(DOC. VP 449.1769.4911.4644)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN 455/2020). Mensalidades inexigíveis

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