(DOC. VP 275.4256.4165.9352)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora Pública Municipal - Contratação temporária - Auxiliar de consultório odontológico - Contrato rescindido quando cessadas as razões de excepcional interesse público que o justificavam - Legalidade - Contrato em regime especial - Inexistência de verbas rescisórias e indenizatórias - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 21 da Lei Complementar Municipal 696/2019 - Convalidação de contratos de trabalho - Inconstitucionalidade - Ausência de re

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