(DOC. VP 200.8740.3005.2400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a CF/88, art. 39, IX. Nulidade. Efeitos jurídicos. Tema 916 da repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 765.320/MG/STF RG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no qual se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional (Tema 916/STF). II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, cassar o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, a

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