(DOC. VP 161.9070.0017.3200)

TST. 2. Aviso prévio proporcional. Rescisão do contrato de trabalho antes da vigência da Lei regulamentadora.

«No caso dos autos, o término do contrato de trabalho ocorreu antes da vigência da Lei 12.506/2011, que se deu em 13/10/2011, não sendo possível exigir a proporcionalidade do aviso prévio. Aplicação da Súmula 441/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote