(DOC. VP 181.7850.1000.3500)

TST. Prescrição. Aviso-prévio indenizado. Projeção.

«O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de aviso-prévio indenizado, deve considerar o período a ele correspondente na duração do contrato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote