(DOC. VP 668.1161.9359.9969)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. TRINOMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO E NÃO PROVIDO.

Os alimentos são prestações devidas, em observância ao dever de sustento imposto por lei, de modo que quem os receba possa subsistir, conservando a vida nos aspectos físicos, moral e social. Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante e considerando que os alimentos provisórios foram fixados em valor que garante o mínimo existencial da alimentanda, deve ser mantida a decisão agravada que fixou os alimentos provisórios no importe de 30% do salário mínimo. Os alimentos pr

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