(DOC. VP 136.2322.3000.4500)

TRT3. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Cabimento.

«É devido o pagamento do aviso prévio proporcional, ainda que indenizado, na forma da Lei 12.506/2011, ao empregado dispensado na mesma data de publicação e entrada em vigor da referida lei, em 13.10.2011, sem que isso se caracterize situação de retroatividade da norma.»

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