(DOC. VP 241.1071.1384.4236)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Competência. Ausência de comprovação da transnacionalidade dos delitos. Justiça Estadual. Tráfico de drogas. Súmula 284/STF. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Redutor. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime e substituição da pena. Impossibilidade. Sanção superior a 8 anos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Certo é que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, para a configuração da transnacionalidade do delito, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando que haja a comprovação de que a substância ilícita tinha como destino / origem localidade em outro país. 2 - Na espécie dos autos, as instâncias de origem ressaltaram que havia apenas indicativos de que as drogas teriam sido trazidas do Paraguai, sem, contudo, haver provas

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