(DOC. VP 710.4707.6549.3294)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. DESCABIMENTO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que declarou abusiva a exigência de aviso prévio para o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da cobrança de mensalidades posteriores ao cancelamento do contrato (60 dias). III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que exige aviso prévio é abusiva. Revogação do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. 4. Questão objeto de a�

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