(DOC. VP 190.1062.5003.7300)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Aviso-prévio proporcional. Aplicação da Lei 12.506/2011. Súmula 441/TST.

«A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser aplicável a proporcionalidade do aviso prévio, prevista na Lei 12.506/2011, às rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da data de sua publicação - Súmula 441/TST. É incontroverso que a rescisão contratual é do ano de 2009, anterior, portanto, a entrada em vigor da Lei 12.506/2011, sendo-lhe devido, pois o recebimento do aviso prévio de forma integral, e não proporcional ao tempo de serviço prestado. Recu

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