Jurisprudência sobre
defeito no produto
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFEITO PRODUTO. MÁQUINA DE SORVETE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora ajuizou a ação de rescisão contratual c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada, rescisão do contrato, a condenação das rés na devolução dos valores gastos e a condenação das rés ao pagamento de danos morais. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Compra e venda de veículo. Vício constatado. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como «banco da montadora, integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como «banco de varejo". 2. Esta corte firmou o entendimento de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso. 3. Agravo interno desprovido.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM TABLET APÓS ONZE MESES DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADA AS RÉS, EM SOLIDARIEDADE, A RESTITUIREM AO AUTOR O VALOR DO APARELHO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA FABRICANTE.
Vício do produto caracterizado. Dever de reparar o valor do bem. Ausência de prova inequívoca de que o autor tenha buscado a solução na assistência técnica. A simples apresentação de protocolo de atendimento desprovido de outros elementos, não tem o condão de demonstrar a recusa inequívoca do conserto pela assistência técnica, sobretudo quando a demandada demonstra possuir vasta rede de atendimento e outros canais de solução do vício, como remessa do produto via correios, informações facilmente obtidas no website da empresa. Dano moral não configurado, pois, o defeito no produto, por si só, não é circunstância suficiente para ensejar indenização a tal título, tratando-se apenas de mero dissabor do cotidiano. Redistribuição dos ônus da sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - O Tribunal local, soberano no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela parcial procedência do pleito da autora, ante a existência de defeito no produto - automóvel zero km - por ela adquirido. Rever tal conclusão revela-se inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Defeito de informação e de concepção. Causa do acidente fatal que vitimou a filha e irmã dos recorridos. Obrigação de reparação civil que se impõe a título de danos morais. Montante indenizatório proporcional e razoável. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Ausência de interesse recursal. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em aferir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a responsabilidade civil da recorrente por fato do produto que tenha acarretado a morte da filha e irmã dos autores/recorridos; iii) a adequação do montante indenizatório; e iv) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. ... ()
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106 - TJSP. BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Autor pretende a condenação das rés, locadora e fabricante do veículo, à reparação de danos oriundos da não abertura do airbag quando do acidente ocorrido em 04 de dezembro de 2020. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()
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107 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TELHAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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108 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12. CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência de provas. Decisão mantida.
«1 - É permitido ao julgador, nos termos do CPC, art. 130, 1973, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que reste configurado, necessariamente, cerceamento de defesa. ... ()
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110 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Compra não reconhecida. Fraude. Fortuito interno. Apelação desprovida.
1. Reza a Súmula 479: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. O ônus de provar a existência de débito que legitima a negativação do consumidor é do fornecedor. 3. No caso vertente, alega o apelado que não recebeu o cartão de crédito em sua residência e que tampouco efetuou as despesas nele lançadas. 4. De outro lado, não há prova de que tenha o apelado fragilizado a segurança bancária fornecendo sua senha ou dados pessoais a estelionatários. 5. Fala-se em culpa exclusiva da vítima quando a sua conduta se erige em causa direta e determinante do evento, de modo a não ser possível apontar qualquer defeito no produto ou no serviço como fato ensejador da sua ocorrência. 6. No caso em apreço, não há prova da excludente de responsabilidade. 7. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. 8. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DO SERVIÇO FORNECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Demonstrado que o bloqueio de conta corrente, realizado por iniciativa do fornecedor do serviço como protocolo de segurança, permaneceu por período excessivo sem a solução do impasse mesmo após a reclamação do consumidor, privando-o de acessar os seus recursos financeiros, resta configurada a prestação defeituosa a ensejar o dever de reparação por danos morais. ... ()
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112 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MAU USO DO APARELHO. AUSÊNCIA DE LAUDO DANDO CONTA DO DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO QUE É CONTROVERTIDO NOS AUTOS. MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO NÃO É VIÁVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, II. Ementa: INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MAU USO DO APARELHO. AUSÊNCIA DE LAUDO DANDO CONTA DO DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO QUE É CONTROVERTIDO NOS AUTOS. MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO NÃO É VIÁVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, II. Recurso inominado provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO (PARQUE RETIRO DAS ROSAS). MAU CHEIRO E RUÍDOS. DEFEITO NO PRODUTO. FATO INCONTROVERSO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
1.O propósito recursal reside no pedido de majoração do dano moral em razão do mau cheiro e barulho produzido pela construção inadequada da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no condomínio onde reside a parte autora. ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contrato de compra e venda de sistema fotovoltaico (energia solar) e prestação de serviços. Defeito no produto. Autora agravante que requer a suspensão do financiamento atrelado à compra e venda e a determinação de reparo do produto defeituoso. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 neste momento. Avaliação técnica juntada aos autos é unilateral. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBEJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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116 - TJRS. Consumidor. Defeito do produto. Inocorrência.
«Hipótese em que o produto comercializado pela ré não representava qualquer risco à saúde do consumidor, tampouco era impróprio para consumo. A presença de coloração escurecida no produto, certamente evidencia apenas a torra demasiada da batata, gerando apenas o direito à substituição da mercadoria ou ao ressarcimento do preço, por configurar mero vício, e não defeito do produto. Precedentes.... ()
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117 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.
«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... ()
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118 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Alegação de lesões decorrentes de uso de desodorante produzido pela ré. Verossimilhança. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tratando-se demanda indenizatória baseada em relação de consumo, em razão do próprio direito material envolvido, compete ao fornecedor a prova de que inexistia defeito no produto oferecido, ônus do qual não se desincumbiu. Reação alérgica ocasionada pelo uso de desodorante. Manchas e feridas. Dano moral «in re ipsa. Prejuízos patrimoniais não comprovados.... ()
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119 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a inversão do ônus probatório, estabeleceu que a requerida arque integralmente com os honorários periciais e determinou que a perícia seja realizada por meio de carta precatória, na comarca em que o veículo se localiza. Inconformismo. Agravo de instrumento. Cabimento. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada em razão da «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520. Mérito. Inversão do ônus probatório. Autor que é parte hipossuficiente da relação. Responsabilidade do fabricante demonstrar a inexistência de defeito no produto que colocou no mercado, que decorre da própria lei. CDC, art. 12. Presunção de veracidade das alegações do autor, em caso de não custeio da perícia. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Local de realização da perícia fora da comarca em que tramita a ação. Possibilidade. Veículo que se encontra na comarca de domicílio do autor. Traslado do bem para a comarca em que tramita o feito acarretará maiores custos à própria ré. Não demonstrados eventuais prejuízos na realização da perícia na Comarca determinada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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120 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO.
Ação condenatória de indenização por danos morais. Produto para alisamento capilar. Queda do cabelo da apelada. Produto destituído de segurança e qualidade. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Defeito. Vício do produto. Fabricante. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que é solidária a responsabilidade entre o comerciante, a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto. ... ()
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122 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.
«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... ()
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123 - TJSP. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL. BOTIJÃO DE GÁS.
Alegação de defeito no recipiente, cujo vazamento acarretou explosão. Hipótese em que a autora fazia churrasco próximo ao botijão cheio, a produzir calor e fonte de combustão. Perícia que não constatou defeito no produto comercializado pela ré, que não explodiu. A falta de cuidado elementar, a afastar a tese de situação normal em ambiente de cozinha residencial, elide o nexo causal. Inteligência do art. 12, § 3º, II e III, 1ª figura, do CDC. Dever de reparar não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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124 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... ()
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125 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Pleito para que se reavalie a relação jurídica que deu origem à duplicata mercantil. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes
«1. O Tribunal a quo cotejando o acervo probatório concluiu que a mercadoria não foi devolvida no prazo legal apesar do defeito no produto ser de fácil percepção, por isso o título causal (duplicata mercantil) permanecia hígido e exigível. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da autora. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.
Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à adequação da informação prestada, à inexistência de nexo causal e à ausência de defeito no produto exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE EQUIPAMENTO COM DEFEITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de asseverado vício em máquina de crepes adquirida pela autora. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por dano moral. Aquisição de produto impróprio para consumo. Refrigerante com fragmentos plásticos. Demanda proposta contra a fabricante Coca-Cola. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: Caso de defeito no produto e não somente vício, porquanto causador de dano. Inteligência do CDC, art. 12. Danos morais in re ipsa decorrentes da exposição do consumidor a produto impróprio para o consumo, submetendo-o a situação de risco. Precedente emanado do C. STJ Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor proporcional e razoável, além de estar em consonância com a média indenizatória deste E. Tribunal. Sentença reformada. Ônus sucumbencial carreado à parte requerida. RECURSO PROVIDO... ()
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129 - TJSP. CONSUMIDOR. VÍCIO X DEFEITO DO PRODUTO.
Anel de noivado que perdeu a pedra com dois dias de uso e, após conserto, novamente, apenas um dia depois. Os reflexos extintivos do decurso do tempo (decadência e prescrição) projetam-se de modo diferente e autônomo a depender do tipo de problema de consumo investigado: vício ou defeito. Diretriz do STJ. Vício de fácil constatação. Ação proposta mais de um ano do fato. Decadência quanto ao prejuízo material decorrente do vício do produto, de tônus redibitório e circa rem. CDC, art. 26. Pretensão indenizatória, no entanto, a atrair o prazo prescricional quinquenal inscrito no CDC, art. 27. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, frustrada a justa expectativa quanto ao uso de bem durável e de valor afetivo. Vida útil x adequação razoavelmente esperada. Indenização de R$ 4.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO DE DEFEITO E ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. PRODUTO IMPRÓPRIO. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.
Afalha circunscrita ao objeto e os danos decorrentes, inerentes ao produto que se apresentou impróprio para o fim a que se destina, sem colocar em risco a saúde ou a segurança do consumidor ou de terceiros, configura vício do produto, que não solucionado enseja reparação. ... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - NULIDADE DE SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVADO.
Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação ou vício citra petita, quando a sentença é proferida de acordo com os pedidos iniciais e seus desdobramentos. ... ()
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132 - TJSC. Ação indenizatória. Explosão de art. Pirotécnico (foguete) que provoca amputação da mão direita do autor, além da perda parcial da audição e visão. Sentença de improcedência. Agravo retido. Preliminares aventadas na contestação. Ilegitimidade passiva ad causam. Análise postergada pela decisão agravada. Inépcia da petição inicial. Ausência de infração ao disposto no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação. Situações fáticas descritas na inicial que envolvem o mérito e dependem de prova, a qual pode ser diversa da documental. Recurso rechaçado. Apelação cível. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva do autor. Prova pericial que revela o manejo incorreto do artefato. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.
«Tese - O manuseio de artefato pirotécnico em desacordo com as instruções de segurança, que ocasiona a amputação de mão do consumidor e a perda parcial da visão e da audição, exclui a responsabilidade civil do fabricante. ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DECORRENTE DE DEFEITO EM MECANISMO DE REBATIMENTO DO BANCO TRASEIRO DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - RECALL NÃO ATENDIDO PELA CONSUMIDORA - IRRELEVÂNCIA - DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO SOBRE O RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.
1.Configura-se a responsabilidade objetiva do fabricante quando demonstrado o defeito no produto e o nexo causal entre o vício de fabricação e os danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 12, «caput e §1º, II, do CDC. ... ()
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134 - TJSP. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO.
Prótese mamária. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Defeito no produto constatado. «Recall global da prótese mamária em razão de risco aumentado de desenvolvimento de linfoma anaplástico. Consumidor exposto a risco de doença letal, ausência de razoabilidade que se aguarde o diagnóstico da doença para a remoção do produto. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$10.000,00. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.... ()
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135 - STJ. Recurso especial. Uso de medicamento. Novalgina (dipirona). Reação adversa (alergia). «síndrome de stevens-johnson». Nexo causal demonstrado. CDC. Produto de risco inerente. Inexistência de defeito do produto. Medicamento isento de prescrição.
1 - A teoria do risco da atividade ou empreendimento adotada no sistema do CDC não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, podendo o fabricante exonerar-se do dever de indenizar se comprovar inexistente o defeito do produto (CDC, art. 12, § 3º, II). ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fabricante. Defeito do produto. Nexo de causalidade não demonstrado. Alergia do consumidor ao produto. Perícia confirmatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de responsabilidade do fabricante do produto, ainda que se entendesse pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Defeito do produto. Dano moral. Caracterização. Valor. Vício de fabricação do produto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil da instituição financeira ao pagamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário (AgInt no REsp 1.597.668, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. CREME DEPILATÓRIO FACIAL.
Caso concreto em que consumidora teve problemas dermatológicos após utilização de creme depilatório facial, do que resultaram manchas na pele. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. VEÍCULO EM GARANTIA. NÃO FRUIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- Oprazo decadencial do direito de reclamar judicialmente por defeito no produto somente se inicia após o término da garantia contratual. Encontrando-se o veículo em garantia, não há que se falar em decadência. ... ()
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142 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Restituição da quantia paga. Escolha do consumidor. CDC, art. 18, § 1º.
«Consistindo a teoria da qualidade no fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores, e impondo-lhes a lei, no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados, tem-se que, descumpridos esses deveres e quebrada a relação de confiança entre as partes, com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes, cabendo ao consumidor a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º.... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial
- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. O poder de instrução, conferido ao magistrado em... ()
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144 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.
«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... ()
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145 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização por vício do produto. Vacina dentro do prazo de validade. Defeito inexistente. Produto de risco inerente. Causa excludente de responsabilidade dos agravados.
1 - Não tendo sido comprovado vício do produto, visto que as instâncias ordinárias atestaram que a vacina de alérgeno aplicada na agravante não estava vencida, incide, no caso, a causa excludente de responsabilidade dos agravados prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC.... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APARELHO DE MICROONDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE QUE O PRODUTO NÃO APRESENTOU DEFEITO. O AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU ALEGADO DIREITO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando condenar as empresas fabricante, vendedora e assistência técnica a reparar forno de microondas adquirido pelo autor, alegadamente com defeito. 2. Como pacificado na Súmula 330 deste Tribunal, Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 3. O próprio autor afirmou que recebeu da assistência técnica a informação de que o equipamento não apresentou defeito e a de que estava disponível para ser retirado, tendo, entretanto, se recusado a fazê-lo. 4. O autor deveria ter obtido um laudo que atestasse sua afirmação ou requerido a produção de prova nesse sentido, mas, no curso do processo, instado a se manifestar em provas, manteve-se inerte, não tendo requerido a produção de prova pericial. 5. O demandante não comprovou o fato constitutivo do seu alegado direito, exigência do CPC, art. 373, I, não tendo produzido prova mínima nesse sentido. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM MICROCOMPUTADOR. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELOS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVA PERICIAL IDÔNEA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência ou não de defeito no produto fabricado pela empresa ré a impor o dever de indenizar. 2. Narram os autores que adquiriram um microcomputador da empresa ré e com o passar do tempo, após a aquisição e utilização, o microcomputador passou a apresentar pequenos defeitos como ruídos e estalos. Com isso, ocorreu um incêndio na sua residência que se originou no quarto onde o computador se encontrava e que o evento não alcançou proporções enormes pela ação rápida e solidária dos vizinhos que utilizaram dos seus próprios meios para a contenção do fogo. Apesar de tentarem resolver o problema administrativamente, não obtiveram êxito, tendo que propor a presente ação. 3. Laudo pericial conclusivo (fls. 272 - indexador 265) ao afirmar que não é possível responsabilizar a parte ré pelos danos ocorridos no imóvel da parte autora, uma vez que não há como garantir de forma precisa e objetiva que o incêndio que ocorreu no imóvel da parte autora tenha se originado por defeito e/ou funcionamento inadequado do computador que existia no local. 4. Depoimentos testemunhais que não demonstraram que o incêndio ocorrido na residência dos autores foi originado pelo computador fabricado pela empresa ré. 5. Certidão de Ocorrência do Corpo de Bombeiros (fls. 22 - indexador 11), onde constou que não foi possível apurar a causa provável do evento ocorrido no imóvel dos autores. 6. Autores que não fizeram prova mínima do direito alegado. Inteligência da Súmula 330/TJRJ. 7. Autores que não cumpriram com seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma imposta pelo art. 373, I do CPC, impondo-se a improcedência de sua pretensão. 8. Manutenção da sentença de improcedência. 9. Recurso dos autores ao qual se nega provimento.... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PISO CERÂMICO COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO CONFIRMADO EM PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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150 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.
«Ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão para retomada do veículo, mesmo diante dos defeitos. Situação vexatória e humilhante. Devolução do veículo por ordem judicial com reconhecimento de má-fé da instituição financeira da montadora. Reposição da peça defeituosa, após diagnóstico pela montadora. Lucros cessantes. Impossibilidade de utilização do veículo para o desempenho da atividade profissional de taxista. Acúmulo de dívidas. Negativação no SPC. ... ()
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