(DOC. VP 191.5523.2003.1400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e contrabando. 237,5 kg de maconha e 487.000 maços de cigarro estrangeiros da marca us. Alegação de excesso na pena-base. Ausência de ilegalidade no quantum fixado com base na quantidade de drogas. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Pena superior a 8 anos de reclusão. Regime fechado.

«1 - Não existe um critério fixo de aumento para uma vetorial, como afirma o agravante, podendo o magistrado elevar a pena em um mês ou até em anos, se assim entender necessário. No caso, mostrou-se extremamente elevada a quantidade de entorpecentes e unidades de maços de cigarro, o que justifica a exasperação. 2 - O afastamento da causa de diminuição da pena ocorreu pelo fato de o agravante integrar organização criminosa. 3 - A reprimenda final, em concurso formal impróprio,

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