(DOC. VP 143.1824.1022.6300)

TST. Agravo de instrumento. Execução. Incidência da contribuição previdenicária sobre o aviso prévio indenizado.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote