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851 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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852 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a suspender qualquer cobrança posterior a 02.09.2024, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Estipulante que, decorrido o prazo de doze meses de vigência da apólice, requereu a rescisão contratual em 02.09.2024. Agravante que condicionou a rescisão ao cumprimento de aviso prévio de sessenta dias, com a exigibilidade de pagamento de mais duas mensalidades. Abusividade. Extrema desvantagem ao consumidor. Ação civil pública (0136265-83.2013.4.02.5101) na qual o E. TRF da 2ª Região reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude da cobrança, diante da aludida decisão do E. TRF. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
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854 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 64 E 142 DA SDI-2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 1. Não comporta reforma a decisão agravada, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão regional que concedeu a segurança. 2. É cediço que o aviso prévio, ainda que indenizado, é computado ao tempo de serviço para todos os fins de direito, como disposto taxativamente no §1º do CLT, art. 487 e na OJ 82 da SDI-1 do TST. 3. A prova pré-constituída dos autos é suficiente a comprovar ser o reclamante, ora agravado, portador de lesões ortopédicas no curso do aviso prévio, que parecem possuir relação com o trabalho desempenhado. O trabalhador é portador, notadamente, de enfermidades na coluna cervical, com evidência de espondilose, discopatia e protrusão discais nos níveis C3-C4, C5-C6 e C6-C7 ( e M51.1), conforme laudo emitido em janeiro de 2022, ou seja, no curso do aviso prévio, uma vez que o empregado foi dispensado em 09/12/2021 com aviso prévio indenizado de 90 dias. Nesse contexto, nos termos da clara fundamentação da decisão agravada, o conjunto probatório dos autos é suficiente e farto a evidenciar o acometimento do empregado por patologias que se relacionam com o trabalho, em razão da função por ele desempenhada na empresa (operador de equipamentos e instalações), cujas atividades eram predominantemente manuais, com demanda de esforço físico. 4. Diante disso, os argumentos apresentados pelo recorrente em seu agravo interno não têm o condão de conduzir à reforma da decisão agravada, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos revelam a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional, nos exatos termos do CPC/2015, art. 300. Agravo interno a que se nega provimento.
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855 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto, visando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato entre as partes e a inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento. ... ()
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856 - TJRJ. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA DOS 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 17 DA RN 195 DA ANS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.
1.Insurge-se a exequente, contra sentença, que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade da execução por título extrajudicial, tendo em vista a anulação do parágrafo único do art. 17 da NR 195, que fundamenta os termos gerais de uso da contratação do serviço de plano privado de assistência à saúde empresarial da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE pelo CAFÉ E BAR BICO LTDA, através de decisão judicial com trânsito em julgado, nos autos da ação civil pública 0136265.83.2013.4.02.51.01. ... ()
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857 - TJSP. CONTRARRAZÕES - Perda superveniente do objeto - Inocorrência - Demanda ajuizada dentro do prazo de 60 dias do aviso prévio para cancelamento do plano - Preliminar rejeitada.
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858 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que o empregado público contratado para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tem direito ao recebimento das verbas rescisórias, parcelas trabalhistas destinadas a compensar a dispensa imotivada, a exemplo da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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859 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre aviso prévio indenizado. Auxílio-doença e terço constitucional de férias. Aplicação sobre horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. ... ()
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860 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 455/2020. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
1. O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, CPC/2015. 2. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, conforme decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS. 3. Presentes os requisitos legais, impõe-se a reforma da decisão de origem para deferir a tutela de urgência.... ()
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861 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reintegração. Nulidade da dispensa. Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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862 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Cobrança. Dispensa imotivada sem prévia denúncia. Previsão contratual de pagamento de aviso prévio e multa. Inexistência de relação de consumo. Rejeição das preliminares. Exclusão da verba honorária contratual, dependente de sucumbência em juízo. Ação procedente, em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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863 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE.
1.A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é abusiva, conforme decidido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 2. O princípio pacta sunt servanda não pode se sobrepor às disposições cogentes do ordenamento jurídico. ... ()
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865 - TJRS. Direito privado. Contrato de distribuição de bebida. Rescisão unilateral. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucro cessante. Aviso prévio. Necessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Danos materiais. Danos morais. I. Apelo da ré. 1. Responsabilidade civil. Resolução contratual.
«Prova dos autos que demonstra que as partes mantiveram por longo período contrato tácito de distribuição de bebidas para a região de Santa Rosa/RS, tendo a empresa fornecedora procedido à resolução do contrato de forma unilateral e sem justo motivo, não concedendo aviso prévio razoável para a cessação das atividades, surpreendendo a distribuidora. Hipótese que caracteriza clara violação ao Princípio da Boa-fé, cabendo assim à ré reparar eventuais prejuízos de ordem material e moral experimentados pela parte autora.... ()
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866 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
«1 - «Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no REsp 1.066.682/SP, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016). ... ()
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867 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença pago pelo empregador nos 15 primeiros dias. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Matéria submetida ao rito do art. 543- c do CPC/1973.
«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe de 18/3/2014), apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória, e não salarial. ... ()
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868 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO PACTO - COBRANÇA DE MENSALIDADES - AVISO PRÉVIO REVOGADO - INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 DA ANS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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869 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas recebidas nos 15 dias antecedentes ao deferimento do auxílio-doença. Férias gozadas. Terço constitucional de férias gozadas. Aviso prévio indenizado. Horas extras. Taxa selic. Lei 11.457/2007. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídica entre autor e fisco para fins de recolhimento de contribuição previdenciária sobre aviso prévio, horas extras, férias usufruídas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio- doença e auxílio-educação, reconhecendo-se o direito a compensação dos valores pagos indevidamente a título de INSS sobre tais verbas nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL, FORMULADA PELA EMPRESA-CONTRATANTE, FORMALMENTE COMUNICADA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES NO PERÍODO DE «AVISO PRÉVIO". IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Nenhum reparo deve ser lançado na sentença, que bem reconheceu a abusividade na cláusula contratual que estabelece período de aviso prévio após a formulação de rescisão contratual. Questão superada e apenas possível quando então vigente o RN 159/2009, art. 17, o que não mais se sustenta, diante da anulação da correspondente norma administrativa, impulsionada pelo trânsito em julgado da Ação Civil Pública manejada pelo Procon/RJ. Matéria que se subsume à RN 557/2022. Abusividade configurada. Impossibilidade de cobrança pelos serviços não prestados. Ratificação da sentença de procedência. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL QUE PERMITE A REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO COM AVISO PRÉVIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA QUE O AVISO DA REDUÇÃO DO LIMITE SE ENCONTRAVA EXPRESSO NA FATURA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2023. LIMITE QUE FOI EFETIVAMENTE REDUZIDO EM ABRIL DE 2023. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. FGTS. Incidência sobre auxílio-acidente/doença, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias.
«1. O FGTS incide sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença. ... ()
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873 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO INSALUBRE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, complementando o julgado, para determinar que se altere a parte dispositiva do v. acórdão embargado, para, onde se lê: « Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, dou-lhe provimento para, reconhecendo que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do reclamante, ao optar pela aposentadoria especial, excluir da condenação o pagamento de aviso-prévio, acréscimo de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS efetuados durante o contrato e liberação do FGTS com 40% mediante alvará. «; leia-se: « Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, dou-lhe provimento para, reconhecendo que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do reclamante, ao optar pela aposentadoria especial, excluir da condenação o pagamento de aviso-prévio e sua projeção, bem como as diferenças de 13º salário e férias decorrentes, acréscimo de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS efetuados durante o contrato e liberação do FGTS com 40% mediante alvará e os reflexos do adicional sobre horas compensadas em aviso prévio «. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, complementando o julgado, nos termos da fundamentação.
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874 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AVISO - PRÉVIO.
Extrai-se do acórdão regional que a exequente não formulou pedido em sua petição inicial de reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso - prévio, tampouco consta do título executivo a condenação da executada ao pagamento desses reflexos. Logo, entender em sentido contrário ao decido pelo TRT implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL. O TRT, após exame do conjunto fático probatório, em especial dos cálculos de liquidação homologados pelo Juízo da execução, delimitou que foram inclusos os cálculos dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias + 1/3 constitucional. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Contrato coletivo empresarial. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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876 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO SOB AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - CONDIÇÃO REVOGADA PELA RN 455 DA ANS - OBSERVÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENSALIDADES INEXIGÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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877 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - ABUSIVIDADE BEM RECONHECIDA - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SUCUMBÊNCIA BEM FIXADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO
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878 - TJSP. Contrato de cartão de crédito. Redução unilateral do limite disponível. Possibilidade, mediante aviso prévio claro e objetivo. Pagamentos feitos com atraso que legitimam a redução do limite, sem dispensar a referida notificação prévia. Meras lâminas sobre pagamentos futuros que não suprem a notificação prévia necessária. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 1.320,00 que Ementa: Contrato de cartão de crédito. Redução unilateral do limite disponível. Possibilidade, mediante aviso prévio claro e objetivo. Pagamentos feitos com atraso que legitimam a redução do limite, sem dispensar a referida notificação prévia. Meras lâminas sobre pagamentos futuros que não suprem a notificação prévia necessária. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 1.320,00 que comporta majoração para R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva. Sentença reformada, em parte. Recurso da autora provido em parte. Sem honorários. Recurso do banco desprovido. Honorários de 20% sobre o valor da condenação.
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879 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o adicional de insalubridade, de transferência e o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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880 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa prevista no CLT, art. 477. Aviso-prévio. Descontos. Termo de rescisão contratual.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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881 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Incidência da contribuição previdenicária sobre o aviso prévio indenizado.
«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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882 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ESTABILIDADE GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO CONVENCIONAL.
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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883 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Redução de limite de cartão de crédito, sem aviso prévio. Não preenchimento dos requisitos legais. Resolução 96, do Banco Central do Brasil, que prevê hipóteses em que se autoriza tal redução, independentemente de prévio aviso. Necessidade de instauração do contraditório, para apuração da eventual ilegalidade arguida pela parte recorrente.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TST. Seguridade social. Recurso de revista adesão a plano de incentivo à aposentadoria. Paa. Multa de 40% do FGTS. Aviso prévio. Não conhecimento.
«A adesão a plano de apoio a aposentadoria (PAA), com pedido de desligamento feito pelo empregado, devidamente homologado pelo sindicato da categoria profissional e sem ressalvas, implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, que recebe benefícios em contrapartida à sua opção, e não de dispensa imotivada, o que afasta o direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e o pagamento de aviso prévio. ... ()
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885 - TST. Projeção do aviso-prévio.
«A decisão regional foi proferida em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista apoiado em divergência jurisprudencial, por aplicação da Súmula 333 desta Corte Superior bem como do § 4º do CLT, art. 896. ... ()
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886 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização de danos morais e materiais - Alegação de que foram efetuados reajustes abusivos, injustificados e sem aviso prévio do plano contratado - Irregularidade - Restabelecimento de plano originalmente contratado no mesmo valor - Danos morais e materiais configurados - Sentença de procedência - Restabelecimento do plano anteriormente vigente ou de outro com os Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização de danos morais e materiais - Alegação de que foram efetuados reajustes abusivos, injustificados e sem aviso prévio do plano contratado - Irregularidade - Restabelecimento de plano originalmente contratado no mesmo valor - Danos morais e materiais configurados - Sentença de procedência - Restabelecimento do plano anteriormente vigente ou de outro com os mesmos benefícios e valor - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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887 - TJSP. Ação de indenização - antecipação de voo internacional sem aviso prévio que causou a perda de conexão - compra de novas passagens - contratempos e aborrecimentos extraordinários - danos morais configurados - relação de consumo - responsabilidade objetiva e solidária - aplicação harmônica do CDC e dos Tratados Internacionais - valor da indenização fixado com razoabilidade e de acordo com a Ementa: Ação de indenização - antecipação de voo internacional sem aviso prévio que causou a perda de conexão - compra de novas passagens - contratempos e aborrecimentos extraordinários - danos morais configurados - relação de consumo - responsabilidade objetiva e solidária - aplicação harmônica do CDC e dos Tratados Internacionais - valor da indenização fixado com razoabilidade e de acordo com a Convenção de Montreal - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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888 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRATO RESILIDO PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO PARITÁRIO. CONTRATANTE QUE ANUIU COM A PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE APONTA EXPRESSAMENTE A DATA DO DISSÍDIO DA CATEGORIA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA AUTORA QUE NÃO OBSERVOU A DATA DO REFERIDO DISSÍDIO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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889 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS. RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
O efeito devolutivo em profundidade do recurso transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial não examinados pela sentença. Inteligência da Súmula 393/TST. No caso, o acórdão recorrido, ao não examinar o pleito de diferenças de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS em razão do reconhecimento da unicidade contratual, sob o fundamento de que ocorreu preclusão pela ausência de oposição de embargos de declaração pelo reclamante, incorreu em violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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890 - TST. Aviso-prévio. Arestos inespecíficos. Súmula 296/TST item I, do TST.
«No caso, o único aresto colacionado pela recorrente é inespecífico, porquanto não apresenta as mesmas premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, desservindo, portanto, ao cotejo de teses. Incide, assim, o óbice preconizado no item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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891 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.
Prestação de serviços. Consultoria e execução de atividades nas áreas trabalhista, previdenciária e fiscal. Autora contratada que pede a formação do título executivo judicial pela soma de R$ 8.822,67 em face das rés, referente à inadimplência no período de dois (2) meses e à falta de aviso prévio de sessentão (60) dias. Oposição de Embargos Monitórios pelas Empresas contratantes, que admitem o inadimplemento, mas recusam o pagamento relativo ao período de aviso prévio não cumprido. SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO das rés, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: prova documental constante dos autos indicativa da anuência das contratantes em relação à exigência de aviso prévio para o caso de resilição contratual, apesar da ausência de assinatura em contrato escrito. Notícia de rescisão com antecedência de quase um (1) ano que não poderia ser invocada como cumprimento do aviso prévio, porquanto mantida a prestação dos serviços no período. Ausência de comunicação prévia da intenção de rescisão imotivada que autoriza a cobrança relativa ao período exigido a título de aviso prévio. Verba honorária devida pelos executados embargantes ao Patrono da exequente embargada que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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892 - TST. Recurso de revista do reclamado. Aviso prévio indenizado. Anotação na CTPS. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-i. Recurso de revista não conhecido.
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893 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.
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894 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.
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895 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.
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896 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.
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897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO.
1.A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS, sendo a abusividade da cláusula reconhecida também pela jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS. ... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO.
1.A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS, sendo a abusividade da cláusula reconhecida também pela jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS. ... ()
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899 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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900 - TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.
«O acórdão Regional consignou que a data do término do contrato, para anotação na CTPS, deve ser aquela do último dia efetivamente trabalhado. Decisão proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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