(DOC. VP 317.7875.7989.2037)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada por P. E. P. LTDA. contra B. S. S. A. visando a declaração de inexigibilidade do valor referente ao aviso prévio do plano de saúde, cuja rescisão foi pleiteada em 13/12/2022. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do aviso prévio e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na alegada validade da cláusula contratual que exige

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote