(DOC. VP 813.4264.4443.3599)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação declaratória de inexigibilidade de débito. A agravante alega que solicitou cancelamento de contrato de plano de saúde e que a agravada condicionou o cancelamento ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a ilegalidade da cobrança do aviso prévio, em razão de decisão judicial que declarou nulo o dispositivo normativo que previa tal exigência. Pleiteia a concessão da tutela

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