Jurisprudência sobre
estrangeiro drogas
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de droga. Cocaína. Gravidade concreta. Modo de execução. Paciente estrangeira. Ausência de vínculos. Risco de fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada de tráfico internacional de drogas.... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e contrabando. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Argumentos inerentes ao tipo penal. Quantidade e natureza de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Majorante relativa à transnacionalidade. Configuração. Manifesto constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa constituem elementos inerentes a ambos os tipos penais violados (tráfico de drogas e contrabando), não podendo, por isso mesmo, ensejar a valoração negativa dos motivos do crime em relação a nenhum dos dois delitos. ... ()
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103 - STJ. Penal e processual penal. Conflito de competência. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 70. Inexistência de caracterização da transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Estadual.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de que, não restando caracterizado, de forma concreta e com sólidos elementos, e não com base em probabilidades, que a droga tenha procedência do exterior, não há como afirmar a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, sobressaindo, por conseguinte, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. ... ()
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104 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e uso de documento falso. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação concreta.
«1. Conforme entendimento desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, «permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (RHC 117.802, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 1/7/2014). ... ()
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105 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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106 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Tráfico ilícito de drogas. Indícios acerca da origem estrangeira do entorpecente. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Precedentes.
«1. É competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, se caracterizada a transnacionalidade do delito. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Majorante da Lei, art. 40, I 11.343/2006. Reconhecimento com base nas circunstâncias do caso. Tráfico privilegiado. Afastamento fundamentado. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou manifesta teratologia, hipóteses não verificadas no caso concreto.... ()
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108 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Estrangeira residente em seu país de origem. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foi apreendido, aproximadamente, 1 (um) quilo de cocaína, o que justifica o encarceramento cautelar da recorrente para garantia da ordem pública. ... ()
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109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de vínculo com o distrito da culpa e quantidade de drogas apreendidas. Recorrente, estrangeira, surpreendida transportando 03 kg de cocaína. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas e retenção do passaporte da ré em substituição à constrição cautelar. Teses não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam o decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados, pela superveniência de novo de título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos. ... ()
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110 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada para a semiaberta. Descabimento. Reeducanda estrangeira condenada por crime equiparado ao hediondo (tráfico de drogas). Ausência do requisito temporal representado pelo cumprimento de dois quintos da reprimenda. Sentenciada, ademais, que não registra «raiz no Brasil. Progressão cassada. Recurso provido para esse fim.
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111 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Recurso já apreciado. Prejudicialidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Impropriedade da via eleita. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Transnacionalidade lastreada no fato de as investigações apontarem que a droga provinha de outro país e se destinava ao comércio na europa. Afastamento. Necessidade de revolvimento de provas.
1 - Com a apreciação do recurso defensivo, fica superada a pretensão de se aguardar em liberdade o julgamento da apelação.... ()
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112 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e contrabando. 237,5 kg de maconha e 487.000 maços de cigarros estrangeiros da marca us. Alegação de excesso no cálculo da pena-base. Ausência de ilegalidade na exasperação da pena. Agravo a que se nega provimento.
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113 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e contrabando. 237,5 kg de maconha e 487.000 maços de cigarro estrangeiros da marca us. Alegação de excesso na pena-base. Ausência de ilegalidade no quantum fixado com base na quantidade de drogas. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Pena superior a 8 anos de reclusão. Regime fechado.
«1 - Não existe um critério fixo de aumento para uma vetorial, como afirma o agravante, podendo o magistrado elevar a pena em um mês ou até em anos, se assim entender necessário. No caso, mostrou-se extremamente elevada a quantidade de entorpecentes e unidades de maços de cigarro, o que justifica a exasperação. ... ()
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114 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MODUS OPERANDI CONHECIDO COMO O GOLPE DO «BOA NOITE CINDERELA CONTRA TURISTA ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
1.Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar, alegando, em síntese: nada foi encontrado com a paciente; tem 3 filhos menores e é arrimo de família, estando as crianças sozinhas, sem a companhia de um adulto; desnecessidade da prisão preventiva. ... ()
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115 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL - ART. 33, CAPUT, E § 4º, C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06 -
Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo e interdição temporária de direitos, relativa à proibição de ingressar no Brasil, pelo prazo da pena aplicada - Paciente Estrangeiro - Lentidão - Adimplida a prestação pecuniária, insurge-se contra a demora na análise do pedido de restituição do passaporte, para que possa retornar ao sou país de origem e iniciar o cumprimento da interdição temporária de direitos - NÃO CONHECIMENTO - O writ não se presta para acelerar procedimentos em fase de execução penal. Ademais, não obstante o adimplemento da prestação pecuniária, aguarda-se a análise do indulto da pena de multa, para eventual reapreciação do pedido de restituição do passaporte, que restou indeferido, vez que não cumprida integralmente a pena imposta. ... ()
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116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade. Situação excepcional. Mãe estrangeira, sem vínculo Brasil. Filhos residentes colômbia. Benesse legal. Cumprimento fora do território nacional. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.
«1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido
«1 - Certo é que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, a concessão da ordem - nos termos em que delineados na decisão recorrida - em nenhum momento traduz inobservância ao princípio do livre convencimento motivado; trata-se, na verdade, de controle de legalidade dos critérios empregados pelas instâncias ordinárias na dosimetria da pena, bem como de correção - perfeitamente possível em habeas corpus - de uma evidente discrepância na reprimenda imposta ao acusado. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação fênix. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação. Transnacionalidade. Competência. Cidadão paraguaio. Membro de organização criminosa com a finalidade de internalização de drogas no Brasil. Competência da justiça Brasileira. Art. 109, V, da cr. Convenção de viena.
«1. Segundo o CF/88, art. 109, V, compete à Jurisdição brasileira o julgamento dos crimes de associação e de tráfico de drogas fabricadas ou refinadas em território de outro país, mas que de algum modo tenha produzido efeitos no Brasil com a traficância em larga escala. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Majorante. Transnacionalidade. Transporte da droga entre as fronteiras do paraguai e do Brasil. Fundamentação concreta idônea. Bis in idem não ocorrência. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Indeferimento da substituição. Circunstância judicial valorada negativamente. Expressiva quantidade de droga. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
1 - Tendo a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I sido justificada pelas instâncias de origem na procedência estrangeira da droga, tendo em vista que o agravante confessou ter recebido dinheiro para atravessar a droga do Paraguai para o Brasil, não há ilegalidade por ausência de fundamentação. ... ()
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121 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, posse indevida de produto destinado a fins medicinais e receptação. Apreensão de medicamentos de origem estrangeira. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de anulação do processo sob alegação de transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Improcedência. Liberdade provisória. Apreensão de grande quantidade de cocaína. Reiteração delitiva. Existência de testemunha protegida. Periculosidade social dos acusados evidenciada. Superveniência de sentença. Manutenção da segregação. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas. Entretanto, não é o simples fato de alguns corréus serem estrangeiros motivo suficiente para o deslocamento da competência para a Justiça Federal.... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Competência. Ausência de comprovação da transnacionalidade dos delitos. Justiça Estadual. Tráfico de drogas. Súmula 284/STF. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Redutor. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime e substituição da pena. Impossibilidade. Sanção superior a 8 anos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Certo é que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, para a configuração da transnacionalidade do delito, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando que haja a comprovação de que a substância ilícita tinha como destino / origem localidade em outro país.... ()
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124 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Decisão de recebimento da denúncia revogada. Conversão do feito em inquérito. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Ausência de vínculo com o país. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Revogado o recebimento da denúncia e convertido o feito em inquérito policial, resta, pois, sem objeto as arguições de inépcia da denúncia e trancamento da ação penal, razão pela qual não conheço do writ neste limite. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental nos no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Afastamento da transnacionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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126 - STF. Extradição instrutória. Tráfico de drogas sintéticas e organização criminosa. Concordância do extraditando. Controle da legalidade. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Entrega condicionada à assunção de compromissos.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Reino dos Países Baixos que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... ()
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127 - STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Competência para julgamento da ação penal. Competência da Justiça Federal Brasileira. Local da consumação do delito. Existência de indícios de trasnacionalidade. Reexame fático-probatório. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico internacional. Prisão em flagrante relaxada. Prisão preventiva decretada. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Risco efetivo em relação a um dos recorrentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Acusados estrangeiros. Ausência de vínculo com o país. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Pedido de restituição de passaporte. Resolução 162/2012 do cnj. Suposto cumprimento da pena. Pleito que deve ser dirigido ao juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.
«1 - O art. 2º da Resolução 162/2012 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que «[c]aberá ao juiz da execução penal comunicar à missão diplomática do Estado de origem do preso estrangeiro, ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de cinco dias: [...] III - a extinção da punibilidade. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Substitutivo de recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Paciente estrangeira. Existência de Decreto de expulsão. Progressão de regime prisional. Inviabilidade. I. A 1ª turma do pretório excelso alterou o entendimento acerca do cabimento do habeas corpus, asseverando a impossibilidade de sua utilização como substitutivo de recurso, ponderando pela ausência de prejuízo ao paciente, diante da possibilidade, se for o caso, da concessão da ordem de ofício (hhcc 109.956/PR e 104.045/RJ).
«II. Acompanhando a referida orientação, esta Turma passou a não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional, ressalvando, também, a possibilidade de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. (v.g. HC 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27.08.13). ... ()
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131 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Vislumbre externo da prática de crime. Justa causa. Prova lícita. Desclassificação. Consumo próprio. Exame aprofundado dos fatos. Inadequação da via eleita. Ap licação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Não cumprimento dos requisitos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de 2kg de cocaína. Recurso desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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133 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Quantidade de drogas. Prisão domiciliar. Supressão de instâncias. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei 13.964/2019. ... ()
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134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes e outros crimes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Posse de apetrechos utilizados no preparo das substâncias. Considerável quantia em dinheiro em moeda nacional e estrangeira. Envolvimento de menores. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade de droga). Integrante de organização estruturada. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação. Guarda de petrechos para fabricação de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Questão superada. Prisão em flagrante. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Ordem denegada.
1 - Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ.... ()
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137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Considerável quantidade das drogas apreendidas. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da segregação foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... ()
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138 - STF. Extradição instrutória. Tratado entre a república federativa do Brasil e os estados unidos da américa. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Observância. Requisitos específicos do tratado. Preenchimento. Prescrição. Inocorrência. Análise do mérito da ação penal. Vínculos familiares. Circunstância que não impede a extradição. Súmula 421/STF. Atendimento de todos os requisitos legais. Extradição deferida.
«1. A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem por fim viabilizar o julgamento do suspeito da prática de crime que atende ao requisito da dupla tipicidade. ... ()
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139 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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141 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Estrangeiras residentes em seu país de origem. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Considerável quantidade de droga. Regime fechado. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Pleito de recorrer em liberdade. Acolhimento que se impõe. Recurso parcialmente provido.
1 - Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que, no caso, o regime mais gravoso se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 4 anos (diga-se, 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), levando em conta as peculiaridades que envolvem a questão - internacionalidade do delito e considerável quantidade de droga apreendida - mais de 2 quilos de cocaína. Da mesma forma, mostra-se inviável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos, não se encontrando preenchidos os requisitos legais.... ()
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143 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de droga (cerca de 326 quilos de cocaína) atuação em região de fronteira. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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144 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Prisão domiciliar. Incabível. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Quantidade de droga apreendida. Afastamento da causa de aumento de pena do, I da Lei 11.343/2006, art. 40. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do recorrente às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade no acréscimo da pena-base, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Ressaltou a instância antecedente que o réu transportara «mais de 26kg [vinte e seis quilos] de maconha» - e/STJ fl. 592. Tal o contexto, sobretudo por se tratar de circunstância preponderante na fixação da reprimenda, não se observa ilegalidade no cálculo da pena-base. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Operação «deadline. Apreensão de 38 quilos de cocaína no porto de valência/espanha e 70 quilos de cocaína no porto da antuérpia/bélgica. Materialidade delitiva. Documentos oficiais estrangeiros que atestaram a natureza da droga apreendida (cocaína), devidamente traduzidos e encaminhados às autoridades policiais Brasileiras por meio de acordo de cooperação internacional, aliados a um farto conjunto de provas, incluídas interceptações telefônicas, provas documentais e testemunhais. Manutenção do acórdão condenatório. Entendimento da Terceira Seção.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, competente pela uniformização da interpretação da legislação federal relativa à matéria penal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.544.057/RJ admitiu, excepcionalmente, que a materialidade do delito de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que acompanhado por outras provas robustas (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... ()
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147 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA VIOLÃO ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE PESSOA ESTRANGEIRA POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA CONSULAR - INOCORRÊNCIA - NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA, TAMPOUCO INOBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA - TÍTULO JUDICIAL AUTÔNOMO LEGITIMADOR DO CONFINAMENTO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, ALGUMAS DELAS LOCALIZADAS NO ESTÔMAGO DO PACIENTE - EVIDÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CLAUSURA - NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA
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148 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação de 14 anos e 7 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Apreensão de 1.192,85kg de maconha e 2kg de haxixe. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Embargos rejeitados.
«1. Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... ()
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149 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça suíça. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de lesão corporal grave, lesão corporal com violência doméstica, ameaça, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Dupla tipicidade. Crime de direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Ausência de dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição pela legislação Brasileira e estrangeira. Extradição parciamente deferida. Decreto 23.997/1934.
«1 - O pedido formulado pelo Governo da Suíça atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... ()
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150 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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