(DOC. VP 166.0135.7000.1800)

TRT4. Recurso ordinário. Pedido de demissão. Desconto do salário do período relativo ao aviso prévio. Irrenunciabilidade.

«Ainda que o reclamante tenha pedido demissão, o salário do período do aviso prévio é irrenunciável, presumindo-se que o empregador anuiu com a dispensa de cumprimento por parte do empregado, sendo incabível o desconto do salário do período respectivo. Sentença mantida. [...]»

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