(DOC. VP 696.1349.8147.7047)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO PACTO - COBRANÇA DE MENSALIDADES - AVISO PRÉVIO REVOGADO - INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 DA ANS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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