(DOC. VP 137.8122.5002.7400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico internacional. Prisão em flagrante relaxada. Prisão preventiva decretada. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Risco efetivo em relação a um dos recorrentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Acusados estrangeiros. Ausência de vínculo com o país. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312, exatamente como efetuado na espécie. 3. Não há ilegalidade

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