(DOC. VP 694.4945.0350.3334)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto, visando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato entre as partes e a inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, à luz da decisão judicial que anulou a exigência de aviso prévio de 60 dias. III. Razões de Decidir. 3. Aplicabilidade do CDC à relação co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote