(DOC. VP 143.1824.1087.5500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa prevista no CLT, art. 477. Aviso-prévio. Descontos. Termo de rescisão contratual.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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