Jurisprudência sobre
dever de sustento
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101 - TJRS. Pensão mensal. Gravidez indesejada. Sustento da prole. Dever dos pais.
«A indenização, na espécie, fica circunscrita aos danos extrapatrimoniais, pois o dever de prover à subsistência dos filhos, planejados ou não, é imposto aos genitores, aos quais incumbe fornecer meios indispensáveis à mantença da prole.... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA PENSIONAMENTO EM FAVOR DA FILHA DE 3 ANOS EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 1)
Irresignação do Alimentante desprovida de qualquer elemento de prova. 2) Presunção de necessidade da menor. 3) Dever de sustento que decorre do poder familiar. 4) Arbitramento que observa parâmetros habitualmente fixados nesta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE.
- Odever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do poder familiar. ... ()
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104 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO INDEPENDENTE DE NOVOS ENCARGOS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, fixando a obrigação alimentar do genitor no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. ... ()
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105 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DAS PARTES. ALCANCE DA MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por J.M.B.J. contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos, mantendo o encargo alimentar em 71,43% do salário mínimo e o pagamento do plano de saúde das alimentandas, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta alteração em sua condição financeira, alegando auferir, atualmente, renda mensal de R$ 2.500,00, requerendo a redução do encargo para 36% do salário mínimo e exoneração do pagamento do plano de saúde. ... ()
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106 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto decisão que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios em favor de sua filha no valor de um salário mínimo. O agravante, residente nos Estados Unidos, sustenta que a decisão não considerou adequadamente sua realidade financeira e que o valor arbitrado compromete sua subsistência. Requer a redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS.
Pedido vestibular julgado procedente para condenar o réu a pagar alimentos ao filho no importe de 90,90% do salário mínimo nacional. Irresignação do alimentante. Não acolhimento. Necessidade do alimentando presumida em razão de sua menoridade. Não comprovação de que o valor fixado compromete a subsistência do alimentante. Existência de outro filho menor que não tem o condão de mitigar o dever de sustento para com o autor. Observância dos vetores insculpidos no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Pretensão inicial julgada procedente. Insurgência do requerido. Descabimento. Maioridade civil que extingue o dever de sustento decorrente do poder familiar. Obrigação que pode subsistir embasada no dever de solidariedade ínsito ao vínculo de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. Requerido que não impugnou os documentos comprobatórios da conclusão do ensino superior e do exercício da atividade laborativa. Ausência de comprovação da imprescindibilidade de manutenção dos alimentos. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu pedido feito pela genitora, de levantamento de valores pertencentes à filha (herdeira menor), em razão do falecimento do genitor, para custeio/reembolso de mensalidades escolares - Insurgência - Não acolhimento - Dever de sustento e educação dos filhos menores que compete aos pais, no caso, à genitora, em razão do falecimento do genitor, como observado pelo Ministério Público - Ausência de comprovação de efetiva necessidade - Inexistência de interesse da menor em ter consumida parte da herança deixada pelo pai, para recompor o patrimônio de sua genitora despendido com sua educação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTUCIONAL - SITUAÇÃO DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO.
- Opoder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do art. 1.634 do Código Civil e ECA, art. 22 - ECA. ... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO A FIM DE FIXAR ALIMENTOS AO AUTOR EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO O PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, NÃO PODENDO SER OS ALIMENTOS INFERIORES A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELO DO ALIMENTANTE (RÉU) LIMITANDO-SE A INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO LABORAL, PLEITEANDO SEJA FIXADO EM 20%. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA A PARTIR DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBLIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UM ADOLESCENTE NA FAIXA ETÁRIA DE 15 (QUINZE) ANOS. POR OUTRO LADO, QUANTO À POSSIBILIDADE MATERIAL DO RÉU, VERIFICOU-SE QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUI VÍNCULO DE EMPREGO, NEM RECEBE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LABORANDO DE MODO INFORMAL COMO PINTOR/PEDREIRO, AUFERINDO RENDA MÉDIA DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE QUE O RÉU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, HIPÓTESE DOS AUTOS, TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM A QUANTIA EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS DE MODO A GARANTIR O MÍNIMO SUFICIENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, O PERCENTUAL DEVE SER DE 30%. CAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO COMPORTA ARCAR COM VALOR ACIMA DO ORA FIXADO. GENITORA QUE, TAMBÉM, POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. CODIGO CIVIL, art. 1.566 e CODIGO CIVIL, art. 1.634. EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUAISQUER DAS PARTES ENVOLVIDAS, QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA AFIRMA QUE O REQUERIDO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DE SUA FILHA, POIS É APOSENTADO COMO AGENTE FEDERAL INATIVO, TENDO UM GANHO APROXIMADO DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). REVELIA DECRETADA. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. APELO DO ALIMENTANTE PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS E 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, AO ARGUMENTO DE QUE TEVE SUA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE CESSADA, BEM COMO EM RAZÃO DE POSSUIR DUAS OUTRAS FILHAS MENORES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UMA ADOLESCENTE NA FAIXA ETÁRIA DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. DECISÕES SOBRE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUE PODEM SER REEXAMINADAS A QUALQUER TEMPO, CASO HAJA EFETIVA COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE AUTORIZE SUA REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. FATO NOVO APONTADO NO RECURSO CONSISTENTE NA CESSAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO CONSTATADA A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ESTEJA LABORANDO COM VÍNCULO. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS FILHAS NÃO FOI CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM TENDO EM VISTA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. REDUÇÃO NECESSÁRIA SOB PENA DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO ALIMENTANTE, DA ALIMENTADA E DE SUAS IRMÃS. REDUÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER DE 13% (TREZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO E DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA. INVERSÃO APÓS A MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Com a maioridade civil, cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, restando a obrigação alimentar condicionada à demonstração, pelo alimentando, da impossibilidade de prover o próprio sustento, nos termos do CCB, art. 1.695. ... ()
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114 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA FORMAL DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DEVER RECÍPROCO DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, dentre outras questões relativas à guarda, manteve a pensão alimentícia em favor do filho menor, acordada outrora em 53% (cinquenta e três por cento) do salário mínimo vigente, a cargo do genitor. A sentença também condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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116 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de alimentos de filho, menor de idade, em face do genitor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para fixar os alimentos definitivos no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de trabalho sem vínculo empregatício e, em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos deduzidos os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, na ausência de vínculo. 1.2. Alegação defensiva de impossibilidade de manutenção dos percentuais fixados na r. sentença, tendo em vista o aumento da prole, com o nascimento de novo filho, aliado aos demais gastos suportados. Pretensão de redução para 15% dos parâmetros anteriormente fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Adequação dos percentuais dos alimentos arbitrados pelo d. juízo sentenciante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O dever dos pais de prestar alimentos aos filhos decorre do poder familiar, surgindo como princípio voltado à preservação da dignidade humana. Obrigação no inafastável dever de sustento inerente ao poder familiar, sendo a sua necessidade presumida em face da menoridade. 3.2. Fixação da verba alimentícia que obedece ao binômino proporcionalidade x necessidade. Incidência do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3.3. Entendimento consolidado no e. STJ no sentido de que o fato de o alimentante ter constituído nova família, ou o nascimento de outro filho, não implica, por si só, na redução do dever alimentar relativo ao filho havido de união anterior. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Alimentos fixados adequadamente no caso concreto, atento ao binômino necessidade / possibilidade. Dispositivos relevantes citados: §1º do CCB, art. 1.694. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1814860 / DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 11/10/2021, DJe 17/11/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA DA GENITORA. COMPROVAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR. REDUÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS ALIMENTOS.
- Afixação dos alimentos deve respeitar o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, segundo o qual o valor da pensão deve ser adequado às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, conforme disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE.
1.Alimentos decorrentes do poder familiar. Alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, decorrentes do dever de sustento, que devem guardar consonância ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, compatibilizando as necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante. ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. APELO DO RÉU PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 15% NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE MODO A IGUALAR AO PERCENTUAL ARBITRADO NA HIPÓTESE DE HAVER VÍNCULO. APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. É CERTO QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ESTÁ CONDICIONADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUJO LIAME FORMA O NORTE PARA A FIXAÇÃO DA JUSTA QUANTIA. ASSIM, NÃO SÓ AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO DEVEM SER OBSERVADAS, HÁ QUE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM A CAPACIDADE DE QUEM IRÁ PROVÊ-LAS. NA ESPÉCIE, O ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS ALIMENTOS FORAM ARBITRADOS EM VALOR SUPERIOR À SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, QUE NÃO FICOU COMPLETAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ADEMAIS, O ALIMENTANTE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PATAMAR DE 25% FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OU SUA DESCONSTITUIÇÃO. CERTO É QUE, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, O JUÍZO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ARGUMENTOS JÁ AVENTADOS PELO GENITOR, INCLUSIVE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR, CONFORME PONDERADO NA SENTENÇA. NO MAIS, A NECESSIDADE DA ALIMENTADA, CRIANÇA DE 8 (OITO) ANOS, É PRESUMIDA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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120 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHOS MENORES - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA BEM - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º. ... ()
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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Responsabilidade legal dos pais de prover o sustento material e educacional dos filhos que decorre do poder familiar. Atingida a maioridade fica afastada a presunção legal de necessidade de alimentos da prole e o dever de sustento por parte dos genitores, cabendo ao filho maior provar que continua necessitando do pensionamento para sua subsistência. Em sede de cognição sumária, a narrativa trazida pelo autor somada ao conjunto probatório produzido até o momento, traz elementos suficientes e capazes de demonstrar, com segurança os requisitos para a exoneração dos alimentos. Presentes os pressupostos do CPC, art. 300. Súmula 358/STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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122 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS AVOENGOS. COMPLEMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. FIXAÇÃO EM 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por C.M.A.L. contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por J.R.F.L. e A.G.R.F. representados por sua mãe L.R.F. julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a avó paterna a pagar alimentos à neta A.G.R.F. no valor correspondente a 10% do salário mínimo. A recorrente sustenta que não há provas da necessidade dos alimentandos e alega limitações financeiras em virtude de sua idade avançada e despesas com saúde. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de parcial procedência que fixa a verba alimentar para a filha menor em 15% dos rendimentos brutos do réu, excetuando-se os descontos obrigatórios e incidindo-se sobre todas as verbas de natureza remuneratória; em caso de inexistência de vínculo, alimentos fixados em 100% sobre o salário-mínimo. Irresignação do réu, que pleiteia sua redução. Obrigação alimentar decorrente do dever de sustento dos genitores. Trinômio (razoabilidade ou proporcionalidade/ necessidade/possibilidade). Sentença que merece reforma parcial para fixar a pensão alimentícia em 60% sobre o salário-mínimo, se ausente o vínculo empregatício. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO.... ()
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124 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS -
Alimentos pleiteados por filha maior - Réu revel - Ação julgada improcedente - Maioridade civil que afasta presunção de necessidade aos alimentos decorrente do dever de sustento, incondicionado e unilateral - Permanência, entretanto, da obrigação alimentar, recíproca e condicionada - Inexistência de prova de persistência da situação de dependência - Ausência de comprovação de que a autora frequente curso superior ou curso preparatório para vestibular - Mera intenção de cursar medicina que não é apta a gerar o dever alimentar - Ausência de outras provas capazes de comprovar a efetiva frequência em curso superior e a permanência da relação de dependência entre as partes - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Prestação de serviço escolar para menor. Acordo homologado judicialmente, firmado entre a genitora e o estabelecimento de ensino. Indeferimento de pedido da exequente, de inclusão do cônjuge da executada, pai do menor, no polo passivo da execução. Insurgência. Descabimento. Genitor que não integrou a formação do título objeto da execução. Inteligência dos arts. 513, caput e § 5º, e do art. 779, ambos do CPC. Solidariedade material entre os genitores quanto ao dever de sustento do filho comum, fixada nos arts. 1.634, I 1643, I e 1644, todos do Código Civil, insuficiente para o redirecionamento da execução. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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126 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Filha maior. Prova da necessidade. Cc-1566, IV. Apelação cível. Ação de divórcio direto. Alimentos. Filha maior.
«Com o alcance da maioridade os alimentos postulados não se escudam mais no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos moldes do CCB, art. 1.566, inc. IV- de presumida a necessidade-, mas na obrigação existente entre parentes como prevê o art. 1.694 e seguintes do CC. Assim, a prova da necessidade do postulante e da possibilidade de quem se exige os alimentos, é condição essencial ao deferimento do pedido. ... ()
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127 - TJRJ. Ação de alimentos. Alimentos fixados em 30% (trinta por cento) dos ganhos do réu, e em caso de perda do vínculo empregatício, o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional. Autora que completou a maioridade no curso da demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. No caso dos filhos maiores de idade, o dever de sustento decorre do princípio da solidariedade. Ausência de comprovação nos autos acerca da matrícula em curso profissionalizante ou superior. Além disso, restou demonstrado nos autos que a autora exerce atividade profissional remunerada, como operadora de caixa. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, na hipótese de o alimentando cursar faculdade/ensino profissionalizante, os alimentos são devidos até os 24 anos de idade ou o término do curso, se esse ocorrer antes daquele. autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre suas alegações, a justificar a manutenção da sentença recorrida, tampouco a necessidade de majoração do percentual fixado na sentença, na forma pretendida em apelação. O réu, por sua vez, demonstrou a existência de outros filhos, restando ainda demonstrado nos autos que a autora exerce atividade laborativa e não está matriculada em instituição de ensino, o que leva à reforma parcial da sentença a seu favor. Percentual fixado na sentença recorrida deve permanecer até a data em que a autora atingiu a maioridade, considerando que, enquanto menor, sua necessidade era presumida. Assim, devem os alimentos ser mantidos em favor da autora, na forma fixada na sentença, até o dia em que alcançou a maioridade civil, qual seja, dia 30/11/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1 (réu) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (autora).
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128 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Inconformismo do alimentante. Decisão agravada que modificou os alimentos provisórios anteriormente fixados, uma vez que observou posteriormente que tratam-se de dois autores no polo ativo. Alegação genérica de dificuldades financeiras que não se revela suficiente para afastar a obrigação alimentar, especialmente diante da ausência de comprovação robusta de impossibilidade de pagamento. Dever de sustento que recai sobre ambos os genitores, devendo prevalecer o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade para a fixação dos alimentos, conforme CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, de que o agravante não possua condições econômicas para arcar com os valores fixados. Manutenção. Prioridade da verba alimentar, vinculada ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à Proteção integral da criança e do adolescente, conforme CF/88, art. 227. Possibilidade de revisão futura dos alimentos, na forma do art. 1.699 do CC, caso demonstrada alteração na capacidade financeira do alimentante. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da súmula 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0055153-13.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 19/10/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0057184-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 16/10/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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129 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Ação de alimentos ajuizada por filhos e ex-esposa do Réu. Decisão agravada que arbitrou alimentos provisórios em 17 (dezessete) salários-mínimos, sendo 7 (sete) para cada um dos dois filhos e 3 (três) para a genitora, esta pelo prazo de 24 meses. Irresignação da parte autora e da parte ré. Agravos que controvertem acerca da mesma decisão, a justificar o exame conjunto de ambos os recursos (art. 55, §3º, do CPC). Não conhecimento do pedido recursal do Réu de revogação da gratuidade de justiça concedida em 1º grau à parte autora ou de remessa de cópias dos autos ao Parquet. Matérias não elencadas no CPC, art. 1.015. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, §1º do CPC. Mérito. Acervo probatório até o momento acostado aos autos que indica capacidade financeira paterna inferior àquela apontada na petição inicial. Gastos regulares dos infantes que também não foram plenamente comprovados. Entendimento do STJ de que o dever de prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros é excepcional e transitório, persistindo apenas até o autossustento e autonomia financeira. Ex-esposa que exerce profissão de dentista, não informando seus rendimentos, sendo certo que cabe também à genitora, em conjunto com o Réu, o dever de sustento da prole. Ausência de elementos mínimos que demonstrem que a mãe das crianças não é capaz de prover seu próprio sustento. Fixação de alimentos em favor da ex-esposa que se afasta. Alimentos provisórios fixados em favor dos menores que se reduz para R$ 5.865,07 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), sendo metade para cada um dos filhos, valor equivalente a 50% das despesas incontroversas da prole. Parecer ministerial de 2º grau no mesmo sentido. Decisão que não se reveste de definitividade. Existência de audiência de mediação designada. Contornos fáticos que poderão ser mais bem esmiuçados e, eventualmente, lastrear uma alteração do posicionamento do Magistrado de origem. Conhecimento e desprovimento do Agravo dos Autores e parcial conhecimento e parcial provimento do Agravo do Réu.
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130 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Ação de alimentos ajuizada por filhos e ex-esposa do Réu. Decisão agravada que arbitrou alimentos provisórios em 17 (dezessete) salários-mínimos, sendo 7 (sete) para cada um dos dois filhos e 3 (três) para a genitora, esta pelo prazo de 24 meses. Irresignação da parte autora e da parte ré. Agravos que controvertem acerca da mesma decisão, a justificar o exame conjunto de ambos os recursos (art. 55, §3º, do CPC). Não conhecimento do pedido recursal do Réu de revogação da gratuidade de justiça concedida em 1º grau à parte autora ou de remessa de cópias dos autos ao Parquet. Matérias não elencadas no CPC, art. 1.015. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, §1º do CPC. Mérito. Acervo probatório até o momento acostado aos autos que indica capacidade financeira paterna inferior àquela apontada na petição inicial. Gastos regulares dos infantes que também não foram plenamente comprovados. Entendimento do STJ de que o dever de prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros é excepcional e transitório, persistindo apenas até o autossustento e autonomia financeira. Ex-esposa que exerce profissão de dentista, não informando seus rendimentos, sendo certo que cabe também à genitora, em conjunto com o Réu, o dever de sustento da prole. Ausência de elementos mínimos que demonstrem que a mãe das crianças não é capaz de prover seu próprio sustento. Fixação de alimentos em favor da ex-esposa que se afasta. Alimentos provisórios fixados em favor dos menores que se reduz para R$ 5.865,07 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), sendo metade para cada um dos filhos, valor equivalente a 50% das despesas incontroversas da prole. Parecer ministerial de 2º grau no mesmo sentido. Decisão que não se reveste de definitividade. Existência de audiência de mediação designada. Contornos fáticos que poderão ser mais bem esmiuçados e, eventualmente, lastrear uma alteração do posicionamento do Magistrado de origem. Conhecimento e desprovimento do Agravo dos Autores e parcial conhecimento e parcial provimento do Agravo do Réu.
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131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS - FIXAÇÃO - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA - MINORAÇÃO DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- OCPC adotou o princípio da primazia do julgamento do mérito, relativizando o excesso de rigor formal, de forma que, sempre que puder decidir o mérito, deve ignorar o vício formal. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta pelo genitor, alimentante, contra sentença que fixou pensão alimentícia no percentual de 20% sobre os rendimentos brutos do alimentante, caso possuísse vínculo empregatício, ou 50% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo formal. ... ()
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133 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA ALTERNADA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por genitora contra decisão que reduziu os alimentos provisórios de 20% para 10% sobre os rendimentos brutos da alimentante, fixados em ação de alimentos proposta pelo genitor, representando o menor. A agravante pleiteia a suspensão integral do pagamento dos alimentos provisórios, alegando alteração na guarda para o modelo compartilhado com alternância de residência e sua condição financeira, que inclui o sustento de outros dois filhos menores e despesas fixas consideráveis. ... ()
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134 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
-Concedida a gratuidade judiciária a uma das partes, compete à parte contrária demonstrar que não faz jus ao benefício. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA. SENTENÇA QUE FIXA EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS INCIDINDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS EM CASO DE VÍNCULO LABORAL E EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA. 1)
Irresignação da Alimentada que não merece acolhimento. 2) O dever de sustento, guarda e educação dos filhos compete a ambos os genitores, na forma como dispõe o art. 1.566, IV do CC e para arbitrar alimentos devem ser considerados o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, na esteira do que dispõe o § 1º do art. 1694 do CC. 3) Ausência de apresentação de estimativa dos gastos da Alimentanda, como ressaltado pela d. Procuradoria de Justiça. 4) Pensionamento que observa a jurisprudência desta Corte. 5) Prestígio à sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
1.1. A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º CC/02). 2. O genitor deve envidar esforços no sentido de contribuir de forma efetiva para o sustento da prole, entendendo-se que o desemprego temporário ou o emprego informal não podem ser erigidos como causas suficientes para o pagamento dos alimentos em quantia ínfima. ... ()
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137 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 14,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR RENDA FIXA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NÃO ULTRAPASSA O TERRITÓRIO DO QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. GUARDA DE FATO QUE É EXERCIDA PELA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, FATO ESSE, QUE IMPLICA, INDUBITAVELMENTE, EM MAIOR DISPÊNDIO DE SUA PARTE, DIANTE DE QUALQUER NECESSIDADE RECLAMADA. 4. ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE À FILHA MENOR, CONTABILIZANDO 10 ANOS DE IDADE (22.12.2014). 5. REDUÇÃO QUE NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PODE TRAZER CONSEQUÊNCIAS INVERSAS À ALIMENTANDA. 6. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO § 7º DO ART. 226, CONSAGRA A PATERNIDADE RESPONSÁVEL COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA FAMÍLIA AO DOGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPONDO AO GENITOR SEU DEVER DE RESPONSABILIDADE DESDE A CONCEPÇÃO DA AGRAVADA, ABRANGENDO A ATUAL FASE EM QUE SE ENCONTRA A MENOR, TOTALMENTE DEPENDENTE E ÁVIDA PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. 7. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR RENDA FIXA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 8. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. 9. DESSA FORMA, EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA PREVISTO NO arts. 229 DA CARTA MAGNA, arts. 1.566, IV E 1634, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E, POR FIM, NO ECA, art. 22, QUE ENUNCIAM O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES, REVELA-SE CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, IMPORTANDO RESSALTAR QUE INEXISTE NELA QUALQUER TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. 10. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ORIGINALMENTE FIXADOS QUE SE IMPÕE. 11. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, VISANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. 12. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIRECIONADA AO PRESENTE RECURSO. IV. DISPOSITIVO 13. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. TRINOMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO E NÃO PROVIDO.
Os alimentos são prestações devidas, em observância ao dever de sustento imposto por lei, de modo que quem os receba possa subsistir, conservando a vida nos aspectos físicos, moral e social. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Execução de título judicial constituído em ação monitória baseada em contrato de prestação de serviços educacionais («curso pré-vestibular), ajuizada unicamente em face da genitora do aluno, que assinou o contrato como responsável financeira exclusiva. Decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão do pai no polo passivo da execução. Insurgência do exequente. Descabimento. Genitor que não integrou a formação do título objeto da execução. Inteligência dos arts. 513, caput e § 5º, e do art. 779, ambos do CPC. Solidariedade material entre os genitores quanto ao dever de sustento do filho comum, fixada nos arts. 1.634, I 1643, I e 1644, todos do Código Civil, insuficiente para o redirecionamento da execução. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MAIOR DE IDADE - NECESSIDADE - DEMONSTRADA - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR PODE ONERAR DEMASIADAMENTE O GENITOR - DECISÃO MANTIDA.
- Aobrigação de prestar alimentos aos filhos tem fundamento no dever de sustento, previsto na CF/88 (CR/88), e é exigível independentemente da situação econômica dos genitores, todavia, dentro de suas possibilidades. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS ALEGADOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Odever de sustento dos filhos menores decorre do poder familiar, nos termos dos arts. 229, da CF/88, 1.566, IV, e 1.634 do Código Civil. ... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - PROPORCIONALIDADE ENTRE BINÔMIO NECESSIDADE /POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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143 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Indeferimento de tutela antecipada. Manutenção. Prova de matrícula em curso superior. Necessidade de dilação probatória.
Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.630, os filhos enquanto menores estão sujeitos ao poder familiar. E em decorrência do exercício das prerrogativas e deveres deste poder os seus titulares, em regra os pais possuem mais que simples obrigação, o dever de sustento da prole através da prestação de pensão alimentícia quando esta não mais estiver sob sua guarda, a qual, em princípio, finda com o advento da maioridade civil aos 18 anos. No entanto, a maioridade não é, por si só, fundamento para a exoneração. A jurisprudência tem reiteradamente estendido a obrigação alimentar para além da maioridade do alimentando, tendo se firmado no sentido de que o cancelamento de tal obrigação depende de decisão judicial, ou seja, será feita por meio de processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Súmula 358/STJ. No caso em análise, embora tenha atingido a maioridade o agravado juntou ao processo originário documento comprovando estar matriculado em curso superior na UNILASALLE (index 119765391), estando a decisão, ao menos em cognição sumária, de acordo com a jurisprudência que estende a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho, mesmo atingindo a maioridade, cursa ensino médio, técnico ou superior. Assim, tendo em vista a natureza da verba e a necessidade de dilação probatória para que o agravado demonstre que apesar da maioridade ainda precisa dos alimentos, e para oportunizar ao agravante provar a modificação de sua situação financeira, mostra-se razoável a manutenção da obrigação alimentar até o julgamento definitivo da causa. Precedentes. Periculum in mora inverso, tendo em vista se tratar de verba necessária ao sustento do agravado. Relativamente à redução pretendida, cabe ao julgador observar o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto para delimitar o valor dos alimentos. Na hipótese em exame, os alimentos foram fixados em ação própria após homologação de acordo firmado entre as partes. Assim, inexistindo provas robustas da alteração da situação econômica do alimentante, a decisão deve ser mantida. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ALIMENTANTE - RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL INCOMPLETA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência. ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA, COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO QUE DEU BAIXA EM SUA EMPRESA INDIVIDUAL DE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO QUE VIVE, ATUALMENTE, DE BISCATES DE MONTAGEM DE MÓVEIS, COM RENDA MENSAL EM TORNO DE R$ 2.000,00. QUE POSSUI OUTROS 2 (DOIS) FILHOS MENORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARCIAL, REDUZINDO OS PROVISÓRIOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, VISANDO EVENTUAL REDUÇÃO NA FORMA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. PEDIDO DE ALIMENTOS QUE TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE ASSISTÊNCIA PREVISTO NO arts. 229 DA CARTA MAGNA, arts. 1.566, IV E 1634, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E, POR FIM, NO ECA, art. 22, QUE ENUNCIAM O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES, REVELA-SE CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, IMPORTANDO RESSALTAR QUE INEXISTE NELA QUALQUER TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. 5. DECISÃO DESAFIADA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA EM SE CONSIDERANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA MODIFICÁ-LA NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. 6.RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO PELA DECISÃO REVISADA, EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, PARCIAL. 7.NECESSIDADE, PORTANTO, DO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM POSSA ESTABELECER A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, COTEJANDO COM A NECESSIDADE DE SUSTENTO MATERIAL DA ALIMENTANDA. 8. OBSERVÂNCIA, NESSA FASE, DO BINÔMIO ¿NECESSIDADE-POSSIBILIDADE¿. 9. ALIMENTANTE QUE NÃO TROUXE NESSA SEARA RECURSAL, NENHUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA INFIRMAR A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 10. EVIDENTEMENTE, QUE HAVERÁ O MOMENTO APROPRIADO PARA A COMPROVAÇÃO DE TODOS OS FATOS ALEGADOS, OBSERVANDO-SE QUE AQUI, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTAMOS APENAS ENFRENTANDO A QUESTÃO AFETA AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 11. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de oferecimento de alimentos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de oferecimento de alimentos interposta com fundamento no dever de sustento decorrente do poder familiar. ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - NECESSIDADE COMPROVADA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO -DECISÃO MANTIDA.
- Anecessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXA O PENSIONAMENTO EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RATEIO DE DESPESAS COM UNIFORME, MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS. 1)
Apelo pela redução do pensionamento para o equivalente a 30% do salário-mínimo, considerando rendimento do Alimentante e necessidade de seu sustento e de nova família. 2) Particularidade do caso em que o ex-casal teve dois filhos e o menino passou a residir com o genitor, enquanto a menina ficou com a genitora. 3) O dever de sustento, guarda e educação dos filhos compete a ambos os genitores, na forma como dispõe o art. 1566, IV do CC e para arbitrar alimentos devem ser considerados o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, na esteira do que dispõe o § 1º do CCB, art. 1694. 4) Parecer do Ministério Público em 1º e 2º graus pela fixação de alimentos em 32% do salário-mínimo segundo as peculiaridades do caso em concreto, que se acolhe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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150 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR TER SIDO A OBRIGAÇÃO SATISFEITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ALIMENTANTE FAZ JUS À CASSAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO EM EXCESSO A TÍTULO DE ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO EM QUANTIA SUPERIOR À ARBITRADA, DADA A NATUREZA JURÍDICA ASSISTENCIAL DO INSTITUTO, CUJA FINALIDADE É GARANTIR A PRESERVAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS E VITAIS DO ALIMENTANTE. 4. EMBORA O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS COMPORTE MITIGAÇÕES, COMO NAS HIPÓTESES DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS OU DOS PRESTADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIRO(A), CERTO É QUE QUANTO À VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE SUSTENTO, QUE SE COADUNA COM O CASO SUB JUDICE, SUA NÃO REPETIBILIDADE É ABSOLUTA. 5. NÃO SE COGITA DE A POSSIBLIDADE DE COMPENSAR EVENTUAIS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR A TÍTULO DE ALIMENTOS COM AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VINCENDAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE INSCULPIDO NOS arts. 373, II, E 1707, AMBOS DO CC, 6. SOB QUALQUER ÓTICA QUE SE ANALISE A PRETENSÃO RECURSAL, NÃO MERECE ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE, AINDA QUE FOSSE APURADA A EXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIOR EM FAVOR DO FILHO MENOR, A VERBA ALIMENTAR É INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II E 1707.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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