(DOC. VP 851.9345.4754.8064)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO -

Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em maio de 2023. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regio

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