Jurisprudência sobre
aviso previo
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151 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio estabilidade provisória. Gestante.
«O período de aviso prévio integra o contrato de trabalho, razão pela qual a concepção ocorrida durante esse lapso temporal gera, igualmente, o direito à estabilidade provisória.... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN 455/2020). Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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153 - TRT3. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência de recolhimento previdenciário.
«Conforme se infere do artigo 195, incisos I, «a, e II, da Carta da República, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o rendimento, oriundo do trabalho, pago a pessoa física. De outro lado, o inciso I, do Lei 8.212/1991, art. 28 define, como salário de contribuição, as parcelas lá elencadas, dentre as quais não está o aviso prévio indenizado, parcela que não decorre do trabalho - mas da ausência dele, pela indenização do período correspondente. Diante disso, é inegável sua natureza indenizatória, sobre a qual não há recolhimentos previdenciários, panorama não alterado em razão da revogação da alínea «f do inciso V do §9º do Decreto 3.048/1999, art. 214.... ()
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154 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Indenização adicional
«- PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO INSTITUÍDA PELA LEI 12506/11 E INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ... ()
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155 - TRT12. Estabilidade provisória. Gestante. Aviso prévio. Incompatibilidade. Súmula 244/TST e Súmula 371/TST. CLT, art. 487. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.
«Segundo o entendimento consolidado nos Tribunais pátrios, não se adquire direito à estabilidade no curso do aviso prévio, em conformidade com a Súmula 371/TST. Nesse passo, havendo ciência da ruptura do contrato de trabalho, a concepção ocorrida no curso do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, não comporta a garantia de emprego da gestante. ... ()
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156 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. ... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO - AVISO PRÉVIO -
Pedido de cancelamento do plano realizado pela embargante em abril de 2023. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais invertidos. Recurso provido... ()
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158 - TST. Aviso prévio proporcional. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.506/2011.
«No caso, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 5/5/2011, quando ainda não se encontrava em vigor a Lei 12.506/2011, que estabeleceu o aviso prévio proporcional. Essa lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 13/10/2011, nos termos estabelecidos no seu art. 2º. ... ()
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159 - TJSP. Plano de saúde empresarial. Rescisão contratual. Cobrança de aviso prévio de 60 dias. Aplicabilidade do CDC (CDC). Relação de consumo configurada. Nulidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para cancelamento. Ilicitude reconhecida em Ação Civil Pública (ACP) 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes. Manutenção da r. sentença que declarou a inexigibilidade de débitos após a solicitação de cancelamento e afastou a necessidade de aviso prévio. Recurso desprovido. Honorários advocatícios mantidos
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160 - TST. Aviso prévio.
«Ao contrário do afirmado pela recorrente, há pedido expresso do aviso prévio na letra «j dos pedidos, como bem pontuou o acórdão regional. Não verificadas as violações dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e 5º, LV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()
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161 - TRT3. Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio trabalhado. Redução da jornada. Princípio da aptidão para a prova.
«A empresa que conta com mais de 10 (dez) empregados é obrigada a registrar a jornada dos trabalhadores (CLT, art. 74, §2º). Com isso em mente, controvertendo as partes sobre a factualidade ou não de labor despendido nos 07 (sete) dias corridos, durante o período do aviso (CLT, art. 488, parágrafo único), e tendo a autora postulado o pagamento de novo aviso prévio, incumbia à empresa, diante de franca aplicação do princípio da aptidão para prova, simplesmente trazer aos autos os controles de frequência, solucionando, de pronto, a questão. Por assim não agir e diante de todo o arcabouço probatório dos autos, incide, na espécie, a súmula nº 338, inciso I, do c. TST.... ()
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162 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Aviso prévio trabalhado proporcional ao tempo de serviço (irregularidade. Lei 12.506/2011) .
«Hipótese em que a nota técnica 184 2012/CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego expressamente esclarece que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio se dá exclusivamente em prol do trabalhador, nos termos do disposto no Lei 12.506/2011, art. 1º. Desta forma, tem-se por irregular a exigência do empregador relativamente ao aviso prévio proporcional trabalhado pelo empregado. Recurso provido. [...]... ()
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163 - TST. Seguridade social. Incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
«O aviso-prévio indenizado, como a própria denominação indica, tem natureza indenizatória, porquanto tem por escopo o pagamento de serviços que não foram prestados, visando compensar o prazo garantido por lei para nova colocação do trabalhador no mercado de trabalho. Portanto, o aviso-prévio indenizado não se enquadra no conceito de salário de contribuição, estipulado no Lei 8.212/1991, art. 28, I, inexistindo desta forma, fato gerador para que incidam, em tal parcela, às contribuições previdenciárias. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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164 - TST. Aviso prévio indenizado. Prescrição.
«A decisão do Regional está em consonância com a OJ 83 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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165 - TRT2. Aviso prévio. Dação. Ônus da prova do empregador. Aplicação do CLT, art. 488. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 818.
«Compete ao empregador o ônus de provar a efetiva dação do aviso prévio, com observância das disposições do CLT, art. 488, ou seja, facultando-se ao empregado a falta ao serviço por sete dias corridos ou redução da jornada em duas horas. Se o empregador não se desincumbe deste encargo probatório, impõe-se a declaração de nulidade do aviso prévio e condenação no pagamento da indenização correspondente.... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO -
Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em outubro de 2023. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO -
Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em maio de 2023. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO -
Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em abril de 2023. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Alegação de advocacia predatória. Inovação recursal e manutenção do direito da parte. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO -
Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pelo Autor em janeiro de 2024. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais. Impugnação não conhecida por falta de interesse recursal. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO -
Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em agosto de 2023. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO -
Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em agosto de 2023. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Ausência de majoração de honorários. Recurso improvido... ()
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172 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE de COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Sentença mantida. Recurso não provido.
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173 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Aviso prévio. Cancelamento antecipado. Prêmio complementar. Inviabilidade de cobrança. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Sentença mantida. Recurso não provido
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174 - TST. Indenização adicional. Projeção do aviso prévio. Pagamento indevido. Provimento.
«O contrato de trabalho, em razão da projeção do aviso prévio, foi extinto após a sua data-base e, assim, não é devida a indenização adicional a que aludem as Leis 6.708/79 e 7.238/84. ... ()
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175 - TRT3. Aviso prévio proporcional.
«A Lei 12.506/11, ao prever o acréscimo, ao aviso prévio, de 03 (três) dias por ano de serviço prestado à mesma empresa, não excluiu do cálculo primeiro ano trabalhado, não cabendo ao intérprete, portanto, limitar a aplicação de tal dispositivo, em afronta ao princípio da proteção, cardeal no direito do trabalho.... ()
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176 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE.
Insurgência da ré em face da sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito exigido após a solicitação de cancelamento do plano. Manutenção. Aviso prévio. Ilicitude da previsão de aviso prévio para rescisão do contrato a pedido da beneficiária. Art. 17, parágrafo único da RN 195/ANS declarado nulo no julgamento de ação civil pública pelo TRF da 2ª Região. Edição da RN 455/2020 pela ANS. Inexigibilidade mantida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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177 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Pensão alimentícia. Base de cálculo. Exclusão de plr e aviso prévio. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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178 - TRT3. Apuração. Aviso prévio proporcional. Contagem.
«O acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional deve ser contado a partir de completado o 1º ano de serviço do empregado na empresa, e não a partir de completado o 2º ano de tempo de serviço.... ()
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179 - TRT3. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Cabimento.
«É devido o pagamento do aviso prévio proporcional, ainda que indenizado, na forma da Lei 12.506/2011, ao empregado dispensado na mesma data de publicação e entrada em vigor da referida lei, em 13.10.2011, sem que isso se caracterize situação de retroatividade da norma.... ()
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180 - TST. Aviso-prévio indenizado. Data da extinção do contrato de trabalho. Retificação da CTPS.
«O Regional adotou o entendimento de que, apesar de o programa de demissão incentivada assegurar o pagamento da totalidade das verbas rescisórias, o que compreende a parcela do aviso-prévio indenizado, não há cogitar em integração temporal ficta no tempo de serviço do autor, motivo pelo qual deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado «para excluir da condenação a projeção do aviso-prévio indenizado e, por conseguinte, a retificação da CTPS. O reclamante, ora recorrente, defende a aplicação da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, que assim dispõe: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Cabe destacar que a citada Orientação Jurisprudencial também se aplica à hipótese em que o empregado aderiu a Plano de Dispensa Incentivada, conforme jurisprudência. ... ()
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181 - TST. Aviso prévio. Férias proporcionais. Ônus da prova.
«É entendimento desta Corte de que é do reclamado o ônus da prova do regular cumprimento do aviso prévio trabalhado, na forma do CLT, art. 488. ... ()
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182 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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183 - TST. Aviso prévio proporcional. Não conhecimento.
«Consoante entendimento desta Corte Superior, o direito ao aviso-prévio proporcional somente é assegurado nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas após 13/10/2011, data da publicação da Lei 12.506/2011, que promoveu alterações no mencionado instituto. ... ()
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184 - TRT2. Aviso prévio. Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Direito de arrependimento. CLT, art. 489.
«Seja nos casos de rescisão por meio de aviso prévio ou nos casos de transação por adesão a plano de demissão voluntária, o arrependimento deve ser exercido dentro do período correspondente ao aviso, conforme CLT, art. 489, mas só surte efeito se a parte que recebeu o aviso concordar com a reconsideração.... ()
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185 - TST. Aviso prévio indenizado. Contagem da prescrição. Marco inicial. Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI.
«O aviso prévio indenizado projeta o término do contrato de trabalho. É a partir do final daquele que começará a fluir a contagem do prazo prescricional para a interposição de reclamatória trabalhista. Item 83 do Orientador Jurisprudencial da SDI.... ()
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186 - TST. Retificação na CTPS. Aviso-prévio. Projeção.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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187 - TST. Aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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188 - TRT3. Execução. Aviso prévio indenizado. Cálculo. Observância à lei
«No 12.506/11. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NO COMANDO EXEQÜENDO. Se o comando exeqüendo deferiu aviso prévio indenizado, sem adotar qualquer parâmetro específico, é descabido o pleito de inobservância da Lei 12.506/11, vigente à época da dispensa.... ()
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189 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43.
«Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, bem assim procedidos os recolhimentos fiscais e previdenciários, não cabe a pretensão de incidência nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43. Apesar da Lei 9.528/1997 ter alterado a redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, excluindo o aviso prévio indenizado do rol de parcelas que não constituem salário-de-contribuição, o instituto do aviso prévio somente possui natureza salarial quando é trabalhado. Inexistindo trabalho, inequívoca a sua natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária sobre a parcela.... ()
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190 - TRT2. Contrato de experiência. Aviso prévio. Hipóteses em que é devida. CLT, arts. 445, parágrafo único e 479.
«... Ausente a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão contratual, não é devido o aviso prévio, e sim a indenização prevista no CLT, art. 479. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... ()
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191 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO EM CASO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO É ABUSIVA, PORQUANTO O ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, FOI REVOGADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO EM CASO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO É ABUSIVA, PORQUANTO O ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, FOI REVOGADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 DA ANS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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192 - TRT3. Aviso prévio indenizado. Contribuições previdenciárias.
«A Lei 9528/1997 alterou a redação do Lei 8.212/1991, art. 28, parágrafo 9º, que excluía da base de cálculo das contribuições previdenciárias o aviso prévio indenizado. Assim sendo e dispensado o reclamante posteriormente à data citada, essa verba deve ser considerada como salário de contribuição.... ()
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193 - TST. Prescrição. Aviso-prévio indenizado. Projeção.
«O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de aviso-prévio indenizado, deve considerar o período a ele correspondente na duração do contrato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I. ... ()
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194 - TST. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência
«Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. ... ()
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195 - TRT2. Aviso prévio. Natureza jurídica. Contratação no dia subsequente a rescisão contratual. Verba indevida. Súmula 276/TST. Aplicação por analogia. Considerações da Juíza Lilian Lygia Ortega Mazzeu sobre o tema. CLT, art. 487.
«... O direito ao aviso prévio é irrenunciável . ... ()
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196 - TRT3. Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto. Invalidade. CLT, art. 487, § 2º.
««o não cumprimento do aviso prévio pelo empregado não dá ao empregador a opção de descontar DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS do empregado o aviso prévio não cumprido, ante a falta de amparo legal. Com efeito, dispõe o CLT, art. 487, § 2º que «a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. (grifo nosso). ... ()
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197 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. ... ()
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198 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. ... ()
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199 - TST. Ii. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência.
«Esta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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200 - TST. 5. Projeção do aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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