(DOC. VP 210.8170.4107.5577)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública movida pelo Ministério Público federal objetivando a nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Contratação de professores temporários por instituição federal de ensino. Irregularidade reconhecida pelo tribunal de origem, diante da ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - «No julgamento do recurso especial devem ser consideradas as premissas fáticas delineadas pelo acórdão a quo, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ» (EDcl no AgRg no REsp 660.803/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 14/6/06). 2 - Hipótese em que a tese arguida pela parte agravante - segundo a qual a contratação temporária de professores teria ocorrido em virtude da impossibilidade de nomeação dos candidatos aprovados, por ausência de anuência prévia do Ministério do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote