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301 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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302 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o aviso-prévio. Incabível.
«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento jurisprudencial de que a parcela paga em decorrência de aviso-prévio não trabalhado não enseja o recolhimento de contribuição previdenciária, em razão da ausência de previsão legal no sentido de que compõe o salário de contribuição. Assim, mesmo após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «e pela Lei 9.528/1997, que deixou de excluir o aviso-prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição, não há como se cogitar de incidência das contribuições previdenciárias nessa parcela, em razão de sua inequívoca natureza indenizatória, razão pela qual a decisão do Regional merece reforma, pois determinou a mencionada incidência. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO
Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Impossibilidade de cobrança da mensalidade após o pedido de cancelamento. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. TRF da 2ª Região, em ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. Sentença que arbitrou honorários de sucumbência de acordo com a tabela da OAB. Inconformismo da ré. Tabela que orienta os honorários contratuais dos advogados, mas não define os valores de sucumbência, constituindo mera referência. Tabela instituída por órgão de classe, não vinculando o julgador. Precedentes. Sentença reformada tão somente para reduzir a verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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304 - TST. Falência. Aviso prévio cumprido em casa. Multa do CLT, art. 477. Exclusão.
«Não obstante o TST tenha entendimento consolidado no sentido de que o aviso prévio cumprido em casa tem caráter de dispensa, o que acarreta o pagamento de multa do CLT, art. 477 quando as verbas rescisórias não são pagas nos 10 dias subseqüentes à data da notificação da demissão, também é certo que o estado falimentar exclui a obrigação do pagamento da referida multa.... ()
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305 - TRT4. Aviso prévio proporcional. Lei 12.1. Diferenças de férias e 13º salário proporcionais.
«A projeção do aviso prévio, inclusive a proporcionalidade estabelecida pela Lei 12.506/2011, por ser considerada tempo de serviço para todos os fins legais (CLT, art. 457, § 1º), deve ser levada em conta quando do cálculo das férias e de 13º salário proporcionais. [...]... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. RECURSO DA SEGURADORA.
A autora requer a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento do plano de saúde, incluindo as relativas ao aviso prévio de 60 dias. A seguradora alega a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio, com fundamento na Resolução Normativa 557/2022 da ANS. Argumenta que o prazo de aviso prévio deve ser respeitado, em razão da previsão contratual. Contudo, considera-se que a cláusula que impõe a exigência do aviso prévio de 60 dias e a cobrança das mensalidades após o cancelamento, com base em tal previsão, configura prática abusiva, violando os princípios do CDC. Jurisprudência consolidada, incluindo a Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, declara a nulidade de tais disposições em contratos de planos de saúde. Juros e correção monetária. Aplicação da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA, com juros de mora correspondentes à diferença entre o IPCA e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), quando esta for superior. Caso o IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de juros negativos. Recurso parcialmente provido para adequar a aplicação dos juros e correção monetária à nova legislação. Recurso parcialmente provido para ajustar os critérios de correção... ()
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307 - TRT2. Prescrição. Aviso prévio indenizado. Súmula 371/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 487. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O período de aviso prévio indenizado não é computado para efeito de início da vigência do prazo prescricional, integrando o tempo de serviço tão somente para efeitos patrimoniais decorrentes do período. Recurso provido para reconhecer a prescrição nuclear do direito de ação (Súmula 371/TST).... ()
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308 - STJ. Representação comercial. Comissão. Aviso prévio. Rompimento do contrato pelo representante diante da ausência de pagamento de comissões pela representada. Existência de justa causa. Aviso prévio e indenização indevidos. Precedente do STJ. Lei 4.886/65, art. 34. Exegese.
«O Lei 4.886/1965, art. 34 somente incide no caso de denúncia vazia do contrato por qualquer das partes, não naqueles casos em que uma das partes, diante de motivo justo, tal e qual previsto na lei especial de regência, toma a iniciativa.... ()
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309 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Aviso prévio indenizado.
«O entendimento pacífico do TST é o de que o aviso prévio indenizado não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido. ... ()
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310 - TST. Projeção do aviso-prévio no tempo de serviço. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, projetando-se no tempo de serviço da reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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311 - TJSP. Apelação. Ação De Cobrança. Seguro Saúde Coletivo Empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. Prêmio Complementar. Inviabilidade. Sentença que julgou a pretensão improcedente e a reconvenção procedente. Declaração de invalidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Condenação à devolução simples das mensalidades pagas após o cancelamento. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Abalo ao seu nome. Sentença mantida. Recurso não provido.
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312 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«– Conforme jurisprudência assente nesta Corte, o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária. ... ()
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313 - TST. Aviso-prévio proporcional. Rescisão do contrato de trabalho antes da publicação da Lei regulamentadora.
«Embora a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, tenha regulamentado o aviso-prévio proporcional, não se pode conferir a esta os pretendidos efeitos retroativos, não alcançando a referida lei o contrato de trabalho extinto antes da sua entrada em vigor, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. In casu, o término do contrato de trabalho em análise ocorreu antes da vigência da referida lei, que passou a vigorar após a sua publicação, em 13/10/2011, pelo que não é possível exigir a proporcionalidade do aviso-prévio. Questão pacificada nesta Corte com a edição da Súmula 441. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Incidência do CDC - Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS - Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgada, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020 - Necessidade de observância à recente resolução normativa - Abusividade da cláusula definida - Cobrança da ré referente ao período de aviso prévio de 60 dias. Inadmissibilidade. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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315 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. DESCABIMENTO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que declarou abusiva a exigência de aviso prévio para o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde. ... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. AVISO PRÉVIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.
1.Não há impugnação ao pedido de rescisão de contrato e quanto à cobrança do aviso prévio, deve-se aplicar o decidido na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, possuindo abrangência nacional, ou seja, com efeitos «erga omnes".... ()
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317 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência.
1 - A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (CLT, art. 487 e CLT, art. segs.).... ()
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318 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência.
1 - A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (CLT, art. 487 e CLT, art. segs.).... ()
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319 - TST. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o aviso prévio indenizado.
«A parcela em discussão, aviso prévio indenizado, possui caráter eminentemente indenizatório, por se tratar de indenização por serviço não prestado, visando ressarcir o trabalhador dispensado de imediato do emprego, para que tenha uma renda correspondente ao mês que, se trabalhado, receberia salário strictu sensu. Logo, não há se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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320 - TRT2. FGTS. Incidência sobre o aviso prévio, ainda que indenizado. Natureza salarial da verba. Possibilidade. CLT, art. 487, § 1º. Enunciado 305/TST.
«... O aviso prévio, ainda que indenizado, constitui tempo de serviço que se incorpora ao contrato de trabalho para todos os efeitos (CLT, art. 487, § 1º). Remuneração por período à disposição do empregador é salário, e o período está integrado ao contrato de trabalho. O desinteresse do empregador em aproveitar a força do trabalho do empregado durante o período correspondente não produz o efeito de despir o aviso prévio de sua natureza inequivocamente salarial, em razão da qual deve sofrer a incidência do percentual destinado ao FGTS. A matéria, aliás, já se encontra jurisprudencialmente pacificada, por força da edição do Enunciado 305/TST. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
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321 - TRT3. Indenização adicional. Indenização prevista na Lei 7.238/84. Contagem do tempo de aviso prévio proporcional previsto na Lei 12.506/11. Compatibilidade.
«Se o tempo relativo ao aviso prévio é contado para efeito da indenização adicional prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º, não há razão para que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço instituído pela Lei 12.506/2011 não seja igualmente computado para fins de incidência da cominação a que alude o citado Lei 7.238/1984, art. 9º, já que o objetivo da penalidade continua resguardado, qual seja, o de evitar que a dispensa seja ocasionada por melhor perspectiva de salário ao empregado. Recurso a que se dá provimento.... ()
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322 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. É devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação declaratória, objetivando o reconhecimento do direito de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, dentre as quais, o aviso prévio indenizado e seus reflexos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento das contribuições previdenciária e aquelas devidas a terceiras entidades, devidas sobre a folha de salários incidentes sobre as seguintes verbas: quinze primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário sobre o aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias e salário-maternidade. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e a sucumbência recíproca. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da exação da contribuição previdenciária sobre às verbas atinentes ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. ... ()
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323 - TST. Recurso de revista. Aviso-prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Incidência indevida.
«A Subseção I de Dissídios Individuais do TST entende que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso-prévio indenizado, mesmo após a alteração da alínea e do § 9º do Lei 8.212/1991, art. 28 pela Lei 9.527/97. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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324 - TST. Recurso de revista. Retificação. CTPS. Data da dispensa. Aviso-prévio
«1.A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Incidência da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ... ()
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325 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas. Precedentes. ... ()
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326 - TST. Seguridade social. Retificação da carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Aviso-prévio. Projeção.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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327 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Transação. Acordo. Verbas indenizatórias e verbas salariais sobre o valor acordado. Verba a título de aviso prévio. Lei 8.212/91, art. 43, § 5º.
«... A totalidade do valor avençado (R$ 2.000,00), segundo manifestação das partes convenentes, destinou-se a quitar as verbas de natureza indenizatória postuladas (aviso prévio indenizado, multa do art. 477, multa de 40% sobre o FGTS, diferenças de FGTS e férias indenizadas). Ocorre que não houve pleito de aviso prévio indenizado, o que justifica a subtração de R$ 588,36 do montante acordado como de natureza indenizatória. O valor destinado a satisfação do aviso prévio deve ser considerado como de natureza salarial, que é o normal, diante da regra insculpida no parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 43. Acolho, parcialmente, a pretensão, fixando em R$ 588,36 o salário-de-contribuição, sobre o qual deverá ser calculada a contribuição previdenciária, cuja responsabilidade é exclusiva da reclamada, ante os termos do § 5º do Lei 8.212/1991, art. 43, já que não reteve no momento oportuno a cota do empregado. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE.
Contratante de plano de saúde coletivo empresarial que solicitou o cancelamento do contrato, mas teve a rescisão condicionada ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com exigência de pagamento de mensalidades adicionais. Sentença de procedência, declarando a rescisão contratual e a inexigibilidade dos valores cobrados. ... ()
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329 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, «Não sendo exigível a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, também não é possível a cobrança da referida contribuição sobre o décimo terceiro salário proporcional a tal verba. ... ()
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330 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III, NÃO ATENDIDOS . MATÉRIA PRECLUSA. Inviável o cotejo analítico entre as razões recursais e o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista, porquanto ali não se aborda a questão do aviso prévio indenizado. Não atendido o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, a questão do aviso prévio indenizado não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, resultando preclusa a matéria, nos termos da Súmula 297/TST, II. Agravo não provido.
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331 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESILIÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE E DECLAROU INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE VALORES APÓS RESCISÃO, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. DESNECESSIDADE. APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608/STJ. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A CONSUMIDOR EM CASO DE VULNERABILIDADE. CDC, ART. 51, IV, § 1º. A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É INEXIGÍVEL ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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332 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual se pleiteia a inexigibilidade da cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias após a rescisão do contrato. A r. sentença julgou procedente o pedido para declarar inexigível o débito. Recurso interposto pela parte requerida. II. Questão em Discussão: Analisa-se a validade da cláusula contratual que estabelece aviso prévio de 60 dias para a rescisão do plano de saúde e a consequente exigibilidade das mensalidades durante esse período. III. Fundamentos da Decisão: A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi considerada abusiva e declarada nula pela decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, aplicável em todo o território nacional. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem a prática de advocacia predatória, tratando-se do exercício legítimo do direito de ação, razão pela qual não se justifica a expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde é nula, conforme decisão judicial com eficácia nacional. 2. A propositura da demanda caracteriza o exercício regular do direito de ação, não havendo indícios de advocacia predatória. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% do valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6367)... ()
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333 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Aviso-prévio proporcional. Aplicação da Lei 12.506/2011. Súmula 441/TST.
«A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser aplicável a proporcionalidade do aviso prévio, prevista na Lei 12.506/2011, às rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da data de sua publicação - Súmula 441/TST. ... ()
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334 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não-incidência. CLT, art. 487, e ss.
«1. Os valores pagos ao empregado a título de aviso prévio indenizado não se sujeitam à incidência da Contribuição Previdenciária, levando-se em conta seu caráter indenizatório. ... ()
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335 - TST. Estabilidade provisória. Doença profissional. Auxílio-doença concedido no período do aviso prévio indenizado.
«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. ... ()
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336 - TST. Recurso de revista. Prescrição bienal. Projeção do aviso prévio.
«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I, a qual dispõe que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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337 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vale-alimentação. Repercussão sobre o aviso prévio indenizado.
«Da fundamentação do acórdão recorrido se infere que o Regional concluiu pela não repercussão do vale-alimentação sobre o aviso prévio indenizado, com fundamento apenas em norma coletiva da categoria. Considerou que a determinação de pagamento da verba alimentar 'pelo mês de trabalho' afastaria a sua incidência sobre o aviso prévio indenizado. Observa-se que o Regional não se manifestou acerca do disposto na Súmula 241/TST, tendo afastado a incidência do vale-alimentação sobre a parcela de aviso prévio indenizado com base apenas em interpretação da norma coletiva da categoria. Importante registrar que o reclamante não interpôs os competentes embargos de declaração para provocar a instância ordinária a emitir tese acerca da aplicação da Súmula 241/TST ao caso dos autos. Com efeito, não é possível dar prosseguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula 241/TST, porquanto não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes exigidos na Súmula 297, itens I e II, do TST. Divergência jurisprudencial não caracterizada, nos moldes das Súmulas 296, item I, e 337, item IV, do TST. ... ()
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338 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Prestadora de serviço que dá causa a extinção do contrato. Emissão de duplicatas correspondentes ao aviso prévio. Inadmissibilidade. CDC, art. 47.
«A prestadora de serviço que dá causa à extinção do contrato por mau cumprimento da obrigação não tem o direito de emitir duplicatas correspondentes a aviso prévio, período durante o qual nada prestou.... ()
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339 - TST. 2. Aviso prévio proporcional. Rescisão do contrato de trabalho antes da vigência da Lei regulamentadora.
«No caso dos autos, o término do contrato de trabalho ocorreu antes da vigência da Lei 12.506/2011, que se deu em 13/10/2011, não sendo possível exigir a proporcionalidade do aviso prévio. Aplicação da Súmula 441/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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340 - TRT4. Recurso ordinário. Pedido de demissão. Desconto do salário do período relativo ao aviso prévio. Irrenunciabilidade.
«Ainda que o reclamante tenha pedido demissão, o salário do período do aviso prévio é irrenunciável, presumindo-se que o empregador anuiu com a dispensa de cumprimento por parte do empregado, sendo incabível o desconto do salário do período respectivo. Sentença mantida. [...]... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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343 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não-Incidência. Precedentes.
1 - A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... ()
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344 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não-Incidência. Precedentes.
1 - A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e ser destituído de natureza remuneratória, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... ()
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345 - TST. Recurso de revista. Gorjetas. Incidência no cálculo do aviso prévio. Súmula 354/TST.
«Embora não seja possível alterar a conclusão do TRT no tocante à possibilidade de individualização das gorjetas, merece reforma o acórdão regional em relação à integração dessas parcelas no cálculo do aviso prévio. Inteligência da Súmula 354/TST. ... ()
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346 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -
Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que aparenta ser falso plano coletivo pois firmado por empresário individual, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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347 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -
Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que, ademais, aparenta ser falso plano coletivo por ter somente 3 vidas, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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348 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. AGRAVO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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349 - TRT2. Compensação. Aviso prévio dado à empresa pelo empregado com verbas rescisórias devidas pela empresa. Possibilidade. CLT, art. 462 e CLT, art. 487, § 2º.
«Totalmente lícita é a compensação, com suporte no CLT, art. 487, § 2º, do aviso prévio dado à empresa pelo empregado demissionário com parcelas rescisórias oriundas do pedido de dispensa obreiro. Basta o «caput do CLT, art. 462 para tal licitude garantir.... ()
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350 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresa. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. CLT, art. 487.
«1. A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (CLT, arts. 487, e ss.). ... ()
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