Jurisprudência sobre
aviso previo
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101 - TST. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência
«Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. A despeito da revogação do artigo 214, § 9º, V, «f, do Decreto3.048/99, pelo Decreto6.727/2009, mantém-se o entendimento de que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Precedentes. ... ()
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102 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Projeção do aviso prévio.
«Nos termos do CLT, art. 487, § 1º e da jurisprudência desta Corte, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I. ... ()
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103 - TRT3. Prescrição. Aviso prévio proporcional. Prescrição.
«A exigibilidade do aviso prévio proporcional sobrevém com a comunicação da dispensa, motivo pelo qual o prazo prescricional capaz de provocar a perda do direito de reivindicá-lo somente inicia nessa época. E nem mesmo caberia excluir o cômputo do interregno já alcançado pela prescrição quinquenal, pois a consumação de tal prazo impede a postulação de parcelas exigíveis ao longo de tal lapso, mas não obsta a respectiva inclusão no tempo de serviço para apuração do aviso prévio indenizado.... ()
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104 - TST. Agravo de instrumento. Aviso prévio proporcional. Superveniência da Lei 12.506/2011 no curso do aviso prévio
«Para melhor exame da controvérsia, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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105 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O aviso-prévio indenizado não é contraprestação pelas atividades laborais, mas sim ressarcimento pela supressão do direito ao período destinado à procura de uma nova colocação por parte do trabalhador. Portanto, não incide contribuição previdenciária em face do aviso-prévio indenizado. Recurso de revista conhecido e provido.
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106 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança de aviso prévio. Contrato de prestação de serviços de vigilância. Denúncia da Ré sem observância do aviso prévio de trinta dias. Pretensão de recebimento do valor correspondente ao aviso prévio em três contratos contemporâneos. Existência e validade do contrato incontroversas, ainda que ausente assinatura no instrumento. Ré que solicitou substituição de vigilante por suspeita de furtos, como lhe facultava o contrato. Autora que admitiu não ter atendido à solicitação no prazo de 72 horas fixado no ajuste. Descumprimento contratual configurado. Rescisão por culpa da prestadora de serviços que afasta a exigibilidade do aviso prévio. Sentença de improcedência mantida por fundamento diversos. Recurso desprovido
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107 - TRT2. Aviso prévio. Contratação no dia subsequente a rescisão contratual. Verba indevida. Súmula 276/TST. Aplicação por analogia. CLT, art. 487.
«Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar. O objetivo da instituição do Aviso prévio é em síntese comunicar as partes que o contrato laboral será rescindido, proporcionar condições para que o empregado e o empregador encontrem nova colocação e novo funcionário, desta forma, tendo o obreiro sido contratado para trabalhar no dia subseqüente a rescisão contratual, o objetivo primordial do Aviso prévio falece, não havendo portanto que se falar em seu pagamento. Por analogia recorro a Súmula 276/TST.. ... ()
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108 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. EMPREGADO OBTEVE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA.
Trata-se de debate acerca da possibilidade de se computar o período de projeção do aviso-prévio indenizado para efeitos de reconhecimento da prescrição bienal, considerando que o empregado obteve novo emprego. No julgamento dos embargos declaratórios, o TRT, atribuindo-lhes efeito modificativo, reconheceu que houve equívoco em relação a decisão anterior que desconsiderou prova produzida nos autos atestando que não houve renúncia do aviso-prévio: «Com efeito, a Carteira de Trabalho do autor (ID e6db1da) demonstra que o vínculo empregatício mantido com a ré foi extinto em 04.05.2013 (computando-se, portanto, a projeção do aviso prévio), enquanto que o TRCT comprova o pagamento do aviso prévio (ID 3fb5412). Fica muito claro, portanto, que não houve renúncia ao aviso prévio, o que afasta a incidência da Súmula 276/TST, indevidamente aplicada no acórdão embargado. Assim, reconhecendo o erro de fato no julgamento do recurso ordinário e considerando a projeção do aviso-prévio, o Regional decidiu que a reclamatória foi ajuizada dentro do biênio prescricional. O Regional, soberano em análise do acervo fático probatório, afirmou que o TRC comprova o pagamento do aviso prévio, esse fato demonstra que o empregado não renunciou ao cumprimento do aviso, apesar de ter obtido novo emprego. Embora o acórdão tenha registrado que o obreiro obtivera novo emprego, a reclamada espontaneamente garantiu seu pagamento e assinalou na CTPS a data efetiva da extinção do vínculo empregatício. A decisão do Regional está de acordo com a OJ 83, que afirma: «a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso-prévio. Art. 487, § 1º, CLT. No caso, deve-se considerar o período de projeção do aviso-prévio indenizado para a contagem da prescrição, porquanto, o limite de dois anos conta-se da extinção do contrato de trabalho, consoante art. 7º, XXIX, da CF. No que concerne ao fato de o TRT haver modificado sua decisão em sede de embargos declaratórios, não se constatam as violações apontadas, uma vez que, conforme registrado, houve omissão no exame da prova que demonstrou o efetivo pagamento do aviso prévio e «o acórdão embargado foi fundamentado na ocorrência de um fato que não existiu (renúncia ao aviso prévio), o que justifica plenamente o manejo dos declaratórios, sob pena de inviabilizar posterior ação rescisória (CPC, art. 966, § 1º). Essa decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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109 - TRT2. Aviso prévio do empregado. Anotação pela reclamada. Invalidade. CLT, art. 487.
«É inválido, para o fim a que se destina, o aviso prévio do empregado que é apontado pelo empregador, que inclusive admite a produção unilateral.... ()
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110 - TRT3. Aviso-prévio. Demissão. Pedido de demissão. Aviso prévio não concedido pelo empregado.
«A finalidade do aviso prévio é evitar que as partes envolvidas no contrato de emprego sejam pegas de surpresa com a rescisão contratual, sendo este o fundamento para o disposto nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 487. Sob o enfoque do aviso concedido pelo empregado, o objetivo do instituto é permitir ao empregador buscar outro profissional para colocar no lugar daquele que rompeu o contrato. In casu, a Reclamante deixou de conceder aviso prévio ao seu empregador, Ente Público, justificando, de próprio punho, que fora aprovada em outro concurso público. Sem questionar a legitimidade ou moralidade da motivação que teria amparado a imediata ruptura do contrato de trabalho pela Autora, é induvidoso que o Município, na qualidade de seu empregador, perdeu um profissional da saúde de forma abrupta, e cuja substituição ainda poderia requerer a realização de concurso público (CF/88, art. 37, II). São notórias as condições precárias da saúde no Brasil, mormente no interior dos Estados, onde falta não só estrutura física, mas também o trabalho humano em prol da sociedade local. Assim, se por um lado, a Autora como alega em suas razões tem motivos pessoais e plenamente justificáveis para a repentina ruptura do contrato de emprego, por outro a lei autoriza o empregador, no caso o Ente Público, a descontar da rescisão o valor relativo ao prazo do aviso não concedido. Dessa forma, à míngua do cumprimento do aviso prévio pela empregada, e firme na prevalência do interesse público sobre o privado, reputo lídimo o desconto realizado no TRCT da Reclamante, com amparo no § 2º do CLT, art. 487.... ()
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111 - TST. Prescrição. Aviso prévio indenizado. Cômputo para a contagem do prazo prescricional. Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I. CLT, art. 487, § 1º.
«Nos termos do § 1º do CLT, art. 487, o aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado. Assim, o prazo prescricional para ajuizar a reclamação trabalhista começa a fluir quando esgotado o prazo correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, da efetiva extinção do contrato de trabalho.... ()
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112 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio. Renúncia. Não caracterização. Súmula 276. Provimento.
«Segundo o entendimento perfilhado na Súmula 276, o aviso prévio constitui direito irrenunciável pelo empregado, sendo devido pagamento correspondente, mesmo diante de pedido de dispensa do seu cumprimento pelo trabalhador, excetuado o caso em que comprovada a obtenção de novo emprego. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA.
A autora requer a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento do plano de saúde, incluindo as relativas ao aviso prévio de 60 dias. A seguradora alega a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio, com fundamento na Resolução Normativa 557/2022 da ANS. Argumenta que o prazo de aviso prévio deve ser respeitado, em razão da previsão contratual. Contudo, considera-se que a cláusula que impõe a exigência do aviso prévio de 60 dias e a cobrança das mensalidades após o cancelamento, com base em tal previsão, configura prática abusiva, violando os princípios do CDC. Jurisprudência consolidada, incluindo a Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, declara a nulidade de tais disposições em contratos de planos de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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114 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Prescrição. Prescrição bienal. Projeção do aviso prévio proporcional indenizado. Contagem.
«Como se sabe, do disposto no parágrafo primeiro do CLT, art. 487, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, sendo que o fim de tal período marca o início da contagem do prazo prescricional previsto no inciso XXIX do CF/88, art. 7º, o que resta pacificado na OJ 83 da SDI - I do TST. Assim considerando, não se pode olvidar, ainda, da proporcionalidade do pré-aviso regulada pela Lei 12.506/2011, no sentido de que por ano de serviço prestado ao empregador serão acrescidos três dias, até o máximo de 60 dias. Desse modo, o trabalhador que completa um ano de serviço terá direito ao aviso de 30 dias mais três dias em face da proporcionalidade, e assim sucessivamente, não havendo como excluir o primeiro ano de labor para o cômputo do aviso prévio proporcional, por falta de previsão legal. In casu, tendo em conta o período de contrato de trabalho de 15/04/2011 a 13/08/2012 (data de notificação da dispensa), contava a Reclamante com pouco mais de 01 ano de serviços prestados, razão pela qual faz jus a 33 dias de aviso prévio proporcional (projetando o contrato até 15/09/2012), o que implica a consideração deste período para a observância do início do marco prescricional em 15/09/2012. Logo, sendo a reclamação trabalhista ajuizada em 15/09/2014, tem-se afastada a prescrição bienal pugnada pela Ré.... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVISO PRÉVIO -
Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Embargante em maio de 2022. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso desprovido... ()
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116 - TRT2. Aviso prévio. Descumprimento pelo empregado. CLT, art. 487, § 2º.
«O descumprimento do aviso prévio, por parte do empregado, dá ao empregador o direito de descontar proporcionalmente os salários correspondentes ao prazo respectivo, em consonância com o disposto no CLT, art. 487, § 2º.... ()
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117 - TST. Recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Contagem
«A Lei 12.506/2011, ao instituir o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado, fixou a proporcionalidade como direito dos empregados, a partir de um ano completo de serviço, à base de três dias por ano de serviço prestado na mesma entidade empregadora até o máximo de 60 dias de proporcionalidade, perfazendo um total de 90 dias. Inexiste previsão legal para a exclusão do primeiro ano de serviço, para o cômputo do aviso prévio proporcional.... ()
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118 - TRT3. Aviso prévio cumprido em casa. Acerto rescisório intempestivo. Multa do CLT, art. 477.
«O aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso prévio indenizado, razão pela qual, nesse caso o acerto rescisório deve se dar no prazo estipulado na alínea «b do parágrafo 6º do CLT, art. 477 sob pena de incidência da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo (Inteligência da OJ 14 da SBDI-1 do C. TST).... ()
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119 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Qualidade de segurado. Aviso prévio indenizado. Período de graça. Contagem a partir o término do aviso prévio indenizado. Provimento. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. CLT, art. 487, § 1º.
«1. Uniformização do entendimento de que o período de aviso prévio que foi indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, de modo que o período de graça inicie apenas após o término dessa projeção. ... ()
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120 - TST. Aviso-prévio.
«Não há contrariedade à Súmula 276/TST, porque trata da renúncia pelo empregado do aviso-prévio, hipótese diversa da dos autos, em que sequer houve pleito exordial nesse sentido. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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121 - TRT2. Aviso prévio. Tempo de serviço. Integração em geral aviso prévio. Baixa na CTPS. O CLT, art. 487, parágrafo 1º, que permite a projeção do aviso prévio no tempo de serviço, diz respeito apenas a efeitos salariais. Como se vislumbra da sua parte inicial. Não aludindo a outros corolários, dentre os quais pudesse ser incluído a data de baixa na CTPS. Aplicação da Súmula 371 do c. TST. Recurso do autor não provido.
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122 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO.
I.Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débitos, onde a autora, SM Soares Ruiz Pos Produção e Edição de Vídeos Ltda. questiona a cobrança de multa contratual a título de aviso prévio, após solicitar rescisão do contrato de plano de saúde. A sentença foi fundamentada na alegação de utilização do plano durante o aviso prévio, considerando devida a cobrança. ... ()
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123 - TRT2. Aviso prévio proporcional assunto(s) cnj 2641. Aviso prévio recurso ordinário. Concessão formal do aviso prévio proporcional, parcialmente trabalhado e parcialmente indenizado. Posterior inobservância do disposto no art. 488, CLT e na Lei 12.506/11. Nulidade. Pagamento integral do direito violado. Nos termos do art. 488, consolidado, «o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo faculta ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos. Com o advento da Lei 12.506/2011 que regulamentou o aviso prévio proporcional, é certo que a opção pela redução da jornada durante o aviso prévio não sofreu qualquer alteração. Assim, consideradas as disposições da Lei suso citada, pode o empregado usufruir do direito na forma do parágrafo único do art. 488, CLT. Entretanto, verificado que o trabalhador, embora formalmente pré avisado da rescisão do contrato, não laborou com redução da jornada em 2 (duas) horas diárias, tendo sido obrigado a se ativar após o término do pactuado, sem receber os dias proporcionais de forma indenizada, dúvidas não restam de que o aviso prévio é nulo, dada a total inobservância do disposto no art. 488, CLT e na Lei 12.506/2011. Dessa forma, ante as irregularidades acima apontadas, é devido ao obreiro o pagamento integral do aviso prévio proporcional.
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124 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Não incidência sobre o aviso prévio indenizado.
«É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que, mesmo após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «e, pela Lei 9.528/1997, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não se cogita a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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125 - STJ. Representação comercial. Comissão. Aviso prévio e indenização. Hipóteses em que são devidos ou não. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 4.886/65, art. 34. Exegese.
«... A leitura do art. 34 da lei especial de regência não comporta outra interpretação, porque especifica que o aviso prévio ou o pagamento «de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três (3) últimos meses anteriores será devido em caso de denúncia do contrato por qualquer das partes, sem causa justificada. Como assevera Rubens Edmundo Requião, interpretando o referido art. 34, o «aviso prévio é obrigatório tanto para o representante como para o representado, caso queiram tomar, individualmente, a iniciativa unilateral de extinguir o contrato (A Nova Regulamentação do Contrato de Representação Comercial Autônoma, JM Livraria Jurídica, p. 95). No mesmo sentido ensina Fábio Ulhoa Coelho que «o contrato só pode ser denunciado sem culpa das partes, mediante a concessão, pelo denunciante, de pré-aviso de 30 dias ou o pagamento da indenização correspondente, calculada pela média das comissões auferidas nos 3 últimos meses, embora lembrando que há juízes que impõem o aviso prévio se ruptura ocorrer por culpa do representado (Curso de Direito Comercial, Saraiva, Vol. 3, 2ª ed. 2001, p. 113). Tenho para mim que o dispositivo alcança, apenas, os casos de denúncia vazia, por qualquer das partes. Se uma delas toma a iniciativa em função de culpa do outro, o aviso prévio não é devido. Não seria mesmo razoável que houvesse a obrigatoriedade do aviso prévio quando uma das partes toma a iniciativa da ruptura diante de motivo justo. O que justifica o aviso prévio, no sistema legal da representação comercial, é, como está expresso no dispositivo, a denúncia inopinada do contrato, sem causa alguma. Aí sim, impõe-se o pagamento do aviso prévio e da indenização. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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126 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso prévio. Confirmação da gravidez durante o aviso. Efeitos. Súmula 244/TST e Súmula 371/TST. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. CLT, art. 487.
«Hipótese em que a confirmação da gravidez deu-se no curso do aviso prévio e que o exame gestacional foi realizado após a rescisão do contrato de trabalho da Reclamante. Nesse contexto, no curso do aviso prévio, o contrato de trabalho tem seus efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso e, portanto, não alcança a estabilidade provisória da gestante, nos termos da primeira parte da Súmula 371/TST, analogicamente aplicada. Assim, inexiste ofensa à literalidade do art. 10, II, «b, do ADCT e atrito com a Súmula 244/TST.... ()
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127 - TRT2. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Forma de cálculo. A interpretação do Lei 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único, é de que o empregado tem direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio até um ano de serviço e a 3 (três) dias a cada ano de serviço prestado, ainda que incompleto, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Assim, por exemplo, se o empregado contar 11 (onze) meses de serviço terá direito a aviso prévio de 30 (trinta) dias. Contudo, se tiver 1 (um) ano e 1 (um) dia, o aviso prévio proporcional será de 33 (trinta e três) dias. Disciplinando a regra de proporcionalidade, a Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE, aprovada pela Secretaria de Relações do Trabalho, apresenta um quadro demonstrativo nesta mesma direção, ou seja, considerando aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias durante o primeiro ano de trabalho, somando 3 (três) dias a cada ano. In casu, o reclamante foi admitido em 10/10/2011 e dispensado em 20/01/2014, pelo que atingiu 2 (dois) anos e 3 (três) meses de serviço, ou seja, a 36 (trinta e seis) dias de aviso prévio proporcional. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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128 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO FORMULADO PELO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276/TST. 1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Cinge-se a questão controvertida a analisar o dever de o empregador pagar o aviso prévio indenizado na hipótese em que o trabalhador obteve novo emprego. 3. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o agravo interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO FORMULADO PELO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276/TST. Considerando a jurisprudência do TST acerca da irrenunciabilidade do aviso prévio, salvo na hipótese em que, além de o trabalhador ter obtido novo emprego, houve o expresso requerimento de dispensa do seu cumprimento, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o seguimento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO FORMULADO PELO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276/TST. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. 1. Recurso de revista do autor contra acórdão regional que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a prescrição bienal. 2. Cinge-se a questão controvertida a analisar o dever de o empregador pagar o aviso prévio indenizado na hipótese em que o trabalhador obteve novo emprego. 3. Nos termos da Súmula 276/TST, « O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego «. 4. Diante da referida diretriz, firmou-se nesta Corte o entendimento de que o empregador somente será dispensado do pagamento do aviso prévio indenizado quando for comprovado que o trabalhador, além de ter obtido novo emprego, requereu expressamente a dispensa do cumprimento do aviso prévio. 5. No caso, o Tribunal regional considerou que o fato de o empregado ter continuado trabalhando no mesmo local por meio de outra empresa, não evidencia o direito ao aviso prévio proporcional. 6. Ocorre que, em conformidade com a jurisprudência que se firmou nesta Corte, diante da irrenunciabilidade do direito ao aviso prévio, o empregador somente será dispensado do pagamento do aviso prévio indenizado quando for comprovado que o trabalhador, além de ter obtido novo emprego, requereu expressamente a dispensa do cumprimento do aviso prévio. Circunstância não observada no presente caso. 7. Assim, como consequência da projeção do aviso prévio indenizado para o dia 30/6/2017 e tendo sido apresentada esta reclamatória em 27/6/2019, deve ser afastada a prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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129 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Empregada gestante. Concepção no período do aviso prévio indenizado. Direito à garantia de emprego.
«Consoante a mais recente redação da Súmula 244/TST, a empregada gestante que comprova que a concepção ocorreu no período do aviso prévio tem direito à estabilidade de que trata o art. 10, II, letra "b", do ADCT. Com o novo entendimento sedimentado na mais alta Corte trabalhista, a garantia de emprego assegurada à gestante prescinde da discussão acerca da modalidade contratual estabelecida entre as partes, o que se coaduna com a teleologia da ordem constitucional vigente que visa precipuamente a proteção do nascituro que se concretiza com a manutenção do emprego.... ()
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130 - TRT2. Aviso prévio indenizado. Prescrição. Prazo prescricional. Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I. CLT, art. 11, CLT, art. 487, § 1º e CLT, art. 489. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O § 1º do CLT, art. 487 garante a integração do período correspondente ao aviso prévio indenizado no tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais e o art. 489 do mesmo Diploma prevê que a rescisão contratual torna-se efetiva somente depois de expirado o prazo do aviso prévio. Destarte, a contagem do biênio prescricional somente começa a fluir da data do término do aviso prévio indenizado, quando então opera-se efetivamente a rescisão contratual.... ()
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131 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E PRÊMIO COMPLEMENTAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. 1)Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, extinguindo a execução referente à cobrança de aviso prévio e prêmio complementar de plano de saúde coletivo. O embargante sustentou a falta de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. A embargada defendeu a regularidade da cobrança com base no contrato e no princípio «pacta sunt servanda, além da aplicabilidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, parcialmente revogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula de cobrança de aviso prévio e prêmio complementar após a rescisão contratual; (ii) estabelecer se há fundamento jurídico para a manutenção dessas cobranças com base no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) A jurisprudência do STJ e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região considera abusiva a cobrança de aviso prévio e prêmio complementar em planos de saúde coletivos com número reduzido de participantes, caracterizando-os como «falsos coletivos". 4) A Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que respaldava tais cobranças, foi parcialmente anulada por decisão com efeitos erga omnes na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, tornando nulas as cláusulas de fidelidade e aviso prévio. 5) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou expressamente o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, e a atual RN 557/2022 não prevê a obrigatoriedade de aviso prévio ou período mínimo de fidelidade. 6) O ônus da prova de utilização do plano de saúde após o pedido de rescisão recai sobre a parte ré, que não apresentou prova suficiente para demonstrar a efetiva utilização. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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132 - TRT2. Aviso prévio proporcional trabalhado. Nulidade. O aviso prévio proporcional não pode ser exigido do empregado. Trata-se de benefício legislativo que não guarda reciprocidade entre as partes do contrato de trabalho. Apenas o aviso prévio de 30 dias impõe direitos e deveres recíprocos; vale dizer, pode ser exigido o seu cumprimento pelo empregador, seja na dispensa sem justa causa, seja no pedido de demissão do empregado, observados os limites impostos pelo art. 488, CLT e autorizada, no último caso, a dedução do prazo não cumprido dos haveres do empregado (CLT, art. 487, § 2º). Nessa perspectiva, irregular o aviso prévio proporcional trabalhado, deve ser reconhecida sua nulidade, sendo devida a indenização do período respectivo.
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133 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO
não COMPROVADO. MENSALIDADES DEVIDAS. PRÊMIO COMPLEMENTAR POR CANCELAMENTO INDEVIDO. Sentença que julgou a pretensão inicial PARCIALMENTE procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes AO PRÊMIO COMPLEMENTAR REFERENTE À MULTA contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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134 - TRT18. Aviso prévio. Proporcionalidade. Lei 12.506/2011. Contagem.
«Infere-se do teor da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011 que, até um ano de serviço (isto é, não sendo completado esse período), o empregado terá direito ao aviso prévio de 30 dias. Em caso de trabalho em tempo superior (ou seja, um ano completo ou mais), serão acrescidos 3 (três) dias ao aviso prévio para cada ano trabalhado, inclusive, o primeiro implementado, até o total de noventa dias. Recurso patronal desprovido (RO-0000246-41.2012.5.18.0101, Relator Desembargador Paulo Pimenta, data de julgamento 28-82013).... ()
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135 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO CONSUMIDOR SEM AVISO PRÉVIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida pela autora visando o cancelamento imediato de contrato de seguro saúde sem cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Pedido de declaração de inexigibilidade das mensalidades após o cancelamento e reconhecimento da rescisão contratual a partir de 16/02/2023. ... ()
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136 - TRT4. Aviso-prévio. Inexistência.
«Descumprida a redução de jornada ou dispensa de sete dias prevista no CLT, art. 488, o aviso-prévio deve ser tipo como inexistente, pois frustrado o objetivo de oferecer ao empregado a busca de uma nova colocação no mercado de trabalho. [...]... ()
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137 - TST. FGTS. Aviso prévio indenizado. Incidência. Súmula 305/TST. CLT, art. 487. Lei 8.036/90, art. 15.
«O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS (Súmula 305/TST).... ()
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138 - TST. Recurso de revista. Aviso prévio. Ônus da prova. Aptidão para produção da prova.
«Alegado pelo reclamante o fato constitutivo do seu direito, qual seja, ausência da concessão do aviso prévio no período alegado pela reclamada, bem como as reduções previstas em lei, cabia à reclamada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito, com a apresentação do controle de jornada relativo ao mês em que cumprido o aviso prévio, o que não o fez. Registre-se que tendo em vista o princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador comprovar a regular concessão do período destinado ao aviso prévio, com a redução da carga horária prevista em lei quando for o caso, porquanto é quem detém os documentos hábeis para tanto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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139 - TST. Prescrição. Projeção do aviso-prévio.
«A Corte Regional pronunciou a prescrição ao fundamento de que «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos e, no caso, «embora a Autora tenha alegado que ingressou com ação com idêntico pedido, anteriormente não comprovou tal fato. Aquela Corte ainda salientou, quanto à projeção do aviso prévio, que «mesmo que fossepossível computar o aviso prévio indenizado ao tempo de serviço da Autora, o que esta Turma entende que não é, porque objeto de discussão na RT-9169/2007,o contrato teria se extinguido, na melhor das hipóteses,em 12-11-2005, dispondo a Autora até 12/11/2007 para ajuizar a ação trabalhista. Dessa forma, não persiste o argumento da autora de que não teria sido considerada a projeção do aviso-prévio. Intacto portanto, o CLT, art. 487, § 1º e não contrariadas as Orientações Jurisprudenciais 82 e 83/TST-SDI-I. Os arestos colacionados não atendem à exigência da Súmula 337/TST I, «a, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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140 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. CF/88, art. 7º, XXI. CLT, art. 487.
«A nova Lei do Aviso Prévio (Lei 12.506/2011) entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 13 de outubro de 2011, o que significa que os trabalhadores demitidos antes da sua vigência (13/10/2011) não têm direito às novas regras. Apenas os demitidos a partir da vigência da nova Lei estão abrangidos pelos efeitos desta, com direito ao cômputo dos anos anteriores à sua vigência para integração e cálculo do exato período do aviso prévio.... ()
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141 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Não incidência sobre o aviso prévio indenizado.
«É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que, mesmo após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e , pela Lei 9.528/1997, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não se cogita a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA.
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Bradesco Saúde e Odontoprev pertencem ao mesmo grupo econômico. A autora requer a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento do plano de saúde, incluindo as relativas ao aviso prévio de 60 dias. A seguradora alega a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio, com fundamento na Resolução Normativa 557/2022 da ANS. Argumenta que o prazo de aviso prévio deve ser respeitado, em razão da previsão contratual. Contudo, considera-se que a cláusula que impõe a exigência do aviso prévio de 60 dias e a cobrança das mensalidades após o cancelamento, com base em tal previsão, configura prática abusiva, violando os princípios do CDC. Jurisprudência consolidada, incluindo a Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, declara a nulidade de tais disposições em contratos de planos de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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143 - TRT2. Aviso prévio. Natureza jurídica. CLT, art. 487.
«O direito potestativo da resilição unilateral encerra declaração de vontade de caráter receptício. Pela natureza dessa declaração, a partir da recepção, o ato não poderá ser revogado sem o consentimento do destinatário. É inviável o retorno à situação jurídica do «statu quo ante, depois de concedido o aviso prévio.... ()
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144 - TRT3. Aviso prévio indenizado. Projeção no contrato de trabalho. Oj 82 da SDI-I do TST. Reciprocidade.
«A teor do disposto na OJ 82 da SDI-1 do TST, a data de saída do empregado na CTPS deve corresponder à do término do aviso prévio, ainda que indenizado. E tal regra não se aplica apenas na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do empregador, mas também ao caso de pedido de demissão pelo empregado. Com efeito, o citado verbete não faz qualquer distinção em relação à modalidade de rompimento contratual, de onde se conclui que também se aplica no caso de pedido de demissão, pois também em tal hipótese o aviso prévio é concedido, só que pelo empregado ao empregador, como se infere do CLT, art. 487, caput e inciso II, que dispõe que, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês. E, caso o empregado demissionário não cumpra o aviso prévio, no todo ou em parte, vindo o empregador a descontar os dias faltantes quando do acerto rescisório, ainda assim ocorrerá a projeção do período do aviso prévio para efeito de anotação da data de saída na CTPS, pois, em tal hipótese, o aviso prévio foi indenizado pelo empregado, que teve descontados os dias faltantes, incidindo plenamente o disposto na OJ 82 da SDI-1 do TST.... ()
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145 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Aviso prévio devido. CLT, arts. 483, «c e 487.
«A rescisão indireta se equipara à dispensa imotivada, pois advém de ato do empregador, e não da expressa vontade do trabalhador. É devido o aviso prévio na forma indenizada.... ()
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146 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência.
«O aviso-prévio indenizado, como a própria denominação indica, tem natureza indenizatória, porquanto tem por escopo o pagamento de serviços que não foram prestados, visando compensar o prazo garantido por lei para nova colocação do trabalhador no mercado de trabalho. Portanto, o aviso-prévio indenizado não se enquadra no conceito de salário de contribuição, estipulado no Lei 8.212/1991, art. 28, I, inexistindo desta forma, fato gerador para que incidam, em tal parcela, as contribuições previdenciárias. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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147 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/11.
«A Lei 12.506/2011 dispõe em seu artigo 1º, parágrafo único. «Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Outrossim, a aplicação da Lei em referência gerou interpretações diversas, o que obrigou o Ministério de Trabalho e Emprego a emitir recentemente a Nota Técnica 184/2012, orientando sobre a forma de contagem do aviso prévio proporcional, vazado nos seguintes termos: «O acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, computarse-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa. Frise-se que referida interpretação se coaduna com as diretrizes do Direito Trabalhista e merece ser prestigiada. Assim, não se há falar que somente é devido o aviso prévio proporcional com acréscimo de três dias somente após o segundo ano trabalhado.... ()
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148 - TRT3. Pagamento. Contrato de trabalho. Extinção. Morte do empregador doméstico. Aviso prévio.
«É indevido o pagamento de aviso prévio quando o contrato de trabalho se extingue em decorrência da morte do empregador doméstico.... ()
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149 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência, para declarar inexigíveis as cobranças das parcelas atinentes ao aviso prévio de 60 dias. Insurgência da ré. Não acolhimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tinha por fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeitos erga omnes e ex tunc. Revogação, pela ANS, do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17. Atual RN 557/2022, art. 23 da ANS que não autoriza expressamente a cobrança. Exigência da cláusula contratual que prevê o aviso prévio afastada, por abusividade. Precedentes. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47466)... ()
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150 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Aviso prévio indenizado. Isenção. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Súmula 125/STJ.
«É isento do IR o pagamento do aviso prévio indenizado, a teor de expressa determinação do Lei 7.713/1988, art. 6º, V.... ()
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