Jurisprudência sobre
contrato de execucao continuada

101 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público atribuída pela inadimplência da empresa contratada. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST. O STF, no julgamento da adc 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a corte suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST.

«Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público atribuída pela inadimplência da empresa contratada. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 e pela Súmula 331/TST, v. O STF, no julgamento da adc 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a corte suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST.

«Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJRS. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Contrato de financiamento rural com adesão ao PROAGRO Mais. Ação indenizatória. Sentença ultra petita. CPC/2015, art. 292.

«As demandas indenizatórias originadas em inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, cuja lesão à moral é continuada, o pedido pode ser ilíquido, não havendo que se falar em sentença ultra petita pelo arbitramento do quantum indenizatório. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - STJ. Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º

1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONCEDIDA PELO LOCADOR EM VIRTUDE DA PANDEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A REALIZAÇÃO DE UM CONTRATO, TAIS COMO, A AUTONOMIA DA VONTADE, A BOA-FÉ OBJETIVA, O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, O PACTA SUNT SERVANDA (CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS) E A SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRATANTES QUE DEVEM, DURANTE TODA A FASE CONTRATUAL, PAUTAR SUAS CONDUTAS COM A VERDADEIRA INTENÇÃO DE NÃO PREJUDICAR A NINGUÉM, DEVENDO ADOTAR UMA POSTURA DE ACORDO COM O HOMEM PROBO, HONESTO (ART. 422, DO C.C.). COMPREENSÍVEL QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA, UMA REPACTUAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA, NA MEDIDA EM QUE O LOCADOR ENTENDIA AS DIFICULDADES DA LOCATÁRIA, QUE AINDA NECESSITAVA REALIZAR OBRAS NO LOCAL E NEM SEQUER PODIA INICIÁ-LAS. TRATATIVAS OCORRIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE PANDEMIA QUE REVELAM QUE O LOCADOR SE EMPENHOU NA TENTATIVA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO, OFERECENDO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA AJUSTADO PREVIAMENTE, O PAGAMENTO DE METADE DOS ENCARGOS, ETC. POR SUA VEZ, DIANTE DA INSEGURANÇA NO FUTURO, A LOCATÁRIA SE MANTEVE RETICENTE, DEMONSTRANDO QUE PRETENDIA CONTINUAR COM A AVENÇA, MAS SEM ASSUMIR NENHUM ÔNUS. SILÊNCIO QUE IMPORTA EM ANUÊNCIA (ART. 111, DO C.C.). AO FINAL, QUANDO PRESSIONADA A TOMAR, DE FATO, UMA ATITUDE, OPTOU PELA RESCISÃO. AMBAS AS PARTES GERARAM EXPECTATIVAS UMA NA OUTRA. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADOTANDO CRITÉRIOS DE EQUIDADE, RAZOABILIDADE E BOM SENSO, ENTENDE-SE QUE O CONTRATO ESTEVE PARCIALMENTE SUSPENSO, POR ACORDO ENTRE AS PARTES, ENTRE ABRIL E SETEMBRO DE 2020, PERÍODO NO QUAL OS ENCARGOS LOCATÍCIOS FICARAM REDUZIDOS À METADE, OU SEJA, R$6.250,000. A PARTIR DE OUTUBRO, VOLTOU A CORRER O PRAZO DE CARÊNCIA EM QUE A LOCATÁRIA ASSUMIU CONTRATUALMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, LIMITADOS AO VALOR DE R$12.500,00 MENSAIS, PELO PERÍODO DE 4 MESES, PORTANTO, ATÉ JANEIRO DE 2021. A PARTIR DE ENTÃO, OU SEJA, FEVEREIRO DE 2021, ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, EM MARÇO DE 2021, A LOCATÁRIA DEVE ARCAR COM O VALOR DO ALUGUEL (R$10.000,00 MENSAIS) E A INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS (R$15.000,00 MENSAIS). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO PELOS QUAIS O AGRAVADO FORA CONDENADO EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO QUE, TENDO SIDO CONCEBIDA A TÍTULO DE POLÍTICA CRIMINAL, NÃO SE DESTINA A ATENUAR AS PENAS DE CRIMINOSO HABITUAL. CONTINUIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REITERAÇÃO DELITIVA. INCABÍVEL A BENESSE NO CASO CONCRETO, ANTE O CARÁTER REPROVÁVEL DAS AÇÕES DELITUOSAS PERPETRADAS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM MOMENTOS E LOCAIS DIVERSOS, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pela penitente, Rychelle Santos Dias Gomes, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão de fls. 15/16, prolatada pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pleito defensivo de reconhecimento da continuidade delitiva, entre os crimes de roubo perpetrados pela agravante nominada, pelos quais resultou a mesma definitivamente condenada, em ações penais distintas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 (Súmula 331, V, do TST). O STF, no julgamento da adc 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a corte suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa Lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a administração pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e iv), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). A fiscalização do exato cumprimento das obrigações laborais coaduna-se com preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e iv), que estabelecem como objetivo da república construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, i) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do ente público na fiscalização do contrato enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V, o que atrai o óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ativa terceirização de mão de obra ltda. Me. Terceirização. Contrato de experiência. Mesmo tomador de serviços. Nova prestadora de serviços. Execução pela reclamante das mesmas funções, na mesma organização existente, sem solução de continuidade. Desvirtuamento da natureza jurídica do contrato de experiência. Nulidade. Princípio da boa-fé objetiva como balizador de condutas na relação de emprego.

«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Serviços de limpeza e conservação. Edital. Exigência de capacitação técnica e financeira lícita. Prestação de serviços de forma contínua. Patrimônio líqüido mínimo. Duração do contrato fixada «ab initio em 60 meses. Ilegalidade. Lei 8.666/93, arts. 30, II, 31, §§ 2º e 3º e 57, II.

«Apesar dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei de Licitações disporem que a Administração, na execução de serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de patrimônio liqüído mínimo que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na hipótese dos autos essa exigência é ilegal, pois o valor do patrimônio líqüido mínimo previsto no edital foi calculado com base na prestação do serviço pelo período inicial de 60 (sessenta) meses, contrariamente ao que dispõe o Lei 8.666/1993, art. 57, II.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações pelo crime de roubo. O agravante sustenta que estão presentes os requisitos do crime continuado, previstos no CP, art. 71. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -- EMBARGOS À MONITÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA - POSSIBILIDADE - DEVER DE GUARDA - 5 (ANOS) - COMUNICADO 15.077

do BACEN - PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - NA SEARA JUDICIAL APLICA-SE O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL - PRESTAÇÕES CONTINUADAS - VENCIMENTO ANTECIPADO - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prorrogação do vencimento de parcelas de contrato de mútuo para fomento da atividade empresarial. Suspensão das atividades de transporte intermunicipal e coletivo de passageiros. Medida determinada por entes federativos para conter o avanço do coronavírus. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Contrato de capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Pandemia da covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. CCB/2002, art. 421, caput. CCB/2002, art. 421-A. CCB/2002, art. 479. CCB/2002, art. 480.

1 - Ação de obrigação de fazer, consistente na prorrogação excepcional e temporária do vencimento das parcelas de cédulas bancárias durante o período de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus, ajuizada em 8/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2022 e concluso ao gabinete em 11/5/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial coletivo. Cobrança das mensalidades de outubro e novembro de 2020. Sentença de improcedência. Contratação de plano empresarial por microempresa em favor apenas de três beneficiários. Aplicação das normas do CDC. Circunstância que não dispensa a prova do fato constitutivo do direito. Súmula 330/TJERJ. Alegação do contratante de que requereu a rescisão do contrato por ligação telefônica em agosto de 2020 e que a exigência do pagamento das duas mensalidades a título de aviso prévio é nula. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a cobrança de aviso prévio por parte dos planos de saúde é indevida. Por força de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, foi declarado nulo o parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. Discussão que não atinge o caso concreto. Contratante que não provou ter requerido a rescisão contratual, sequer informando os números de protocolos das ligações efetuadas. Comprovação de que os beneficiários continuaram usando os serviços do plano após a suposta data de rescisão, o que não foi negado pela estipulante. Cobrança que se mostra devida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « examinando o contrato celebrado entre as reclamadas (ID 14827af), verifica-se que se trata de ajuste para consecução de serviços gerais, entre os quais: ‘contratação de serviço de Reparo em 10.176 kg de Estrutura de Alumínio das Fragatas classe Niterói’ (cláusula primeira), evidenciando a execução de tarefas de apoio necessárias às atividades regulares da tomadora, em nada delineando a existência de contrato de empreitada. Tal situação afasta o enquadramento do caso na hipótese da OJ 191, da SDI-1, do TST, que se refere às relações entre dono da obra e empreiteiro, nos casos de contrato de empreitada de construção civil. Patente, portanto, no caso concreto, a caracterização da terceirização, visto que se trata do repasse de parte dos serviços incluídos nas atividades típicas da recorrente . 3. Do quadro fático assentado pela Corte de origem, não se extrai a premissa de que o contrato firmado entre os réus se trata de obra única (empresa contratada para reparar uma estrutura específica) ou de serviços contínuos (estrutura que demanda constante e contínuo reparo), de modo que o enquadramento do contrato firmado pelas partes como de empreitada, como requer o recorrente, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado nessa instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « quanto ao dever de fiscalização, quedou-se inerte o ente público, visto que, escudando-se em uma equivocada tese acerca do ônus da prova («Assim diante de todo o acima exposto, e considerando que não se verifica, no presente caso, nenhum fato específico que configure a inversão do ônus probatório, deve ser mantido o ônus da parte reclamante de comprovar suas alegações sob pena de violação a preceito constitucional e infraconstitucional(CF/88, art. 5, II c/c o arts818, da CLT e CPC, art. 373, I)), deixou de apresentar qualquer comprovação de efetiva e contínua fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais pela empregadora direta ao longo da vigência do pacto de prestação de serviços. Assim, à mingua de outros elementos de prova, concluo que o ente público não exerceu a devida fiscalização sobre o cumprimento das obrigações sociais dos empregados da empresa contratada . 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. 5. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Resilição unilateral. Denúncia realizada durante o período de tratamento médico garantidor da sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário. Abusividade. Precedentes. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Dano moral devidamente comprovado nos autos. Rever a conclusão a que chegou o tribunal a quo demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da validade e da ocorrência de dano moral em virtude da resilição unilateral de contrato de plano de saúde durante o curso de tratamento médico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Parte agravada que, alegando cobranças abusivas em contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, solicitou, liminarmente, a suspensão dos autos de execução extrajudicial perpetrados pela agente financiadora (ora agravante). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA). PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do embargante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.

«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM SEM DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA E SEM COMUNICAÇÃO AO CLIENTE - IRREGULARIDADE - VALOR SIMILAR ENTRE OS BENS DE REFERÊNCIA - POUCA VARIAÇÃO DAS PARCELAS E EXECUÇÃO HISTÓRICA DO CONTRATO - SUPRESSIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESCISÃO - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO - CONTEMPLAÇÃO - AUMENTO POSTERIOR DA PRESTAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES QUITADOS E O MONTANTE DA CARTA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADA - REGULARIDADE - COBRANÇAS DEVIDAS

irregular a substituição do bem consorciado sem comunicação do consumidor e sem a deliberação em assembleia, apesar do que, se o preço das prestações continua o mesmo, em vista da similaridade dos custos do veículo de referência substituído e substituto, sendo o contrato executado por muitos anos sem reclamação, considera-se consolidada a situação jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJSP. Apelação criminal. Furtos qualificados praticados de maneira continuada (art. 155, § 4º, II e IV, na forma do art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . TÍTULO EMANADO DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO . 1 - Extrai-se do acórdão do Regional que o reclamante postulou verbas reflexas reconhecidas em título judicial coletivo, cuja inicial foi ajuizada em 06/08/2010, sem comprovar, todavia, que a parcela principal o beneficiava ou que tinha continuado a recebê-la após sua dispensa, esta que não decorreu de aposentadoria. 2 - Ocorre que, relativamente ao título constituído na ação coletiva, o Tribunal Regional consignou expressamente que houve limitação da condenação para o período anterior à aposentadoria dos substituídos e, no caso, certo é que o contrato de trabalho do autor já havia sido extinto em 14/05/1996, isto é, catorze anos antes do ajuizamento da própria ação coletiva, e, ainda, nove anos antes do marco prescricional fixado nessa mesma ação coletiva, ou seja, 06/08/2005 . 3 - Nessas condições, a decisão regional deve ser mantida, porque ao tempo do ajuizamento da execução individual já haviam sido ultrapassados quais quer dos prazos prescricionais pertinentes, seja em função da ruptura contratual, seja pelos marcos que foram expressamente definidos no título judicial coletivo, cuja invocação se busca.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pretensão exarada por empresa que efetua intermediação de compra e venda de moeda virtual (no caso, bitcoin) de obrigar a instituição financeira a manter contrato de conta-corrente. Encerramento de contrato, antecedido por regular notificação. Licitude. Recurso especial improvido.

«1 - As razões recursais, objeto da presente análise, não tecem qualquer consideração, sequer «an passant, acerca do aspecto concorrencial, em suposta afronta à ordem econômica, suscitado em memoriais e em sustentação oral, apenas. A argumentação retórica de que todas as instituições financeiras no país teriam levado a efeito o proceder da recorrida - único banco acionado na presente ação - , ou de que haveria obstrução à livre concorrência - inexistindo, para esse efeito, qualquer discussão quanto ao fato de que o Banco recorrido sequer atuaria na intermediação de moedas virtuais - , em nenhum momento foi debatida nos autos, tampouco demonstrada, na esteira do contraditório, razão pela qual não pode ser conhecida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TST. Recurso de revista do reclamante. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não analisada pelo Tribunal Regional (Súmula 126/TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. Ocorre que, no caso concreto, o Regional não teceu tese acerca da culpa in vigilando. Assim, para se chegar à conclusão de que houve falha na fiscalização do contrato, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória por descumprimento de contrato de fornecimento de combustíveis. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local se pronuncia, de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos e suficiente para o julgamento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EMPREGADOS POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONTRATO DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . 1.

Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo por intermédio da qual se busca o pagamento de diferenças relativas à base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. A Lei 11.350/2006 estabelece expressamente que «o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, 3. Em que pese a alteração promovida pela Lei 13.342/2016 haver assegurado que o adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde deva ser calculado sobre o seu vencimento ou salário, verifica-se, no caso, que a atividade foi terceirizada ante a celebração de um contrato de gestão entre o Município e a primeira ré (organização social). 4. Em tal contexto, não é possível, ainda que a título de isonomia, assegurar aos trabalhadores terceirizados o mesmo tratamento jurídico quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade utilizado em relação àqueles que possuem vínculo direto com a administração pública. 5. Nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, até que lei ou norma coletiva disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade contemplando os substituídos na presente ação, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste das prestações em face do aumento da sinistralidade. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (v.iv) Da revisão em função do aumento da sinistralidade ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Estatuto do idoso. Rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b».

«... «II – Da rescisão do contrato em razão da alta sinistralidade (violação dos arts. 13, II, «b», da Lei 9.656/1998, 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, e dissídio jurisprudencial).» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V. A decisão recorrida evidenciou o entendimento consubstanciado no STF e nesta Corte Superior, de que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa e passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados na ação original ajuizada pela Mafersa S/A em face do Metrô Rio e Estado do Rio de Janeiro, rejeitou a impugnação quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes e a legitimidade passiva do executado. No Tribunal aquo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TRT2. Transferência. Adicional. Provisoriedade. Conceito. Empresas de construção. Natureza do trabalho que impõe contínua mudança. Adicional indevido. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4.3. Está implícita e, portanto, autorizada, a transferência nos contratos dos empregados das empresas de construção pesada, de estradas, de montagem de estruturas metálicas, etc, as quais estão intimamente ligadas à transitoriedade das obras ou serviços. Neste caso, a natureza dos serviços contratados pressupõe contínua mudança dos locais da prestação de serviços, sem fixação em nenhum deles. Aqui nenhum adicional é devido, porquanto as atividades estão relacionadas à execução do contrato com as peculiaridades decorrentes de sua própria natureza. As cláusulas contratuais consideram essa circunstância, tanto na remuneração, quanto no aspecto das condições de desenvolvimento do trabalho, de modo que, deferir o adicional de transferência em tais circunstâncias oneraria abusivamente o contrato de trabalho bilateralmente negociado. ... (Juiz Rafal E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O agravante requer nas razões do presente agravo o sobrestamento do processo ante o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. 2 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). 3 - Pedido a que se indefere. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao consignar que «Não obstante a apresentação dos contratos entre a primeira e o segundo reclamado e a juntada de algumas fichas financeiras, extratos de FGTS e cartões ponto (ID. 6038da8 e seguintes), fica evidente o descumprimento de obrigações básicas do contrato de trabalho em relação à reclamante em relação a todo o período contratual, notadamente quanto a descontos salariais indevidos e não pagamento da íntegra do vale-transporte"; «A condenação ao pagamento de intervalos, por seu turno, pauta-se na invalidade pontual dos registros de horário, a evidenciar que a propalada fiscalização do Município se limitou à guarda de documentos, e ainda assim de forma incompleta"; «Quanto ao período final do contrato, a responsabilidade do Município se mantém, pois não houve a extinção do contrato de prestação de serviços. A reclamante ficou numa espécie de sobreaviso, por assim dizer, com contrato suspenso mas no aguardo de chamamento de retorno ao labor, o que poderia ocorrer a qualquer momento, a depender de decreto municipal ou ordem da Secretaria Municipal de Educação. Nesse contexto, não há como afastar o dever do Município em continuar a fiscalização dos contratos de trabalho, inclusive daqueles suspensos, e é certo que foi nesse período que ocorreram as mais graves violações de direito, remediadas nos itens a e b da parte dispositiva da sentença"; «Não bastasse, o tomador de serviço não demonstrou a existência de um representante seu responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato em relação às obrigações laborais, descumprindo dever legal previsto na Lei 8.666/1993, art. 67, caput". 8 - Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação por excesso de execução - Rejeição - Insurgência - Descabimento - Possível a inclusão de prestações supervenientes ao período declarado na sentença, mas abrangidas pela duração da obrigação, nos termos do CPC, art. 323 - Inexistência de duplicidade no caso concreto - Obrigação de execução continuada ou trato sucessivo que permite a cobrança das parcelas em que se decompõe enquanto perdure a inadimplência, porquanto todas provenientes da mesma relação jurídica obrigacional - Entendimento em sentido contrário ensejaria o ajuizamento de múltiplas e sucessivas ações, esvaziando os princípios da economia e da efetividade processual - Decisão mantida, observada a concessão da gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TST. Recurso de revista da cobra tecnologia S/A. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Reconhecimento da culpa no caso concreto. Decisão recorrida que se harmoniza com o julgamento da adc 16 pelo STF (Súmulas 126 e 331, V, do TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade integrante da Administração Pública indireta. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente integrante da Administração Pública quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado conjuntamente com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa da reclamada na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TST. Recurso de revista da reclamante. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 (Súmula 331, V, do TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, a negativa de reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, apesar de constatar sua omissão culposa na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - TST. Recurso de revista da reclamante. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 (Súmula 331, V, do TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, a negativa de reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, apesar de constatar sua omissão culposa na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TST. Recurso de revista do reclamante. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 (Súmula 331, V, do TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, a negativa de reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, apesar de constatar sua omissão culposa na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão do serviço de limpeza pública, tendo o poder concedente como usuário. Contrato firmado no ano de 2004. Fonte de custeio (taxa de limpeza pública, cobrada dos munícipes) declarada inconstitucional pelo tj/RS, em sede de controle concentrado, no ano de 2013. Nulidade do contrato. Inexistência. Inconstitucionalidade a que o município deu causa, sem qualquer ingerência da sociedade empresária concessionária. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Eventual irregularidade orçamentária diz respeito à organização interna das finanças municipais, e não à validade do contrato. Existência de instrumentos legais para que a administração indique o crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa (abertura de crédito suplementar ou especial). Parecer do presentante do Ministério Público federal pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da sociedade empresária, a fim de julgar improcedente o pedido da inicial.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Contrato administrativo. Ilegalidade. Prescrição. Termo inicial. Interesse de agir. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Lei 4.717/1965, art. 21. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contrato administrativo. Interrupção do fornecimento de alimentação aos médicos residentes vinculados à rede pública do df. Responsabilidade civil da empresa contratada. Ilegitimidade ativa de associação. Súmula 7/STJ. Defesa de direitos individuais homogêneos.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta contra o Distrito Federal e contra a ora agravante, objetivando: a) «a tutela reparatória, decorrente da interrupção, por parte dos réus, do fornecimento de refeições para todos os médicos residentes vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a partir de 5/12/2014; ii) uma tutela inibitória, que evite a continuação e a repetição do ilícito, obrigando-se os réus a se absterem de interromper novamente o fornecimento de refeições aos médicos residentes vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A sentença de provimento foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional a existência de alterações contratuais praticadas pelo empregador quanto à instituição da forma de custeio do plano de saúde. 2. Outrossim, tratando-se a empregadora de pessoa jurídica de direito público e, portanto, submetida ao regime constitucional de licitação (CF/88, art. 37, XXI), necessário ressaltar que os fatos incontroversos podem ser analisados por esta Corte sem que se incorra em contrariedade às Súmulas 126 e 297 deste Tribunal (vedação ao reexame de fatos e provas e exigência de prequestionamento da matéria). 3. Não obstante o disposto no CLT, art. 468, a contratação de novo plano de saúde, por ente da administração pública, em razão do término da vigência do plano anterior, precedido de licitação, com alteração nas regras de custeio, não constitui alteração contratual lesiva. 4. A Administração Pública não pode celebrar contrato de duração indeterminada com operadora de plano de saúde para oferecimento de assistência médica aos seus empregados, submetendo-se às normas para licitações e contratos, que preveem prazo máximo de vigência para os contratos de prestação de serviços de execução continuada (Lei 8.666/93, art. 57, II). 5. Assim, diante desta circunstância específica, não há que se falar em alteração contratual lesiva. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«... 5.- No mérito, destacando-se que jamais houve a transmissão da posse à Ré, ora Recorrente, volte-se à síntese inicial: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - STJ. Recurso especial. Contrato de locação. Responsabilidade solidária entre locatária e fiadores. Propositura de execução apenas em relação aos fiadores. Citação. Interrupção da prescrição que não prejudica o devedor principal. Exceção do § 3º do art. 204 CCB/2002. Impossibilidade de extensão em sentido inverso.

«1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATORES EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. NÃO DEMONSTRADOS.

art. 478 do Código Civil dispõe sobre o princípio da onerosidade excessiva. Diz que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote