(DOC. VP 250.6020.1420.3154)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Pensão alimentícia. Base de cálculo. Exclusão de plr e aviso prévio. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação nos autos de ação de oferta de alimentos, incluiu a participação nos lucros e resultados (PLR) e o aviso prévio na base de cálculo da pensão alimentícia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a participação nos lucros e resultados (PLR) e o aviso prévio devem ser incluídos na base de cálculo da pensão alimen

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