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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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952 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com inexigibilidade de débito. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade afastada. Valor da causa que não é irrisório. Ação de curta duração e pouca complexidade. Inteligência do Tema 1076 do STJ.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência da contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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954 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1.
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático probatório produzido nos autos, consignou que não há cópia da sentença que serviria de fundamento para demonstrar as diferenças de aviso prévio suscitadas pela reclamante. Em razão disso, o Tribunal acolheu a preliminar de inépcia parcial quanto a este ponto. 1.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentação. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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955 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO EXECUTADO. SALDO DE PREÇO DEVIDO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. MULTA POR RESILIÇÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO.Cuida-se de ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, declaro exigível a fatura para locação 237.191, no valor de R$ 1.193,12 e com vencimento em 31/07/2023. Verificou-se que, apesar do encerramento do contrato em 19/07/2023, o autor continuou prestando seus serviços no mês de julho de 2023, conforme fatura para locação (fl. 55) e extrato de faturamento (fls. 167/168), sem que a parte ré tivesse questionado esse fato. A conduta da ré de reter o pagamento devido ao autor não guardava relação de proporcionalidade com eventual inobservância ao contrato entabulado entre as partes. Inaplicável a exceção do contrato não cumprido. Não esclarecida e provada qual a inobservância (o inadimplemento) do contrato pelo autor. De qualquer modo, a retenção do pagamento pelo serviço efetivamente prestado pela ré era medida desproporcional e que não tinha cabimento no caso concreto. O preço ajustado pelas partes em contrato, portanto, era exigível e devido. E segundo, declaro inexigíveis os débitos referentes ao DACTE 66.543 e à Fatura 242.415. Cobrança do aviso prévio. Descabimento. O autor deixou de juntar o contrato firmado entre as partes, não sendo possível aferir a convenção da multa por resilição contratual. E, ainda que se cogite uma negociação dessa verba, não se demonstrou aceitação do valor do aviso prévio. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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956 - TJRJ. CONSUMIDOR - LINHA DE CRÉDITO EM BANCO - SUBTRAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO - DANO MORAL CONFIGURADO (Súmula 373/TJRJ) - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO (Súmula 343/TJRJ).
1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento, sem aviso prévio, da linha de crédito especial de consumidora pessoa jurídica. ... ()
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957 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado e férias gozadas. Incidência de contribuição previdenciária. Agravo interno não provido.
1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, bem como sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp. 1.849.802, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 26/02/2021; e AgInt no REsp. 1.849.126, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020. ... ()
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958 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FLEXIBILIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional reformou a sentença de origem para condenar a Reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado. Assentou que, reconhecida a rescisão indireta do Autor, com afastamento em 30/12/2020, aplicável à hipótese dos autos o teor da Lei 12.605/2011 a qual dispõe sobre a proporcionalidade do aviso prévio indenizado. Declarou, ainda, a invalidade da cláusula 33ª da CCT 2020/2022, fundamentando que « o, XXVI da CF/88, art. 7º não autoriza os sindicatos a abrirem mão das garantias mínimas asseguradas em lei para seus representados, especialmente o direito ao aviso prévio, que é garantido não só por disposição legal (CLT, art. 487), mas também por previsão constitucional (CF/88, art. 7º, XXI) . 2. Ocorre que, da análise do teor da cláusula coletiva transcrita no acórdão regional, constata-se que a empresa prestadora de serviço somente ficará desobrigada do pagamento do aviso prévio, « na hipótese do término do contrato de prestação de serviços, pelo atingimento do seu prazo, quando o seu empregado, ali lotado, for contratado pela nova empresa prestadora de serviço, no mesmo posto «, e não no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, situação dos autos. 3. Assim, a hipótese em debate não se enquadra na norma coletiva, razão pela qual deve ser mantido o acórdão regional em que condenada a Reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, em feito sujeito ao rito sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. No caso dos autos, contudo, a parte limita-se a suscitar, no seu recurso de revista, violação do CLT, art. 477, § 8º, razão por que incide à hipótese o óbice do CLT, art. 896, § 9º. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 3. MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;". No caso, ao interpor o recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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959 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - É pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/3/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2017; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/5/2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016; AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/11/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/6/2014. ... ()
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960 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação declaratória de inexigibilidade de débito. A agravante alega que solicitou cancelamento de contrato de plano de saúde e que a agravada condicionou o cancelamento ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a ilegalidade da cobrança do aviso prévio, em razão de decisão judicial que declarou nulo o dispositivo normativo que previa tal exigência. Pleiteia a concessão da tutela para declaração de inexigibilidade das mensalidades cobradas e para que o cancelamento seja considerado desde a data do pedido. ... ()
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961 - TRT2. Contrato de trabalho. Aposentadoria compulsória do empregado por ato voluntário do empregador. Aviso prévio. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 51. Exegese. CLT, art. 487.
«Lei 8.213/1991, art. 51, a extinção do contrato de trabalho por ato de vontade do empregador (quando requer a aposentadoria compulsória do empregado) cria a obrigação da entrega de pré-aviso, mas não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do término do pacto laboral, que continua sendo a extinção natural do contrato de trabalho.... ()
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962 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças de plano de saúde após pedido de rescisão. A operadora do plano de saúde recorre, alegando a legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. III. Razões de Decidir. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes, por violar o direito do consumidor de buscar plano mais vantajoso. A Resolução Normativa 455/2020 da ANS anulou a exigência de aviso prévio, confirmando a nulidade da cláusula contratual. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde é nula. 2. A cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão é indevida... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Incidência sobre as seguintes verbas. Aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; salário maternidade; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; férias gozadas; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que o FGTS deve incidir sobre: a) férias gozadas; b) salário-maternidade; c) terço constitucional de férias; d) aviso-prévio indenizado e respectiva parcela do décimo terceiro; e) quinze primeiros dias do auxílio-doença e f) vale-transporte pago em pecúnia. Assim, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em dissonância da jurisprudência desta Corte. ... ()
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964 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência. Hora extra. Contribuição previdenciária. 13º salário proporcional ao aviso prévio. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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965 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE «FALSO COLETIVO COM 03 (TRÊS) VIDAS. RESCISÃO IMOTIVADA, COM AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS, EM MEIO AOS TRATAMENTOS REALIZADOS POR DUAS BENEFICIÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO.
1.O contrato de plano de saúde «falso coletivo é admitido pela jurisprudência e está caracterizado no caso concreto. ... ()
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966 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxilio-doença. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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967 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de compensação tributária. Prova pré-constituída. Desnecessidade.
«1 - Esta Corte já decidiu legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/03/2016; AgInt no REsp 1.420.490/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016. ... ()
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968 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Aviso-prévio proporcional. Rescisão do contrato ocorrida antes da vigência da Lei 12.506/2011. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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969 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONDICIONADO A AVISO-PRÉVIO DE SESSENTA DIAS.
1.Apelo interposto pela operadora contra sentença que julgou procedente a ação objetivando o cancelamento do plano de saúde sem a condicionante do prévio aviso de 60 dias, declarando inexigíveis os valores referentes às respectivas mensalidades e abusiva a cobrança. ... ()
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970 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Tíquete alimentação. Aviso prévio indenizado. Descontos salariais. Devolução. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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971 - TJSP. Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não Ementa: Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não cabimento na espécie. Recurso parcialmente provido, sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.
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972 - TJSP. Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não Ementa: Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não cabimento na espécie. Recurso parcialmente provido, sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.
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973 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Plano de saúde - Cobrança de mensalidades vencidas - Procedência parcial dos embargos - Alegação da ré de que lícita a cobrança, uma vez que se trata de aviso prévio, previsto contratualmente - Descabimento - Comprovação nos autos de que a embargante encaminhou solicitação de cancelamento do plano - Cancelamento recebido pela embargada em 30.09.2020, autorizando a cobrança da mensalidade vencida em 10.2020 uma vez que os serviços estava à disposição da embargante, caso fosse necessária a utilização - Incabível, assim, apenas a cobrança da mensalidade vencida em 11.2020 com base em expressa previsão contratual de aviso prévio de 60 dias - Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único da Resolução 195/2009 - Inexigibilidade da cobrança do mês 11.2020 efetuada por esses motivos - Recursos desprovidos.
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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975 - TJSP. Apelação. Rescisão de plano de saúde. Pretensão de rescisão do contrato na data do pedido de cancelamento, bem como declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores. Sentença de procedência. Recurso da ré. Incidência do CDC. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01 e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Cobrança da ré referente ao período de aviso prévio de 60 dias. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
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976 - TJSP. Apelação. Rescisão de plano de saúde. Pretensão de rescisão do contrato na data do pedido de cancelamento, bem como declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores. Sentença de procedência. Recurso da ré. Incidência do CDC. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01 e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Cobrança da ré referente ao período de aviso prévio de 60 dias. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
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977 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto do valor correspondente.
«Sendo incontroverso que a reclamante pediu demissão e foi contratada pelo novo empregador no dia seguinte, é lícito ao empregador promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso não trabalhado, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do CLT, art. 487, § 2º. ... ()
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978 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - DESCABIMENTO - CONDIÇÃO REVOGADA PELARN 455 DA ANS - OBSERVÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS «ERGA OMNES E «EX TUNC - MENSALIDADES INEXIGÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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979 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Aviso prévio indenizado. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Auxílio alimentação. Não incidência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença (primeiros quinze dias) e aviso prévio indenizado. ... ()
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980 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Direito de exclusividade não comprovado pela autora. Inexistência de justo motivo para pleitear a rescisão contratual. Indenização ou aviso prévio não devido pela empresa representada. Recurso provido para julgar improcedente a ação de cobrança.
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981 - TJSP. "DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. A autora busca rescindir o contrato de plano de saúde sem a obrigação de pagamento do aviso prévio de 60 dias, alegando abusividade da cláusula contratual. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, confirmando a liminar que suspendeu a exigibilidade do débito e declarou rescindido o contrato. II. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual; e (ii) a aplicabilidade da decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 ao caso concreto. III. Razões de decidir: A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em decisão proferida na Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, fundamentada nos CDC, art. 81 e CDC art. 103. A autora, como estipulante de contrato empresarial, não pode ser equiparada a um consumidor vulnerável, mas a cláusula de aviso prévio é considerada abusiva. A rescisão contratual imotivada é válida, não sendo devida a cobrança de valores relativos ao aviso prévio. IV. Dispositivo e Tese: A sentença é mantida, declarando-se a inexistência de débitos relacionados ao aviso prévio e a rescisão do contrato a partir da data do requerimento de cancelamento. Tese de julgamento: «1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva e nula. 2. A rescisão contratual imotivada é válida e não gera obrigação de pagamento adicional. Ante o não provimento do recurso, ficam majorados os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% do valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5449)... ()
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982 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AVISO - PRÉVIO. PROJEÇÃO. DIFERENÇAS . 2. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI. MATÉRIAS NÃO CONSIGNADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (ausência de prequestionamento - Súmula 297, I e II, do TST) a inviabilizar a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Ressalte-se que, diante do desprovimento do agravo interno quanto aos temas principais («diferenças de aviso-prévio - projeção e «plano de demissão incentivada - PDI), resulta prejudicado o exame da questões trazidas como acessórias no recurso de revista («diferenças de FGTS e «honorários advocatícios). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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983 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aviso prévio proporcional. Período anterior à Lei 12.506/2011. Irretroatividade. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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984 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aviso prévio proporcional. Período anterior à Lei 12.506/2011. Irretroatividade. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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985 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e na jurisprudência trabalhista. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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986 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aviso prévio proporcional. Período anterior à Lei 12.506/2011. Irretroatividade. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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987 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e na jurisprudência trabalhista. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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988 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contrato de experiência. Aviso prévio do empregado.
«O Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da Súmula 188/TST, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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989 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contrato de experiência. Aviso prévio do empregado.
«O Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da Súmula 188/TST, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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990 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Acordo escrito e verbal. Comissões devidas sobre as vendas efetivadas. Exclusividade configurada. Rescisão unilateral, sem aviso prévio. Ausência de motivo justo das representadas. Inadmissibilidade. Direito à indenização. Reconhecimento. Manutenção do valor fixado na sentença. Recurso desprovido.
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991 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NOS 126 E 296, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pois, conforme constou da decisão agravada, na hipótese, o Regional registrou que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são inválidos porque apresentam horários invariáveis (Súmula 338, item III/TST), que a prova testemunhal confirmou os horários declinados na inicial e que havia descumprimento dos intervalos interjornada e intrajornada, premissas fáticas que não são passíveis de reexame nesta Corte recursal de natureza extraordinária, tendo em vista o óbice da sua Súmula 126. Agravo desprovido . REEMBOLSO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E EDUCACIONAL NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A decisão agravada foi clara ao aplicar o CLT, art. 487, § 1º, que garante a integração do período do aviso prévio, ainda que indenizado, ao tempo de serviço do empregado. Outrossim, não há falar em enriquecimento ilícito, porquanto, como o aviso prévio indenizado constitui tempo de serviço para todos os efeitos legais, assiste ao empregado, no curso desse período, o direito ao percebimento dos benefícios devidos em face do contrato de trabalho firmado entre as partes, com exceção aos inerentes à própria prestação de serviços, razão pela qual a decisão regional, tal como posta, não viola o art. 458, § 2º, IV, da CLT, nem, tampouco, o CCB, art. 884. Agravo desprovido .
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992 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. PROVA ESCRITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, I. EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PREFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA EXCESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO PARA 2%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (MULTA) E VENCIMENTO (SERVIÇOS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A petição inicial da ação monitória preenche os requisitos legais e está instruída com contratos firmados entre as partes e notas fiscais discriminando a origem dos valores cobrados, configurando prova escrita apta ao processamento da demanda nos termos do CPC, art. 700, I. 2. Caracterizada a rescisão antecipada dos contratos fora do prazo estipulado nos respectivos instrumentos, resta configurado o descumprimento contratual, tornando exigível a multa rescisória proporcional pactuada entre as partes. 3. Os valores referentes ao período de aviso prévio devem ser integralmente adimplidos, mesmo porque o réu não apresentou qualquer insurgência quanto a eventual inadimplemento da autora no interregno. 4. A cláusula contratual que prevê a prefixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa não vincula o juízo e deve ser considerada nula de pleno direito, cabendo a fixação judicial nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 5. A incidência da multa moratória sobre o valor da multa rescisória não encontra amparo legal ou contratual, ficando sua aplicação restrita aos valores referentes ao período de aviso prévio, observando-se, no entanto, o limite de 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. 6. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação para a multa rescisória, e a partir dos vencimentos para os serviços prestados durante o período de aviso prévio, nos termos dos arts. 394, 395 e 405 do Código Civil. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca, com rateio proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cabendo ao réu arcar com 75% e à autora com 25%... ()
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993 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre terço constitucional de férias, valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e horas extras. Cabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que devem integrar a base de cálculo do FGTS as verbas referentes aos quinze primeiros dias pagos ao empregado anteriores ao auxílio-doença, ao aviso prévio indenizado, às horas extras e ao terço constitucional de férias. ... ()
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994 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de insalubridade e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Há entendimento consolidado nesta corte acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência. Precedentes: Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, DJE 31/08/2021; Agint no Agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, DJE 18/12/2020. ... ()
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995 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois não se verifica a transcendência do tema. Isso porque o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante adesão espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem vício de consentimento, como in casu, não gera direito ao pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada, mas de extinção contratual por ânimo do empregado. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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996 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INVIABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ - CIÊNCIA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - CANCELAMENTO DO PEDIDO NÃO ACEITO PELA RECLAMADA - RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ENTENDIMENTO QUE NÃO SE CONTRAPÕE À TESE FIRMADA NO TEMA 497 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PRECEDENTE DA SBDI-1. 1. O exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II pressupõe a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado no regime de repercussão geral. 2. Conforme registrado no acórdão anterior deste Colegiado, o Tribunal Regional « consignou que a reclamante já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, contudo, não tinha conhecimento do seu estado gravídico, cuja ciência se deu após o pedido e no curso do aviso prévio (pág. 114) e que a controvérsia examinada consistia em definir «se o fato de a autora ter pedido demissão e, no curso do aviso-prévio, ao tomar conhecimento da gravidez, solicitar a retratação de tal pedido (não aceita pela empresa), lhe retira o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT". 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 497 de repercussão geral, firmou a tese de que «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 4. Verifica-se, portanto, que o acórdão proferido nestes autos, ao refutar a alegação de ofensa aos arts. 7º, I, da CF/88 e 10, II, «b, do ADCT, decorrente do reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante que se demitiu sem conhecimento da gravidez, cuja ciência ocorreu apenas no período do aviso prévio, tendo requerido o cancelamento da demissão, recusado pelo empregador, não se contrapôs à tese vinculante adotada no referido precedente de repercussão geral. 5. Desse modo, é inviável exercer o juízo de retratação, na esteira, inclusive, de julgado da SBDI-1, em processo envolvendo a mesma situação. Juízo de retratação não exercido, com determinação de devolução dos autos à Vice-Presidência .
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997 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aviso prévio proporcional. Período anterior à Lei 12.506/2011. Irretroatividade. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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998 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aviso prévio proporcional. Período anterior à Lei 12.506/2011. Irretroatividade. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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999 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aviso prévio proporcional. Período anterior à Lei 12.506/2011. Irretroatividade. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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1000 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
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