(DOC. VP 200.3725.9003.1200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido

«1 - Certo é que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, a concessão da ordem - nos termos em que delineados na decisão recorrida - em nenhum momento traduz inobservância ao princípio do livre convencimento motivado; trata-se, na verdade, de controle de legalidade dos critérios empregados pelas instâncias ordinárias na dosimetria da pena, bem com

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