(DOC. VP 157.0911.8000.9400)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aviso prévio proporcional. Período anterior à Lei 12.506/2011. Irretroatividade. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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