(DOC. VP 143.9783.6000.4500)

STF. Extradição instrutória. Tráfico de drogas sintéticas e organização criminosa. Concordância do extraditando. Controle da legalidade. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Entrega condicionada à assunção de compromissos.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Reino dos Países Baixos que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. 2. A concordância defensiva com o pleito extradicional não afasta o controle da legalidade por este Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Crimes de produção, fabricação, processamento, beneficiamento, posse e transporte de drogas, além de participação em organização criminosa, nos termos da Lei Holandesa de Entorp

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