(DOC. VP 241.5330.3692.2449)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM SEM DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA E SEM COMUNICAÇÃO AO CLIENTE - IRREGULARIDADE - VALOR SIMILAR ENTRE OS BENS DE REFERÊNCIA - POUCA VARIAÇÃO DAS PARCELAS E EXECUÇÃO HISTÓRICA DO CONTRATO - SUPRESSIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESCISÃO - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO - CONTEMPLAÇÃO - AUMENTO POSTERIOR DA PRESTAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES QUITADOS E O MONTANTE DA CARTA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADA - REGULARIDADE - COBRANÇAS DEVIDAS - É

irregular a substituição do bem consorciado sem comunicação do consumidor e sem a deliberação em assembleia, apesar do que, se o preço das prestações continua o mesmo, em vista da similaridade dos custos do veículo de referência substituído e substituto, sendo o contrato executado por muitos anos sem reclamação, considera-se consolidada a situação jurídica. - Produzindo o contrato efeitos durante prolongado tempo, a despeito do descumprimento de obrigação de uma das partes, s

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