direito as verbas trabalhistas e rescisórias. Violação do CPC/1973. art. 535, II ocorrência. Ausência de apreciação de matéria relevante. Agravo regimental não provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte Especial do STJ. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação direta de servidores temporários. Acórdão recorrido que deixa de sindicar sobre atuação dolosa do recorrente. Ausência de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto indigitado dispositivo. Contratação temporária arrimada na lei municipal 1.130/1997. Necessidade excepcional do interesse público.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. ... (Continua)

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190 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. PINTOR VIÁRIO. NULIDADE DA AVENÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.

Recurso interposto por autor contratado temporariamente pelo ente municipal para a função de Pintor Viário, com fundamento no CF/88, art. 37, IX e na Lei Municipal 2.391/05 de Itabirito. O contrato foi celebrado em 13/05/2016 e renovado até sua rescisão, em 11/09/2020. O recorrente pleiteia, entre outros direitos, o adicional de insalubridade, alegando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. ... (Continua)

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191 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, em contexto que envolve contratação de agente público sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88 de 1988. O TRT consignou que não foram identificados nos autos elementos que comprovem se tratar de contratação temporária em razão de excepcional interesse público (fl.157). E não há registro, no acórdão recorrido, da existência de lei instituindo o regime jurídico único administrativo no âmbito municipal. Nesse contexto, o Regional concluiu que o caso dos autos trata-se de contrato nulo, sendo a Justiça do Trabalho competente para apreciar a matéria. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido .

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192 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, em contexto que envolve contratação de agente público sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88 de 1988. O TRT consignou que não foram identificados nos autos elementos que comprovem se tratar de contratação temporária em razão de excepcional interesse público. E não há registro, no acórdão recorrido, da existência de lei instituindo o regime jurídico único administrativo no âmbito municipal. Nesse contexto, o Regional concluiu que o caso dos autos trata-se de contrato nulo, sendo a Justiça do Trabalho competente para apreciar a matéria. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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193 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, em contexto que envolve contratação de agente público sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88 de 1988. O TRT consignou que não foram identificados nos autos elementos que comprovem se tratar de contratação temporária em razão de excepcional interesse público (fl.145). E não há registro, no acórdão recorrido, da existência de lei instituindo o regime jurídico único administrativo no âmbito municipal. Nesse contexto, o Regional concluiu que o caso dos autos trata-se de contrato nulo, sendo a Justiça do Trabalho competente para apreciar a matéria. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido .

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194 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Município de miguel alves. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Alegação recursal genérica.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF/88, art. 114, I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2. Consta do v. acórdão regional que «a reclamante foi contratada pela administração pública em 01/09/2009, sem a realização de concurso público, em manifesta irregularidade ao disposto no CF/88, art. 37, II, e que «o reclamado não comprovou sequer a existência de estatuto próprio do município. 3. Não há, nos autos, qualquer notícia sobre eventual cargo comissionado ou contratação temporária em caráter excepcional. Tampouco o município reclamado informa qual lei teria instituído o regime especial, de natureza administrativa. Limita-se à alegação recursal genérica de que o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, «tem suspendido o processamento de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, nas quais se discute o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus ex-servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autorizam a contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercer cargos em comissão. 4. O reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito encontra respaldo no CF/88, art. 114, I, incólume.... (Continua)

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195 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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196 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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197 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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198 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014

e ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (CF/88, art. 37, IX) POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O STF, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, decidiu que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, no RE 573202-9/AM, dotado de repercussão geral, o STF assentou que «compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988 . Desde então, a Suprema Corte tem reiterado tal compreensão, inclusive firmando o entendimento de que também é da Justiça Comum a competência para pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que se discutam possíveis vícios na origem da contratação. No caso concreto, por se tratar de ação civil pública em que o MPT aponta irregularidades na contratação de empregados públicos por tempo determinado fundada em lei municipal e no art. 37, IX, da CF, conclui-se que a competência para julgar a causa pertence à Justiça Comum, em atenção à jurisprudência do ST e do TST sobre o assunto. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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199 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Inexistência de direito ao recebimento. Vínculo estatutário. Inapllicabilidade da CLT. Alegação de que não houve comprovação do excepcional interesse da administração pública e nulidade do contrato. Inovação recursal. Impossibilidade de análise neste momento processual. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Gláucia Maria da Silva em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria (fls. 156/161), a qual, negou seguimento ao recurso interposto pelo agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. ... (Continua)

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200 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Inexistência de direito ao recebimento. Vínculo estatutário. Inapllicabilidade da CLT. Alegação de que não houve comprovação do excepcional interesse da administração pública e nulidade do contrato. Inovação recursal. Impossibilidade de análise neste momento processual. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Maria do Carmo da Silva em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria (fls. 147/152), a qual, negou seguimento ao recurso interposto pelo agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. ... (Continua)

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